PROJETO DE LEI Nº _______, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a adequação de cargo ou função de
motorista para MOTORISTA DE AMBULÂNCIA,
conforme a Lei Complementar Municipal 042/2023 que
instituiu o quadro de vagas de servidores efetivos e a Lei
9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro para a
devida adequação do organograma do Quadro funcional
dos servidores públicos municipal do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as diretrizes para a mudança do cargo de provimento de
Motorista para Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o art.145 e 145-A da lei
9.503/97 (código de trânsito brasileiro), acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014. e a
Constituição Federal.
Art. 2º. A jornada de trabalho do Motorista de Ambulância será de 40 (quarenta) horas
semanais, que poderá ser cumprida, a critério e no interesse da Administração, mediante a
fixação de jornadas diárias ou em regime de plantão e/ou escala de serviço, conforme Lei
Complementar Municipal 042/2023 que criou o cargo.
Art. 3º. O vencimento básico do servidor efetivo enquadrado como Motorista de
Ambulância será de acordo com o fixado na Lei Complementar Municipal 042/2023 que criou
o cargo.
Art. 4º. As atribuições do servidor efetivo enquadrado como Motorista de Ambulância
será de acordo com o fixado na Lei Complementar Municipal 042/2023 que criou o cargo.
Art. 5°. Os servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de Motorista e estão em
pleno exercício de suas atribuições funcionais junto à Secretaria Municipal de Saúde, no
estrito desempenho da função de motorista de ambulância, poderão ser enquadrados no cargo
de Condutor de Ambulância, mediante a formalização de Termo de Opção, no prazo de 60
(sessenta) dias após a publicação desta lei, observados os seguintes requisitos:
I - Ser servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Município de Carnaúba dos Dantas,
desde que possua habilitação (Categoria D e E) e que atendam aos requisitos exigidos para o
cargo, na forma da Lei Complementar Municipal 042/2023;
II - Exercer efetivamente a função de conduto de ambulância, através de comprovação
documental.
III - manifestar expressamente sua opção, por escrito, no prazo estabelecido, a contar
da data de publicação desta Lei, apresentando todos os documentos comprobatórios;
IV - comprovar, caso faça opção pelo enquadramento no cargo de Condutor de
Ambulância, possuir treinamento especializado para condutores de veículos de emergência,
reconhecido pelo DETRAN/RN e reciclagem em cursos específicos, conforme art. 145-A, da
Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro 1997, acrescido pela Lei Federal nº 12.998/2014;
§1º. Ao servidor que se encontrar afastado por motivos de doenças, férias e outros
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo estabelecido no inciso II será contado
a partir da data em que o mesmo reassumir suas funções, junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
§2º. Os atuais titulares do cargo de Motorista que se encontram exercendo suas
funções na condição de condutor de ambulância, que não realizarem a opção na forma e no
prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes ao seu cargo
efetivo que ocupam e deverão ser colocados à disposição da Administração Municipal, para
lotação dos mesmos em outras Secretarias Municipais.
§3º. Após o enquadramento do servidor optante no cargo de Condutor de Ambulância
não será permito o desvio de função, devendo os servidores enquadrados no referido cargo
exercer suas funções, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Saúde, na condução de
Ambulâncias (veículos de emergência).
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 20 de dezembro de 2023.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL