materia nº 28/2023

Ata da 5ª (quinta) Reunião da Comissão Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, 
realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2023 (dois mil e vinte e 
dois) as 11 (onze) horas, na realizada na sala dos vereadores da Câmara 
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os 
integrantes da devida comissão: José de Azevedo Dantas (Presidente),
Bárbara de Medeiros Dantas (Relatora) e Clésio Nelson Dantas (Membro). A
reunião contou com a presença da Presidente Marli de Medeiros Dantas e do
Senhor Rubens Dantas de Carvalho Assessor Jurídico desta Casa, para falar
do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023 – DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CRIA O QUADRO 
GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR 39/2017, ALTERA A TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS E 
UNIFICA TODAS AS LEIS CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA., que esteve em pauta na 16ª (décima sexta) reunião ordinária do 
primeiro período legislativo. O Assessor Jurídico fez uma explanação sobre o citado 
Projeto de Lei Complementar falou que precisava ser feito uma reorganização nas 
suas funções e atribuições. Após o debate sobre o citado projeto a Comissão opinou 
seu parecer favorável em conjunto com a comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final com emendas apresentadas pelo poder legislativo que visa Criar o Quadro Geral 
de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas 
Atribuições, unificando também cargos e funções congêneres. O Projeto em tela 
respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, também atende todos os 
requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são favoráveis 
aos pareceres. Também concluíram o parecer em conjunto das comissões tem por 
objeto o PROJETO DE LEI Nº 011/2023 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, 
de autoria do Poder Executivo Municipal com Emendas propostas pelo Legislativo que 
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral 
do município de Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2024, e dá outras 
providências”. Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no projeto de 
lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise 
em plenária. O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua 
aprovação. O Presidente devolve os projetos para discussão e debate em plenária,
para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) vereadores desta Casa 
Legislativa para aprovação final. Não havendo mais nada a ser discutido o senhor
Presidente encerrou juntamente com os membros da comissão a reunião. Eu,
Bárbara de Medeiros Dantas, Relatora, desta Comissão lavrei-a no dia 28 de junho
de 2023.
José de Azevedo Dantas
Presidente
Bárbara de Medeiros Dantas
Relatora
Clésio Nelson Dantas
Membro