materia nº 6/2024

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na 
Atenção Básica Primária à Saúde (APS) no Município de 
Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção 
Básica Primária à Saúde (APS) no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, baseado na 
Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023:
Parágrafo Único. O pagamento será feito às equipes de Saúde Bucal - eSB 
modalidade I e II, de 40 horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família 
(ESF), com cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os indicadores para o pagamento por desempenho das eSB seguirão o 
estabelecido na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou em qualquer normativa 
subsequente.
Parágrafo único. As regras e indicadores do pagamento por desempenho poderão ser 
atualizados após avaliações e acordos tripartites, conforme a Portaria GM/MS nº 960.
Art. 3º. A avaliação dos indicadores será realizada a cada quatro meses, seguindo os 
critérios do Ministério da Saúde, com resultados disponíveis no quadrimestre seguinte.
Parágrafo único. O pagamento das eSB basear-se-á nos resultados do quadrimestre 
anterior, conforme diretrizes do Ministério da Saúde.
Art. 4º. 70% (setenta por cento) do montante do Pagamento por Desempenho da 
Saúde Bucal será distribuído aos profissionais das eSB da seguinte maneira:
I - 60% (sessenta por cento) aos odontólogos;
II - 40% (quarenta por cento) aos auxiliares de consultório dentário.
Parágrafo único. A elegibilidade para o incentivo financeiro de desempenho está 
sujeita às seguintes condições:
I - Não mais de duas faltas mensais injustificadas;
II - Presença obrigatória em reuniões e atividades da Secretaria Municipal de Saúde, 
exceto por duas ausências justificadas;
III - Exclusão de servidores em licença, exceto por saúde (máximo de dois dias úteis 
por mês);
IV - Servidores sob advertência escrita, sindicância ou processo disciplinar não são 
elegíveis;
V - Exclusão de integrantes do Programa “Mais Médicos”;
VI - Pagamento proporcional em caso de férias anuais;
VII - Limite de 3 folgas por mês, excluindo normativos municipais;
VIII - Exclusão por mais de 7 dias úteis de ausência mensal, incluindo folgas e 
licenças para saúde.
Art. 5º. O incentivo financeiro possui caráter indenizatório e não remuneratório, não 
se incorporando ao salário, não contando para aposentadoria e não servindo de base para 
outras vantagens.
Parágrafo único. O repasse será suspenso ou cancelado se o programa do Ministério 
da Saúde for descontinuado.
Art. 6º. Mudanças normativas do Ministério da Saúde serão regulamentadas pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O financiamento do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal virá de 
dotações orçamentárias federais do Ministério da Saúde, com suplementação se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de fevereiro de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL