materia nº 9/2023

Ata da 9ª (nona) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte
realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três as
10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do
Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão: Marcelo de
Medeiros Dantas (Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva
(Membro). A reunião contou com a presença da Presidente Marli de Medeiros
Dantas e do Senhor Rubens Dantas de Carvalho Assessor Jurídico desta 
Casa, para falar do Projeto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
040/2023- DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS/RN, CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUAS 
ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 39/2017, ALTERA A 
TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS E UNIFICA TODAS AS LEIS 
CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA., que esteve em pauta na 
16ª (décima sexta) reunião ordinária do primeiro período legislativo. O Assessor 
Jurídico fez uma explanação sobre o citado Projeto de Lei Complementar disse que 
precisava ser feito uma reorganização nas suas funções e atribuições. Após o debate 
sobre o citado projeto a Comissão opinou seu parecer favorável em conjunto com a 
comissão de Finanças e Orçamento com emendas apresentadas pelo poder legislativo 
que visa Criar o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da 
Câmara Municipal e suas Atribuições, unificando também cargos e funções 
congêneres. O Projeto em tela respeita a legislação constitucional e 
infraconstitucional, também atende todos os requisitos do regimento interno e a
técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos pareceres. Também concluíram o 
parecer em conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 011/2023 
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, de autoria do Poder Executivo 
Municipal com Emendas propostas pelo Legislativo que “Dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de 
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2024, e dá outras providências”. Pelo
exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação constitucional e 
infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei, bem como 
apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988. Portanto, o projeto 
de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o regimento 
interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária. O 
presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação. O Presidente 
devolve os projetos para discussão e debate em plenária, para ser discutido e votado 
com o voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação 
final. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente
com os membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 28 de junho de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas
Presidente
Clésio Nelson Dantas
Relator
José Lúcio Silva
Membro