PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir crédito
especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de
2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº
4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA
MUL. DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO
COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE E LAZER
COMO INCLUSAO SOCIAL
ATIV.: 1083 – CONSTRUÇÃO DE ARENA
ESPORTIVA
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊN
CIAS
ESTADO TOTAL
449051 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 2.700.3110 –
Transferências de Convênios
da União de Emendas
Parlamentares individuais
R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00
R$
400.000,00
TOTAI
S
R$ 0,00 R$ 400.000,00 R$ 0,00
R$
400.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal, Ministério de Esporte para
Construção de 01 (uma) Arena Esportiva, através de Transferência Especial (OEC2) de
Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senador da República, Jean Paul Prates, no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), bem como a conta do superávit financeiro
do exercício anterior. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17
de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL - R$ 400.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS - R$ 400.000,00
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de janeiro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL