PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Aprova novas diretrizes para composição, estruturação
e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas, revogando a Lei nº 888/2015,
conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453 do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Esta Lei aprova novas diretrizes para composição, estruturação e funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, revogando a lei nº 888 de 21 de
dezembro de 2015, e prevendo a alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas é um órgão colegiado
de Caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), uma instância privilegiada na
proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da
implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros,
que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de
Saúde, consubstanciando a participação da sociedade organizada na gestão da Saúde, como
Subsistema da Seguridade Social, propiciando o Controle Social.
Art. 3º Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, que se reunirá a cada (quatro)
4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde
de Carnaúba dos Dantas respeitando a o artigo 1º, inciso II da Lei 8.142/90.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas será composto por 08
membros titulares e 08 membros suplentes, com mandato de (dois) 02 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente autorizado pelo segmento representado,
sendo distribuídos em conformidade com a resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do
Conselho Nacional de Saúde (CNS), na forma que passa a dispor:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários:
a - De Associação Comunitária;
b - De entidades sindicais não ligadas à saúde;
c - De associações rurais;
e - De organizações religiosas;
II - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores de saúde:
a - De entidades sindicais ou associações a nível municipal, estadual ou federal;
d - De Conselhos de Classe profissional de Saúde.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de
Saúde;
a - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b - De entidades prestadoras de serviços filantrópicas ou particulares.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas terá sua composição de
forma paritária, com membros escolhidos por voto direto nos respectivos segmentos, em
fórum próprio especialmente convocado para este fim, os quais serão indicados por escrito,
conforme constem de registro em ata.
§ 2º A ocupação de cargos de confiança, contratos de prestação de serviços por pessoa
física ou de chefia serão impedidos de representação de segmentos outros, tais como de
usuários e/ou trabalhadores de saúde, dado a incoerência de representatividade dos segmentos
no que se refere à paridade no Conselho Municipal.
§ 3º Será impedida a participação dos Órgãos do Poder Legislativo, Ministério Público e
Judiciário no Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, em face de
independência entre os Poderes.
§ 4º A função de Conselheiro não será remunerada sob qualquer forma sendo seu
exercício considerado serviço público relevante, que garante sua dispensa do trabalho sem
prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas
do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, sendo garantido na LOA eventual
ajuda de custo e/ou diária para deslocamento, hospedagem e alimentação.
§ 5º Um mesmo segmento poderá ocupar no máximo uma vaga no Conselho Municipal
de Saúde de Carnaúba dos Dantas;
§ 6º O Conselheiro Municipal de Saúde, no exercício de sua função, responde pelos seus
atos, conforme legislação vigente.
§ 7º A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas será
atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.
Art. 5º A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos
Dantas será assim composta:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Mesa Diretora;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões.
§ 1º: A presidência do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas será
atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.
§ 2º: A Mesa Diretora será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e será composta
por dois Conselheiros usuários, um trabalhador e um Gestor/Prestador, dos quais um destes
será escolhido o coordenador.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas contará com uma
Secretaria-Executiva como suporte técnico-administrativo às suas atribuições.
§ 1º A Secretaria-Executiva é subordinada ao Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno, observando-se
o disposto nesta lei.
§ 2º Deverá responder pela Secretaria-Executiva um profissional do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, efetivos ou contratados, o qual
atue na parte administrativa, sendo indicado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde
de Carnaúba dos Dantas, com base no perfil definido no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, cuja nomeação deverá ser homologada pelo
Secretário Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas.
§ 3º O responsável pela Secretaria-Executiva, o qual responderá de acordo com a lei
vigente por atos de descumprimento das deliberações do Plenário do Conselho Municipal de
Saúde de Carnaúba dos Dantas, não terá direito a voto, por exercer função de confiança do
Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas.
§ 4º A substituição do responsável pela Secretaria Executiva será realizada por
deliberação da maioria absoluta do Plenário do Conselho Municipal diante de situações que a
justifiquem.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas funcionará segundo o
que disciplina o seu regimento interno, o qual terá as seguintes normas gerais:
I - o órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de
Carnaúba dos Dantas;
II - a Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas deverá se
reunir ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - o Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas reunir-se-á
extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes;
IV - cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas terá direito
a um único voto na Plenária do Conselho;
V - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas serão
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII - a Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do
Conselho.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde e/ou o Poder Executivo garantirão autonomia
para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas e para
fiscalizar a gerência dos recursos garantidos na dotação orçamentária do PPA, LDO e a LOA,
conforme proposta orçamentária do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas.
I - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas serão
adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
II - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Poder Executivo se responsabilizarão pelo
fornecimento e/ou contratação de espaço físico para que a Secretaria Executiva e os
Conselheiros executem as atividades administrativas e operacionais do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN dispor sobre
formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e de gerência técnico-administrativa.
Parágrafo único. No exercício de sua competência, cumpre ao Conselho:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - estimular articulação e intercâmbio entre os conselhos de saúde, entidades,
movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
III - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS no
âmbito municipal, articulando-se também com os demais colegiados em nível nacional,
estadual e municipal;
IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do
SUS no âmbito Municipal; V - traçar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde
e sobre este deliberar, adequando-o à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional
dos serviços públicos de saúde e fiscalizar toda a sua execução;
VI - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os
seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores
público e privado;
VII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
VIII – fiscalizar, controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação dos
recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde, os recursos transferidos e os
próprios do Município; com base no que a lei disciplina;
IX - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes
do Plano Municipal de Saúde;
X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu
âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como
apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIII – convocar, extraordinariamente, a conferência estadual de saúde, definindo as
normas sobre sua organização e seu funcionamento;
XIV - estruturar a comissão organizadora da conferência Municipal de saúde,
submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde e
convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XV - discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas conferências de saúde;
XVI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos na área de
saúde, que contribuam para o desenvolvimento do SUS no âmbito Municipal;
XVII – alterar, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e outras normas de
funcionamento;
XVIII - anualmente deliberar sobre o Relatório de Gestão (RAG), com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado
do devido assessoramento;
XIX - estabelecer canais de comunicação, informação e educação em saúde, divulgar
as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos
eventos;
XX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle
social, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente para o
Controle Social do SUS;
XXI - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde no SUS;
XXII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como
setores relevantes não representados nos conselhos; XXIII - aprovar a proposta orçamentária
anual de saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Municipal;
XXIV - aprovar, encaminhar e avaliar a política para a gestão do trabalho do SUS no
âmbito Municipal;
XXV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias municipais de saúde; XXVI - atualizar periodicamente as informações no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 10º. Cabe à Secretaria Municipal da Saúde tomar as medidas administrativas
necessárias para a efetivação das deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11º. O processo eleitoral será realizado a cada dois anos, sendo elaborado Edital
para convocação das entidades e representações e deflagrado no período de 60 (sessenta) até
30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselheiro, ficando a cargo da Comissão de
Caráter Especial ou de Caráter Permanente, a responsabilidade de elaborar, acompanhar,
fiscalizar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral e de posse dos conselheiros.
Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº
888/2015, e demais disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de dezembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre novas diretrizes para composição,
estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas e dá
outras providências.
Com o projeto de lei ora submetido à deliberação desse Egrégio colegiado de
Vereadores, intenta-se dispor sobre novas diretrizes para composição, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Carnaúba dos Dantas, revogando a lei nº
888 de 21 de dezembro de 2015, e prevendo a alteração do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde do Município de Carnaúba dos Dantas/RN
Nesta senda, importante sobrelevar-se que o projeto de lei visa atender as normas do
Conselho Municipal de saúde e adequá-lo a legislação vigente.
Em complemento, enfatiza-se que às demais explicações pertinentes e pontuais em relação a proposta
legislativa em testilha estão detalhadas nos documentos encaminhados de maneira adicional ao projeto de lei
em referência.
Dessa forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas
comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que
sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário
dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual
pugna-se pela sua aprovação.
Seguem anexos os respectivos documentos necessários para correta avaliação e
instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade carnaubense.
Atenciosamente,
____________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL