materia nº 12/2023

Ata da 12ª (décima segunda) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do 
Rio Grande do Norte realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 
2023 (dois mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da 
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se 
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas 
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A 
reunião contou com a presença do Assessor Jurídico desta Casa Senhor 
Rubens Dantas de Carvalho para falar dos Projetos em pauta e da Vereadora 
Bárbara de Medeiros Dantas, PROJETO DE LEI Nº 032/2023 – DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL A LEI 1.202/2022, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; PROJETO DE 
LEI Nº 033/2023 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, 
QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS/RN, O “CORDÃO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR 
DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NÃO VISÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE LEI Nº 034/2023 
DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO DE JESUS 
CRISTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Assessor Jurídico fez uma explanação sobre o 
Projeto de Lei de autoria do Executivo que fala sobre o crédito especial, o mesmo 
disse que o projeto em si é constitucional pois poderia ser feito através de emendas 
ou de transferências. O Presidente junto com os demais membros e Vereadora 
Bárbara Dantas fizeram alguma indagações sobre o projeto que fala sobre
crédito especial, aonde o presidente da Comissão Marcelo Dantas solicitou 
através de oficio que seja retirado o projeto de abertura de crédito suplementar, 
para que seja realizado em momento oportuno, onde o município possa de fato 
arcar com as custas das construções de infraestrutura. Requereu ainda que, 
optando pelo prosseguimento do projeto, que seja justificada a necessidade, a 
não utilização dos recursos destacados para outras atividades, que a utilização 
desses recursos seja somente da secretaria de educação, ainda que seja 
descrito o local da construção de estacionamento, e que também seja utilizada 
a tribuna através das secretárias oficiadas, para que venham a público justificar 
a utilização dos recursos. Quanto aos projetos nºs 033 e 034/2023 de autoria 
dos vereadores José de Azevedo e Marli Dantas e do projeto de Lei 
complementar 002/2023 de autoria do Poder Executivo os membros da 
Comissão concluirão que os projetos respeitam a legislação constitucional e 
infraconstitucional, também atende todos os requisitos do regimento interno e a 
técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos pareceres. O Presidente
devolve os projetos para discussão e debate em plenária, para ser discutido e 
votado com o voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa 
para aprovação final. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor 
Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu,
Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 28 de agosto de 
2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro