materia nº 13/2023

Ata da 13ª (décima terceira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do
Norte realizada ao 01 (primeiro) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e
três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta cidade,
Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão:
Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José
Lúcio Silva (Membro). A reunião contou com a presença do Assessor Jurídico desta
Casa Senhor Rubens Dantas de Carvalho para falar dos projetos: PROJETO DE LEI 
Nº 035/2023 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE INSTITUI 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, UMA ÁREA 
RESERVADA, EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
003/2023 – DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE INSTITUI 
O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS – PROMAPE - NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023 – DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE 
MEDEIROS DANTAS, QUE INSTITUI O “PROGRAMA TEMPO DE PREVENIR”, 
PARA APOIO À TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DAS COMUNIDADES POR MEIO DA 
DESCONSTRUÇÃO DO MACHISMO ESTRUTURAL, DA EXPOSIÇÃO DA LEI 
MARIA DA PENHA E DA ORGANIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA 
MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. após a 
explanação dos citados Projetos em tela, o presidente solicitou do Assessor Jurídico
senhor Rubens de Carvalho para que o mesmo enviasse oficio para o vereador 
José de Azevedo Dantas comunicando que o projeto de Lei não faz parte do rol de 
iniciativa exclusiva do executivo mais adiante na Lei Orgânica Municipal, no Art. 42, III, 
se estabelece que a mesa da câmara só poderá apresentar emendas desde que não 
onerem os cofres públicos. A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final requer 
que seja retirado o projeto em comento, para que seja proposto nos devidos moldes 
legal, sugerindo ainda que o projeto seja revertido em requerimento, ou até mesmo 
que seja elaborado de forma que não venha a onerar os cofres públicos, e conforme 
decidir realizar, colocando os requisitos como opção ou sugestões de execução e não 
requisitos mínimos de cumprimento. Sobre os Projetos de Resolução os membros da 
Comissão concluirão que os mesmos respeitam a legislação constitucional e 
infraconstitucional, também atende todos os requisitos do regimento interno e a 
técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve 
os projetos para discussão e debate em plenária, para ser discutido e votado com o 
voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final.
Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com
os membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 01 de setembro de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro