materia nº 32/2020

REQUERIMENTO Nº. 032/2020 Em, 24 de Setembro de 2020.
Exmª. Srª. MARLI DE MEDEIROS DANTAS
MD Presidenta da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Os Edis que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vem mui 
respeitosamente REQUERER depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
cópia deste ao Exmº. Sr. Gilson Dantas – Prefeito Municipal, que estudem a 
viabilidade de aderir ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em 
Saúde (PQA-VS), como mostra Minuta do Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) 
representa um marco para a Vigilância em Saúde por definir compromissos e 
responsabilidades para as três esferas de governo: a federal, com financiamento 
e apoio técnico, a estadual e a municipal, buscando induzir a implementação de 
iniciativas que garantam a melhoria das ações de vigilância em saúde. Criado em 
2013 e regulamentado conforme arts. 838 a 847 e Anexos XCVII a CI, da Portaria 
de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e os arts. 475 a 483, 
da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, o PQA-VS 
representa um marco para a Vigilância em Saúde (VS) por definir compromissos e 
responsabilidades a serem assumidas pelas três esferas de governo expressas 
em metas estabelecidas: a federal, com financiamento e apoio técnico, a estadual 
e a municipal, buscando induzir a implementação de ações que garantam a 
consecução dessas metas. As diretrizes do Programa são: ser um processo 
contínuo e progressivo de melhoria das ações de vigilância em saúde, envolvendo 
a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos estados, 
Distrito Federal e municípios, e estimular a gestão baseada em compromissos e 
resultados, expressos em metas de indicadores pactuados.
Certos de contar com a sensibilidade do Sr. Prefeito Municipal na sua 
execução antecipo meus agradecimentos.
Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, da Câmara Municipal 
de Carnaúba dos Dantas-RN, em 24 de Setembro de 2020.
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FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereador Proponente
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MARIA JOSIENE DE M D PEREIRA
Vereadora Proponente