materia nº 19/2023

Ata da 19ª (décima nona) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2023
(dois mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os
integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas (Presidente),
Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A reunião
contou com a presença do Assessor Jurídico desta Casa Senhor Rubens 
Dantas de Carvalho para falar dos Projetos em pauta: PROJETO DE LEI Nº 
051/2023 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS 
SILVA, QUE GARANTE A RESERVA DE VAGAS E PRIORIDADE NAS 
MATRÍCULAS AOS ALUNOS QUE SEJAM CONSIDERADOS LEGALMENTE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO ESCOLAR DE 
ENSINO MAIS PRÓXIMO DE SEU DOMICÍLIO E/OU DE SEU 
REPRESENTANTE LEGAL DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN; PROJETO DE LEI Nº 
052/2023 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS 
SILVA, QUE DECLARA OS CULTOS E LITURGIAS DE RELIGIÕES DE 
MATRIZ AFRICANA COMO PATRIMÔNIOS CULTURAIS IMATERIAIS DO 
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN;PROJETO DE LEI Nº 
053/2023 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS 
SILVA, QUE INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA 
DISCRIMINAÇÃO RACIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE 
LEI Nº 054/2023 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS 
DANTAS, QUE RECONHECE AS TELHAS E TIJOLOS PRODUZIDOS PELO 
POLO CERÂMICO LOCAL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO 
DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO 
DE LEI Nº 055/2023 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE MEDEIROS 
DANTAS, QUE RECONHECE AS BOLACHAS E BISCOITOS PRODUZIDOS 
PELAS INDÚSTRIAS DE MASSA LOCAL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Os citados Projetos em tela estiveram em pauta na 12ª 
(décima segunda) reunião ordinária do segundo período legislativo, aonde 
foram analisados para dá seus respectivos pareceres. O Assessor Jurídico fez 
uma explanação sobre o Projeto de Lei, nº 051 /2023 de autoria da Vereadora 
Thabatta Pimenta que tem como objetivo de garantir a reserva de vagas e prioridade 
nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com 
deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou 
de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do município de 
Carnaúba dos Dantas. Após a explanação do citado projeto feito pelo o Assessor 
Jurídico os membros da Comissão entendem e acreditam que o intuito do projeto em 
tela seja de garantir a vaga dos alunos que sejam considerados legalmente pessoas 
com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio, 
desde que seja ofertado dentro da escola mais próxima ao seu domicílio. De todo 
entendimento não fica evidente quando da leitura do projeto de lei, o que pode gerar 
má aplicação do diploma legal, uma vez que não poderá ser aberta turma específica 
de nível não ofertado para atender esta demanda, o que geraria onerosidade 
exacerbada para o município. Então os membros desta comissão sugere da Edil 
proponente do referido projeto de lei que seja adicionado o parágrafo para que o 
projeto seja votado sem emendas, o que será proposto em caso de não atendimento 
da sugestão. Quanto ao Projeto de Lei, nº 052 /2023, também de autoria da 
Vereadora Thabatta Pimenta o senhor Rubens de Carvalho comentou que reza a 
Constituição Federal, assim como as leis infraconstitucionais, entende-se que 
patrimônio imaterial são todas aquelas manifestações sociais que representam 
uma circunscrição territorial e social, qual seja no referido projeto, o município 
de Carnaúba dos Dantas. Disse que o patrimônio imaterial de um município 
deve ser reconhecido, sobretudo através daquelas representações que estão 
enraizadas, que construíram a sociedade, que fomentem a cultura, o turismo e 
a subsistência das famílias, e acima de tudo que caracterizem aquele local. 
Também falou que hoje o município de Carnaúba dos Dantas possui como 
patrimônio imaterial apenas a Filarmônica Onze de Dezembro e o Hino de 
Nossa Senhora das Vitórias, especialmente porque a cidade é reconhecida 
nacionalmente como a terra da música e que ainda encontra-se em discussão 
na comissão outros dois projetos que versam sobre o reconhecimento da 
produção de telhas e tijolos e a produção de biscoitos e bolachas como 
patrimônio imaterial do município, de modo que os dois ofícios são as principais 
atividades industriais e fonte de renda do município, o que garante a elas o 
patamar incontestável de patrimônio imaterial local, ocorre ainda que no 
município de Carnaúba dos Dantas, não possui um templo sequer onde as 
religiões de matrizes africanas são cultuadas, ou ao menos um líder religioso 
de destaque que tenha cultivado na história do município as suas raízes.
Destaca-se ainda que dentro da pluralidade que engloba as religiões de origem 
africana, nenhuma delas possui amparo histórico dentro da construção social 
do município, ou ao menos nunca foi realizado estudo acerca do tema. Os 
membros da comissão analisaram o citado projeto e chegaram a conclusão
que as religiões cristãs por sua vez fizeram parte e foram as grandes 
impulsionadoras do início da sociedade de Carnaúba dos Dantas/RN e as 
mesmas ainda não são reconhecidas como patrimônio imaterial local e se 
pretende demonstrar é que as religiões de matrizes africanas por si só não 
caracterizam o município de Carnaúba dos Dantas ao ponto de serem 
reconhecidas como patrimônio imaterial local. Disseram ainda que diferente 
seria se, por exemplo, no nosso município houvesse uma comunidade de 
relevância cultural com templo onde se cultuasse e praticasse essa fé, as 
religiões destacadas sequer existem em nossa cidade, como por exemplo: Toré 
que é um ritual que une dança, religião, luta e brincadeira, é originado e 
praticado por povos indígenas, como os Kariri-Xocó, Xukuru-Kariri, Xocó, 
Potiguara, Pankararé, Pankakarú, Truká e os Funil-ô e não existe em nossa 
cidade, ou seja, teremos uma lei que torna patrimônio imaterial o que nem 
temos. Por isso quanto à redação, o projeto, porém não merece amparo, uma 
vez que redigido de acordo com a métrica pedida pela legislação federal. A 
comissão desta casa sugere que a Edil proponente do referido projeto de lei 
possa modifica-lo para reconhecer a religiosidade em toda sua pluralidade 
como patrimônio imaterial do município, sem que se especifiquem as religiões 
de matrizes africanas, uma vez que não possui demonstração histórica da 
existência das mesmas. A comissão sugere ainda que feitas as alterações seja 
proposto novamente o referido projeto, ou que não optando por assim fazer, 
sugerem que o projeto seja retirado, por não versar sobre patrimônio imaterial 
do município. A comissão destaca ainda que a opção da alteração é 
inteiramente da vereadora proponente, sendo facultada a mesma realizar ou 
não, de forma que não o fazendo, o projeto será posto para votação com 
parecer realizado pela comissão. Sobre os Projetos de Lei nºs 053, 054 e 
055/2023 de autoria das edis Thabatta Pimenta e Bárbara Dantas foram 
debatidos e analisados aonde os membros da comissão chegaram à
conclusão que os projetos respeitam a legislação constitucional e 
infraconstitucional, também atende todos os requisitos do regimento interno e a 
técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos pareceres dos Projetos 
de Lei nºs 053, 054 e 055/2023. O Presidente devolve os projetos para
discussão e debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto 
individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação 
final. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou
juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson
Dantas, Relator desta Comissão lavrei-a no dia 30 de outubro de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro