materia nº 21/2023

Ata da 21ª (vigésima primeira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro
de 2023 (dois mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A
reunião iniciou com a presença do Assessor Jurídico desta Casa Senhor 
Rubens Dantas de Carvalho para falar do Projeto em pauta; PROJETO DE 
LEI Nº 052/2023 – DE AUTORIA DA EDIL THABATTA PIMENTA DE 
MEDEIROS SILVA, QUE DECLARA OS CULTOS E LITURGIAS DE 
RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA COMO PATRIMÔNIOS CULTURAIS 
IMATERIAIS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN; O senhor 
presidente passou a palavra ao assessor jurídico da casa senhor Rubens 
Carvalho para falar do citado Projeto em tela em pauta desde a 12ª (décima
segunda) reunião ordinária do segundo período legislativo. O senhor Rubens 
fez uma nova explanação dizendo que a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, como determina o artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em 
primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos 
de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura 
da discussão nos termos regimentais.” Logo, por ser matéria de interesse 
municipal, como preconiza o artigo 30 da Constituição Federal e o artigo 10 da 
Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei 
supracitado está em consonância com a técnica legislativa. Disse que a 
matéria tratada pode ser de competência do Poder Legislativo, podendo ser 
apresentada por qualquer vereador, que atende também as técnicas textuais e 
legais em especial ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal (legislar sobre 
assunto de interesse local). Concluiu então a análise ideológica da demanda 
legislativa, uma vez que o objetivo do projeto de Lei em discussão é declarar os 
cultos e liturgias de religiões de matriz africana como patrimônios culturais 
imateriais do Município de Carnaúba dos Dantas. Falou que o Patrimônio 
Imaterial contempla os saberes, práticas, representações, expressões, 
conhecimentos e técnicas - com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares 
culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em 
alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu 
patrimônio cultural. Disse ainda que a Constituição Federal de 1988, através 
dos seus artigos 215 e 216 passou a atender a demanda dos patrimônios 
culturais e imateriais da sociedade como objetos de preservação, entendendo 
que o patrimônio imaterial é aquele transmitido de geração a geração, 
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu 
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um 
sentimento de identidade e continuidade. Entende-se assim que patrimônio 
imaterial são todas aquelas manifestações sociais que representam uma 
circunscrição territorial e social, qual seja no referido projeto, o município de 
Carnaúba dos Dantas, que o patrimônio imaterial de um município deve ser 
reconhecido, sobretudo através daquelas representações que estão 
enraizadas, que construíram a sociedade, que fomentem a cultura, o turismo e 
a subsistência das famílias, e acima de tudo que caracterizem aquele local. Por 
fim disse que hoje o município de Carnaúba dos Dantas possui como 
patrimônio imaterial apenas a Filarmônica Onze de Dezembro e o Hino de 
Nossa Senhora das Vitórias, especialmente porque a cidade é reconhecida 
nacionalmente como a terra da música. Após o projeto ser analisado pelo os 
membros da Comissão, de Legislação, Justiça e Redação Final, abriram suas
divergências e discussão acerca do referido projeto, uma vez que estando o 
mesmo em consonância com a técnica legislativa, a discussão passa a ser 
quanto a valorar se os cultos e religiões de matrizes africanas fazem parte e 
são reconhecidas ou não como patrimônio imaterial do município. O presidente 
da comissão Marcelo de Medeiros Dantas, seguiu o posicionamento do 
projeto na sua integralidade, uma vez que a Vereadora Thabatta Pimenta,
falou em tribuna livre na 15ª (décima quinta) sessão ordinária afirmando que no 
nosso município já existe há mais de 10 anos, um templo de religião de matriz 
africana, Casa de Ilê Axé Baba Odê (casa do pai o osso) Pai Adilecio de 
Oxossi, reconhecida pela (COEPPIR) Coordenadoria Estadual de políticas 
públicas de igualdade racial, além de entre outras pessoas que cultuam as 
religiões abrangidas pelo projeto, de forma que por existir o culto, as mesmas 
podem ser reconhecidas como patrimônio imaterial do município. Já os Edis 
Clésio Nelson Dantas e José Lúcio Silva abrem divergência de voto do 
presidente da comissão, entendendo que o fato de haver uma casa de culto de 
apenas uma religião de matriz africana no município não é requisito suficiente 
para que as mesmas sejam reconhecidas como patrimônio imaterial municipal, 
uma vez que hoje os únicos patrimônios imateriais reconhecidos são apenas 
trabalhos, atividades e expressões artísticas que de fato representam o 
município na estrutura regional, estadual e nacional. Então os membros dessa 
comissão entendem que dentro da pluralidade que se engloba as religiões de 
origem africana, nenhuma delas possui amparo histórico dentro da construção 
social do município, e que por si só não caracterizam o município de Carnaúba 
dos Dantas ao ponto de serem reconhecidas como patrimônio imaterial local 
portanto é o parecer. O Presidente devolve o projeto para discussão e debate 
em plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais 
nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os 
membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta 
Comissão lavrei-a no dia 17 de novembro de 2023.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro