PROJETO DE LEI Nº _______, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
“Estabelece o piso salarial mínimo dos
profissionais do magistério da rede pública
Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 3,62% (três vírgula meia dois) aos
servidores públicos municipais efetivos, ocupantes do quadro do Magistério Público da
Educação, em conformidade com o Piso Nacional de Salário do Magistério e o desposto na lei
nº 11.738/08 e a Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2023 do Ministério da Educação,
passando os vencimentos a serem de acordo com o descrito no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 18 de janeiro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DECIDIDO PELO MEC PARA 2024
PISO ATUAL 40H PISO ATUAL 30H
R$ 4.580,57 R$ 3.435,42
NÍVEL MÉDIO GRADUAÇÃO
10%
ESPECIALIZAÇÃO
10%
MESTRADO
20%
DOUTOURADO 30%
A (1 a 3 anos) R$ 3.435,42 R$ 3.778,96 R$ 4.156,86 R$ 4.988,23 R$ 6.484,70
B (4 a 6 anos) R$ 3.538,48 R$ 3.892,33 R$ 4.281,56 R$ 5.137,88 R$ 6.679,24
C (7 a 9 anos) R$ 3.644,64 R$ 4.009,10 R$ 4.410,01 R$ 5.292,01 R$ 6.879,62
D (10 a 12 anos) R$ 3.753,98 R$ 4.129,37 R$ 4.542,31 R$ 5.450,77 R$ 7.086,01
E (13 a 15 anos) R$ 3.866,60 R$ 4.253,26 R$ 4.678,58 R$ 5.614,30 R$ 7.298,59
F (16 a 18 anos) R$ 3.982,59 R$ 4.380,85 R$ 4.818,94 R$ 5.782,73 R$ 7.517,54
G (19 a 21 anos) R$ 4.102,07 R$ 4.512,28 R$ 4.963,51 R$ 5.956,21 R$ 7.743,07
H (22 a 24 anos) R$ 4.225,13 R$ 4.647,65 R$ 5.112,41 R$ 6.134,89 R$ 7.975,36
I (25 a 27 anos) R$ 4.351,89 R$ 4.787,08 R$ 5.265,78 R$ 6.318,94 R$ 8.214,62
J(28 a 30 anos) R$ 4.482,44 R$ 4.930,69 R$ 5.423,76 R$ 6.508,51 R$ 8.461,06
Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de janeiro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL