PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN,
referente ao ano de 2023, conforme previsão no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei
1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições
legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o presente exercício de 2024, os vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município são revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 6,97 %.
§1º - Não estão compreendidos na presente revisão geral anual as remunerações e os subsídios dos
agentes políticos e equiparados, dos profissionais do Magistério e os agentes comunitários de saúde e
agentes comunitários de endemias, que possuem regulamentação específica.
§2º - A revisão prevista no caput deste artigo refere-se à recomposição de perdas de vencimentos no
período de um ano, não se confundindo com aumento real, cuja finalidade é atualizar o poder aquisitivo da
moeda e recompor as perdas inflacionárias.
Art. 2º - A partir da competência de janeiro de 2024, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º, IV, e
39, §3º da Constituição Federal, a menor remuneração a ser paga aos servidores públicos do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
§1º - o valor previsto no caput deste artigo refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor
público, de acordo com os termos do enunciado 16 de súmula Vinculante do STF, os artigos 7º, IV, e 39, §
3º, da Constituição.
§2º - aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores contratados por tempo determinado
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Art. 3º - O Anexo III da Lei 1211/2022 passa a constar da seguinte maneira:
ANEXO III – PLANILHA DE PROGRESSÃO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE
MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, ENCARREGADO DE COZINHA E PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-40 R$ 1.553,20 R$ 1.599,80 R$ 1.647,79 R$ 1.697,23 R$ 1.748,15
GRUPO OPERACIONAL I: ASG, GARI, VIGILANTE, SERVENTE DE PEDREIRO, COVEIRO, AUXILIAR DE
MANUTENÇÃO, LAVADEIRA, ENCARREGADO DE COZINHA E PORTEIRO.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental I A-30 R$ 1.412,00 R$ 1.454,36 R$ 1.498,00 R$ 1.542,94 R$ 1.589,22
GRUPO OPERACIONAL II: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE OBRAS E ORIENTADOR SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-40 R$ 1.583,26 R$ 1.630,76 R$ 1.679,68 R$ 1.730,07 R$ 1.781,98
GRUPO OPERACIONAL II: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL DE OBRAS E ORIENTADOR SOCIAL.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio B-30 R$ 1.439,96 R$ 1.483,16 R$ 1.527,66 R$ 1.573,49 R$ 1.620,69
GRUPO OPERACIONAL ESPECIALIZADO: MOTORISTA, MOTORISTA CATEGORIA D, MOTORISTA DE
AMBULÂNCIA, TRATORISTA, PEDREIRO, ELETRICISTA, E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Fundamental II C-40 R$ 1.623,80 R$ 1.672,52 R$ 1.722,69 R$ 1.774,38 R$ 1.827,61
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO: TÉCNICO EM MANUT. DE COMPUTADORES, ASB – AUXILIAR DE
SAÚDE BUCAL, TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS, CUIDADOR, AUXILIAR DE APOIO PEDAGÓGICO,
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES E TRADUTOR/INTERPRETE DE LIBRAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico D-40 R$ 1.623,80 R$ 1.672,52 R$ 1.722,69 R$ 1.774,38 R$ 1.827,61
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico E-40 R$ 1.623,80 R$ 1.672,52 R$ 1.722,69 R$ 1.774,38 R$ 1.827,61
GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO EM ENFERMAGEM: TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio/Técnico E-30 R$ 1.476,04 R$ 1.520,32 R$ 1.565,93 R$ 1.612,91 R$ 1.661,29
GRUPO OPERACIONAL DE SAÚDE COMUNITÁRIA: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE
ENDEMIAS.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Ens. Médio F-40 R$ 2.824,00 R$ 2.908,72 R$ 2.995,98 R$ 3.085,86 R$ 3.178,44
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, MÉDICO PSIQUIATRA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL,
CONTADOR, DENTISTA, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA,
FONOAUDIOLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR,
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, EDUCADR FÍSICO, FISCAL DE TRIBUTOS, PEDAGOGO EM ASSIST.
SOCIAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL E TURISMÓLOGO.
CARGA HORÁRIA: 40h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-40 R$ 5.632,09 R$ 5.801,05 R$ 5.975,09 R$ 6.154,34 R$ 6.338,97
Médico esp. em Psiquiatria G-40 R$ 5.632,09 R$ 5.801,05 R$ 5.975,09 R$ 6.154,34 R$ 6.338,97
Advogado H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Assistente Social H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Contador H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Dentista H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Engenheiro Civil H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Farmacêutico/Bioq. H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Fisioterapeuta H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Fonoaudiólogo H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Nutricionista H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Psicólogo H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Veterinário H-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Enfermeiro I-40 R$ 3.725,45 R$ 3.837,22 R$ 3.952,33 R$ 4.070,90 R$ 4.193,03
Administrador J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Analista de Controle Interno J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Educador Físico J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Fiscal de Tributos J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Pedagogo em Assist. Social J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Terapeuta Ocupacional J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
Turismólogo J-40 R$ 2.928,84 R$ 3.016,70 R$ 3.107,20 R$ 3.200,42 R$ 3.296,43
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, MÉDICO PSIQUIATRA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL,
CONTADOR, DENTISTA, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA,
FONOAUDIOLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR,
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, EDUCADR FÍSICO, FISCAL DE TRIBUTOS, PEDAGOGO EM ASSIST.
SOCIAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL E TURISMÓLOGO.
CARGA HORÁRIA: 30h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-30 R$ 4.224,07 R$ 4.350,79 R$ 4.481,32 R$ 4.615,76 R$ 4.754,23
Médico esp. em Psiquiatria G-30 R$ 4.224,07 R$ 4.350,79 R$ 4.481,32 R$ 4.615,76 R$ 4.754,23
Advogado H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Assistente Social H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Contador H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Dentista H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Engenheiro Civil H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Farmacêutico/Bioq. H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Fisioterapeuta H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Fonoaudiólogo H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Nutricionista H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Psicólogo H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Veterinário H-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Enfermeiro I-30 R$ 2.794,08 R$ 2.877,90 R$ 2.964,24 R$ 3.053,17 R$ 3.144,76
Administrador J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Analista de Controle Interno J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Educador Físico J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Fiscal de Tributos J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Pedagogo em Assit. Social J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Terapeuta Ocupacional J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
Turismólogo J-30 R$ 2.084,73 R$ 2.147,28 R$ 2.211,69 R$ 2.278,04 R$ 2.346,39
GRUPO NÍVEL SUPERIOR: MÉDICO, MÉDICO PSIQUIATRA, ADVOGADO, ASSISTENTE SOCIAL,
CONTADOR, DENTISTA, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA,
FONOAUDIOLOGO, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, VETERINÁRIO, ENFERMEIRO, ADMINISTRADOR,
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, EDUCADR FÍSICO, FISCAL DE TRIBUTOS, PEDAGOGO EM ASSIST.
SOCIAL, TERAPEUTA OCUPACIONAL E TURISMÓLOGO.
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
DESCRIÇÃO NÍVEIS
ESCOLARIDADE PADRÃO I II III IV V
Médico G-20 R$ 2.816,75 R$ 2.901,25 R$ 2.988,29 R$ 3.077,94 R$ 3.170,28
Médico esp. em Psiquiatria G-20 R$ 2.816,75 R$ 2.901,25 R$ 2.988,29 R$ 3.077,94 R$ 3.170,28
Advogado H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Assistente Social H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Contador H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Dentista H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Engenheiro Civil H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Farmacêutico/Bioq. H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Fisioterapeuta H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Fonoaudiólogo H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Nutricionista H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Psicólogo H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Veterinário H-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Enfermeiro I-20 R$ 1.862,70 R$ 1.918,58 R$ 1.976,14 R$ 2.035,43 R$ 2.096,49
Administrador J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Analista de Controle Interno J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Educador Físico J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Fiscal de Tributos J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Pedagogo em Assit. Social J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Terapeuta Ocupacional J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Turismólogo J-20 R$ 1.464,42 R$ 1.508,35 R$ 1.553,60 R$ 1.600,21 R$ 1.648,22
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas
previstas para o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 01
de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de janeiro de 2024.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, tomamos a
liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o anexo Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de
Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2024, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal”.
É despiciendo elencar maiores comentários sobre a importância da aprovação do projeto de Lei,
sobretudo devido ao mandamento previsto na Constituição Federal que assim dispõe:
Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre esclarecer que a
revisão geral anual não se trata de aumento de remuneração. Com efeito, à luz do ensinamento da Professora
Di Pietro, “a distinção entre a revisão geral anual e as demais hipóteses de aumento remuneratório também
se verifica a partir do tratamento diferenciado atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelecem os
artigos 17, § 6º, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que a revisão anual
configura exceção ao cumprimento do limite de despesa” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008. p. 510). Confira-se:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
(…)
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
…
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
Desse modo, a própria LRF elencou a revisão geral annual dos servidores públicos como exceção à
regra das proibições decorrentes do descumprimento dos limites de gastos de pessoal do Ente Público.
Portanto, o Município deve garantir aos seus servidores públicos a recomposição dos seus
vencimentos, cujo principal objetivo é possibilitar a manutenção do poder de compra para o sustento pessoal
e familiar diante da inflação do ano anterior.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de janeiro de 2024.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL