materia nº 30/2023

Ata da 7ª (sétima) Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio Grande do Norte
realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte
e três as 15 (quinze) horas na Sala dos vereadores da Câmara Municipal desta
cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os integrantes desta
comissão: José de Azevedo Dantas (Presidente), Bárbara de Medeiros
Dantas (Relatora) e Clésio Nelson Dantas (Membro). A reunião teve inicio
com o debate ao PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DE AUTORIA DO
EXECUTIVO, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE
CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023 – DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, AS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL N°
14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A 
comissão analisou o Projeto de Resolução nº 036/2023, concluiu-se que o 
Projeto se encontra em consonância com o atendimento a técnica legislativa. 
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. 
Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição Federal. O 
projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
legislativa. Quanto ao Projeto de Lei nº 036/2023 que estima receita e fixa 
despesa do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, para o exercício de 2024
respeitou-se a Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas, o 
regimento interno e a técnica legislativa. O presente relato opina unanimente 
favorável pela sua aprovação. O Presidente devolve os projetos para discussão e
debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 
(nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. Não havendo
mais nada a ser discutido o senhor Presidente encerrou juntamente com os
membros da comissão a reunião. Eu, Bárbara de Medeiros Dantas, Relatora,
desta Comissão lavrei-a no dia 14 de dezembro de 2023.
.
José de A. Dantas Bárbara de M. Dantas Clésio Nelson Dantas
Presidente Relator Membro