PROJETO DE LEI Nº _______, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei nº
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271, de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – FORTALECIMENTO DA
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
2115 – COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL
NACIONAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS TRANSFERÊNCI
AS
ESTADO TOTAL
319016 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil
Fonte recursos: 1605.000
Assistência financeira da União
destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem
R$ 0,00
R$ 464.483,40
R$ 0,00
R$ 464.483,40
TOTAIS R$ 0,00 R$ 464.483,40 R$ 0,00 R$ 464.483,40
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de
repasse pelo Ministério da Saúde para pagamento Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria 597, de 12 de maio de
2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcelas mensais no valor de R$ 38.706,95, totalizando
um valor R$ 464.483,40 para o exercício de 2024, conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E
AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM ........................................................................................................................................... R$
464.483,40
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM RECEBIDOS ...................................... R$ 464.483,40
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271, de 18 de dezembro de 2023, Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de fevereiro de 2024.
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício 005/2023/PMCD-RN/SAP Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de fevereiro de 2024.
A Vossa Excelência a Senhora
Marli de Medeiros Dantas
Presidenta da Câmara Municipal
59.374-000 – Carnaúba dos Dantas-RN
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº ____/2024, que trata da
autorização Legislativa, para abertura de créditos especiais à Lei Orçamentária Anual do
Município de Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2024, Lei nº 1.271, de 18 de dezembro
de 2023.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento
Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da
CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário a
realidade de liberação de recursos de repasse do Ministério da Saúde para pagamento
Complemento ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A fixação, piso salarial, categoria profissional, enfermeiro, regime, consolidação das
leis do trabalho (CLT), servidor público civil, estados, distrito federal (DF), municípios,
autarquia, fundação, definição, percentagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem,
parteira. Conforme a lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Considerando a portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Conforme Portarias que estabelecem os valores das parcelas mensais
relacionados ao repasse da assistência financeira complementar para o Piso da Enfermagem.
Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Conforme determinado, o repasse
financeiro mensal será feito com base nos critérios especificados no artigo 1120-C da Portaria
de Consolidação mencionada.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial, serão cobertos pelo Ministério da Saúde, (assistência financeira complementar aos
estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem ) para pagamento Complemento ao Piso Salarial Nacional da
Enfermagem, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
conforme Portarias que estabelecem os valores das parcelas mensais relacionados ao
repasse da assistência financeira complementar para o Piso da Enfermagem, em doze
parcelas mensais no valor de R$ 38.706,95, totalizando um valor R$ 464.483,40, para o
exercício de 2024.
Atenciosamente,
______________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL