PROJETO DE LEI Nº _______, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CARNAUBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 1 0 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0023 - MELHORIA DA
ASSISTENCIA DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
ATIV.: 1008 - REFOR/AMPLIACAO HOSP.
MATERNIDADE ESTELITA DANTAS
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS FEDER
AL
ESTADO TOTAL
449051 Obras e instalações
0,00 R$ 0,00
R$ 127.141,74
Fonte de recurso:
2.632.0000 -
Transferências do
Estado referentes a
Convênios e
Instrumentos
Congêneres
Compromissados à
R$ 127.141,74
Saúde
TOTAI
S
R$ 27.141,74 R$ 0,00 R$ 100.000,00 R$ 127.141,74
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda
dos recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Estadual, através de
Emendas Parlamentares, bem como a conta bem como a conta do superávit financeiro do
exercício anterior. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL - R$ 100.000,00
SALDO REMANESCENTE DE EMENDAS DESTINADAS A SAÚDE - R$ 27.141,14
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS - R$ 127.141,74
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 16 de janeiro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL