materia nº 17/2023

Ata da 17ª (décima sétima) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do
Norte realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e
vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta
cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta
comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente), Clésio Nelson Dantas
(Relator) e José Lúcio Silva (Membro). O presidente iniciou a reunião com o
debate dos referentes Projetos:PROJETO DE LEI Nº 045/2023 – DE 
AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA, QUE
DISPÕE SOBRE A TERMINOLOGIA "PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" EM 
TEXTOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;PROJETO DE LEI Nº 
046/2023 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS 
HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM 
CONCURSO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 073/2023 – DE AUTORIA DO EDIL JOSÉ 
EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
CARNAUBENSE A SENHORA MARIA BETÂNIA SILVA DA COSTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
074/2023 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOÃO 
VITOR DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 075/2023 – DE AUTORIA DO EDIL MARCELO DE 
MEDEIROS DANTAS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO 
CARNAUBENSE AO SENHOR JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que esteve em pauta na 9ª (nona) reunião ordinária do 
segundo período legislativo. Os citados Projetos em tela foram analisados para dá 
seus respectivos pareceres aonde os membros da Comissão concluirão que os 
referidos projetos respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, também 
atende todos os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos 
são favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve os projetos para discussão e
debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais nada a ser
discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a
reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 29 de
setembro de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro