materia nº 29/2023

Ata da 6ª (sexta) Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte
realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte
e três as 14:30( quatorze e trinta ) horas e trinta minutos na Sala dos
vereadores da Câmara Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do
Norte. Fez-se presente os integrantes desta comissão: José de Azevedo
Dantas (Presidente), Bárbara de Medeiros Dantas (Relatora) e Clésio
Nelson Dantas (Membro). Foi registrada a presença do Assessor Jurídico 
senhor Rubens Dantas de Carvalho, da Presidente Marli de Medeiros 
Dantas, dos vereadores: Clésio Nelson Dantas, José Lúcio Silva, Marcelo 
de Medeiros Dantas, José Evangelista de Arruda Dantas, José Gilvan 
Dantas, Secretário de Saúde senhor Luís Eduardo Dantas e do presidente 
do Sindicato dos Servidores de Carnaúba dos Dantas senhor Marcos Leandro 
Dantas A reunião iniciou se com a discussão dos Projetos: PROJETO DE LEI
Nº 036/2023 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI Nº 
037/2023 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA E 
REGULAMENTA O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO 
PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 041/2023 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CRIA O QUADRO GERAL 
DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 
39/2017, ALTERA A TODAS AS LEIS DELA DERIVADAS E UNIFICA TODAS 
AS LEIS CORRELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aonde
esteve em pauta na 7ª (sétima) reunião ordinária do segundo período 
legislativo. A comissão está analisando e debatendo o projeto de lei 
nº.036/2023 de autoria do executivo, que estima receita e fixa despesa do 
município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024, o mesmo 
continuará sendo analisado na comissão. Sobre o projeto de lei nº037/2023 de 
autoria do executivo, que autoriza e regulamenta o repasse dos recursos 
recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar 
de que trata a emenda constitucional nº 127/2022 pelo poder executivo 
municipal e dá outras providências, esse projeto foi analisado e discutido com o 
Assessor Jurídico senhor Rubens Dantas de Carvalho, com a presença da 
Presidente Marli de Medeiros Dantas, vereadores, Secretário de Saúde e do 
presidente do Sindicato dos Servidores de Carnaúba dos Dantas. O assessor 
jurídico fez uma breve explanação sobre o citado projeto, aonde passou para 
os vereadores que esse projeto não é o piso salarial e sim a autorização do 
repasse da União. O funcionário do Sindicato dos Servidores de Carnaúba dos 
Dantas senhor Marcos Leandro Dantas usou da palavra disse que o jurídico 
do sindicato dos servidores não concorda com o projeto do jeito que se 
encontra, pois o plano de cargos e salários dos servidores está defasado e que 
o quinquênio não deveria entrar como insalubridade. O Secretário de Saúde 
senhor Luís Eduardo também usou da palavra e comentou que infelizmente o
sistema INVESTSUS era quem fazia todo o processo. Os vereadores fizeram 
algumas indagações, aonde o jurídico da casa prontamente respondeu a todos
e sugeriu que o Art.4º fosse alterado e que retirasse o quinquênio do projeto 
para não vir prejudicar aqueles funcionários que têm muitos anos de carreira,
onde todos chegaram a conclusão que seria o melhor para a classe de 
enfermagem. Quanto ao projeto de lei complementar nº 041/2023 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe da estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, que cria o quadro geral de cargos permanentes dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal. Pelo exposto, é correto dizer que o 
Projeto em tela respeita a legislação constitucional e infraconstitucional, 
aplicando o princípio da legalidade no projeto de lei complementar, bem como 
apresenta o princípio da simetria da Constituição Federal de 1988. Portanto, o 
projeto respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o 
regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em 
plenária. O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua 
aprovação.. O Presidente devolve os projetos para discussão e debate em 
plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 (nove) 
vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo mais
nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Bárbara de Medeiros Dantas, Relatora,
desta Comissão lavrei-a no dia 14 de setembro de 2023.
José de Azevedo Dantas
Presidente
Bárbara de Medeiros Dantas
Relator
Clésio Nelson Dantas
Membro