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: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
“1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1 Rua Juvenal Lamartine, 200 | Centro | CEP: 59374-000
84 3479.2312 - 3479.2000 | CNPJ: 08.088.254/0001-15
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Ofício 020/2021/PMCD-RN/SAP Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de abril de 2021.
A Vossa Excelência ao Senhor
José de Azevedo Dantas
Presidente da Câmara Municipal
59.374-000 — Carnaúba dos Dantas-RN
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o seguinte Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa para
aprovação de Lei Municipal:
Projeto de Lei nº » de 12 de abril de 2021.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação de Carnaúba dos Dantas/RN e
dá outras providências.”
Projeto de Lei nº » de 15 de abril de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a contribuição financeira com o Lions e
dá outras providências.”
Atenciosamente,
Letícia) Freire de França
Secretária de Adiministração e Planejamento Rá
2158805 CTA -s
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MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder a contribuição financeira com o
Lions e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição
financeira ao Lions Club Currais Novos Scheelita, CNPJ Nº 02,596.937/0001-05, situada na
Avenida Getúlio Vargas, 1287, Centro, Currais Novos/RN, com o objetivo principal de
efetuar contribuição financeira, em parcela única, de R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e
cinquenta reais) para compor a contrapartida daquela instituição em um projeto de
financiamento de máquinas para o tratamento contra o câncer firmado com o Lions Clube
Internacional, através da Entidade Jurídica da Associação Lions Clube Internacional
Fundation (LCIF).
Art. 2º. A contribuição financeira viabilizará o apoio do Lions Club Currais Novos
Schelita a Liga Contra o Câncer, Unidade do Seridó, em Caicó/RN para aquisição de
equipamentos para cistoscopia, laringoscopia, colposcopia e exames de ultrassonografia.
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Art. 3º. A efetividade da contribuição financeira se dará mediante a comprovação da
aquisição dos equipamentos mencionados no artigo anterior pela Liga Contra o Câncer e sua
instalação ou disponibilização para o Hospital de Oncologia do Seridó, situado na Av. Dr.
Carlindo de Souza Dantas, Nº 540, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover todos os atos
necessários a efetivação da contribuição financeira, inclusive, com a instauração de crédito
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GABINETE DO PREFEITO
adicional ou o remanejamento necessário para reforço da dotação orçamentária que seja
necessária para suportar a eficácia da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de abril de 2021.
GILSON DENTADS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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