materia nº 23/2023

Ata da 23ª (vigésima terceira) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do
Rio Grande do Norte realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de
2023 (dois mil e vinte e três as 10 (dez) horas na Sala dos vereadores da
Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se
presente os integrantes desta comissão: Marcelo de Medeiros Dantas
(Presidente), Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio Silva (Membro). A
reunião teve inicio com o debate ao PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DE
AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
006/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, AS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA
LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Concluiu-se que os projetos em tela respeitam a legislação
constitucional e infraconstitucional, também atende todos os requisitos do
regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis aos
pareceres. O Presidente devolve os projetos para discussão e debate em
plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove)
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais
nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta
Comissão lavrei-a no dia 14 de dezembro de 2023.
 
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro