materia nº 7/2023

Ata da 7ª (sétima) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio
Grande do Norte realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2023
(dois mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os
integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente),
Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A reunião
contou com a presença do Senhor Rubens Dantas de Carvalho Assessor 
Jurídico desta Casa, para falar dos Projetos PROJETO DE LEI Nº 015/2023 -
DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS QUE ESTABELECE A
QUARTA SEMANA DO MÊS DE JULHO COMO SENDO A SEMANA ALUSIVA 
AO ECOPEDAL CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE CRIA O SISTEMA DE PROMOÇÃO DA 
CIDADANIA LGTB NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ 
OUTRAS; PROJETO DE LEI Nº 017/2023 - DE AUTORIA DA EDIL 
THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA; PROJETO DE LEI Nº 018/2023 - DE AUTORIA DA EDIL 
THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO 
ÂMBITO DO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS; PROJETO DE LEI 
Nº 019/2023 - DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS QUE 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA MULHER COM FINS 
DE DAR SUPORTE, CONHECIMENTO, CONSCIENTIZAÇÃO E 
INFORMAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 020/2023 - DE AUTORIA DA 
EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE DISPÕE SOBRE A 
TRIAGEM PRECOCE PARA UM POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES BÁSICA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS. POR MEIO DA 
APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT; PROJETO DE LEI Nº 021/2023 -
DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTOS AQUI QUE FORNECE 
INFORMAÇÕES ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAÇÕES E 
INSUMOS DISTRIBUÍDOS PELO MUNICÍPIO; PROJETO DE LEI Nº 022/2023 
- DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE 
CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS e PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº065/2023 – DE AUTORIA DO EDIL MARCELO DE 
MEDEIROS DANTAS QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE 
A SENHORA GARDÊNIA DE SOUZA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
que esteve em pauta na 12ª (décima segunda) e 13ª (décima terceira) reunião 
ordinária do primeiro período legislativo. O Senhor Rubens Dantas fez uma 
explanação sobre os citados Projetos, aonde a Comissão concluiu que Pelo 
exposto, é correto dizer que os Projetos de Lei nºs 015,017,018,019,020, 022/2023 e 
Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2023 em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade, também
atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto 
todos são favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve os projetos para
discussão e debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto 
individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação 
final. Quanto aos Projetos de Lei nºs 016 e 021/2023 todos chegarão a conclusão 
que não serão favoráveis pois os mesmos irá gerar despesas ao município, por isso 
solicitarão do Assessor Jurídico senhor Rubens Dantas a providência do oficio para 
que seja encaminhado a senhora Thabatta Pimenta par que a mesma seja 
sabedora que a Comissão respaldou sobre o Projeto que vai gerar custos ao 
município .Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente
encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Clésio
Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 29 de maio de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas
Presidente
Clésio Nelson Dantas
Relator
José Lúcio Silva
Membro