materia nº 10/2023

Ata da 10ª (décima) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio
Grande do Norte realizada aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2023 (dois
mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os
integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente),
Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A reunião
contou com a presença do Assessor Jurídico desta Casa Senhor Rubens 
Dantas de Carvalho e da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva para
falar dos Projetos de Lei PROJETO DE LEI Nº 028/2023 – DE AUTORIA DA 
EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE VISIBILIDADE E 
ENFRENTAMENTO AO PRECONCEITO CONTRA A COMUNIDADE 
LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 029/2023 – DE AUTORIA DA EDIL 
THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE DETERMINA QUE OS 
HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA 
A PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PROJETO DE LEI Nº 030/2023 – DE 
AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA QUE 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS 
PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 – LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO 
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROTEJO DE LEI Nº 031/2023 - DE AUTORORIA 
DOEXECUTIVOQUE CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATWEZ•A — ISSQN PAR‹T OS 
ARTISTAS INDEPENDENTES QUE PRESTEM SEWFÇOS ENQUANTO 
PESSOA FSICN COM VERBA OPFHNDN DA LEI 195/2022 QUE VISA 
GARANTIR AÇÕES EMERGENCJOFS DIRECIONADAS AO SETOR; 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 – DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA, QUE INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, VISANDO O ATENDIMENTO E A 
INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A RESOLUÇÃO 
Nº 002/2022 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 069/2023 – DE 
AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS QUE “CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA APARECIDA 
NASCIMENTO CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que esteve em 
pauta na 1ª e 3ª ( primeira e terceira) reunião ordinária do segundo período 
legislativo. O Assessor Jurídico fez uma explanação sobre os Projetos de Lei, 
Projeto de Resolução e Projeto de Decreto Legislativo. Os membros da 
Comissão fizeram indagações sobre os Projetos ao Assessor e o mesmo falou
que precisava ser analisado melhor. Após o debate sobre os citados projetos a 
Comissão opinou seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 028/2023 de 
autoria da Vereadora Thabatta Pimenta; Projeto de nº 031/2023 de autoria do 
Poder Executivo; Projeto de Resolução nº 001/2023 de autoria da Mesa 
Diretora e Projeto Decreto Legislativo nº 069/2023 de autoria do Vereador 
José de Azevedo Dantas. Os Projetos em tela respeitam a legislação 
constitucional e infraconstitucional, também atende todos os requisitos do 
regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos 
pareceres. O Presidente devolve os projetos para discussão e debate em
plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Quanto aos Projetos 
de Lei nº 029 e 030/2023 de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, a 
Comissão decidiu em conjunto que os citados projetos necessita ser analisado 
com mais detalhes para que não venha a ser inconstitucional. Por isso o 
presidente junto com os membros solicitou do Assessor Jurídico da casa que 
comunique a senhora Thabatta Pimenta para que a mesma venha fazer 
esclarecimento sobre esses citados projetos. Não havendo mais nada a ser
discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da
comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no
dia 11 de agosto de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro