materia nº 15/2023

Ata da 15ª (décima quinta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de
2023 (dois mil e vinte e três as 14 (quatorze) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A
reunião contou com a presença do Assessor Jurídico senhor Rubens Dantas 
de Carvalho, da Presidente Marli de Medeiros Dantas dos vereadores: 
Bárbara de Medeiros Dantas, José de Azevedo Dantas, José Evangelista 
de Arruda Dantas, José Gilvan Dantas, do Secretário de Saúde senhor Luís 
Eduardo Dantas e do presidente do Sindicato dos Servidores de Carnaúba 
dos Dantas senhor Marcos Leandro Dantas. A reunião iniciou se com a
discussão dos Projetos: PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 037/2023 – DE AUTORIA 
DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA O REPASSE DOS 
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 038/2023 – DE 
AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO RAFAEL DE MEDEIROS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 039/2023 – DE AUTORIA 
DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE RUA GERTRUDES AUGUSTA DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, PROJETO DE LEI Nº 040/2023 – DE AUTORIA DO EDIL 
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
RUA MARIA MARTA DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO 
DE LEI Nº 041/2023 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, 
QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA MANOEL FRANCISCO DA 
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 042/2023 – DE 
AUTORIA DO EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCA NATÁLIA RAFAEL DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
041/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DISPÕE DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA 
DOS DANTAS/RN, CRIA O QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E SUAS 
ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 39/2017, ALTERA A 
TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS E UNIFICA TODAS AS LEIS 
CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aonde esteve em 
pauta na 7ª (sétima) reunião ordinária do segundo período legislativo. A 
comissão está analisando e debatendo o projeto de lei nº.036/2023 de autoria 
do executivo, que estima receita e fixa despesa do município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, para o exercício de 2024, o mesmo continuará na comissão. Sobre 
o projeto de lei nº 037/2023 de autoria do executivo, que autoriza e 
regulamenta o repasse dos recursos recebidos da união para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional nº 
127/2022 pelo poder executivo municipal e dá outras providências, esse projeto 
foi analisado e discutido juntamente com o Assessor Jurídico senhor Rubens
Dantas de Carvalho, aonde o mesmo fez uma breve explanação sobre o
citado projeto, falou para os vereadores que esse projeto não é o piso salarial e 
sim a autorização do repasse da União. O presidente do Sindicato dos 
Servidores de Carnaúba dos Dantas senhor Marcos Leandro Dantas usou da 
palavra disse que o jurídico do sindicato dos servidores não concorda com o 
projeto do jeito que se encontra, pois o plano de cargos e salários dos 
servidores está defasado e que o quinquênio não deveria entrar como 
insalubridade. O Secretário de Saúde senhor Luís Eduardo comentou que
infelizmente era o sistema INVESTSUS quem fazia todo o processo. Os 
vereadores fizeram algumas indagações, aonde o jurídico da casa prontamente 
respondeu a todos e sugeriu que o Art.4º fosse alterado e retirasse o 
quinquênio onde todos concordaram. O presidente da Comissão solicitou do 
senhor Rubens Dantas que oficializasse através de oficio ao Executivo 
Municipal para que o mesmo faça as mudanças no devido projeto. Quanto aos
demais projetos os membros da comissão disse que todos respeitam a 
legislação constitucional e infraconstitucional, e que também atende os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são 
favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve os projetos para discussão e
debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 
(nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo
mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 14 de setembro de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro