Projeto de Lei Nº 008/2024 Em, 23 de fevereiro de 2024.
Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Carnaúba dos Dantas o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio - “Lei T", a ser celebrado no dia 8 de março.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de março.
Art. 2º O Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, de que trata o art. 1o se destina a:
I - promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento e erradicação do transfeminicídio, nas etapas de:
a) prevenção;
b) mitigação; e
c) erradicação.
II - contribuir na construção de cultura de não violência contra as mulheres trans e travestis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer o dia 8 de março como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicidio, e busca promover campanhas, atividades e demais ações públicas de enfrentamento e erradicação da transfobia, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres trans e travestis.
O dia remete também ao dia internacional das mulheres, com esse projeto nos somamos na defesa dos direitos humanos de todas as mulheres, sejam cis, trans, negras, indígenas, brancas, endossexo ou intersexo, com ou sem deficiência, e em toda a pluralidade de ser mulher, assim como no compromisso com a transformação social e a promoção da dignidade humana.
Em 2023, houve 155 mortes de pessoas trans no Brasil, sendo 145 casos de assassinatos e dez que cometeram suicídio após sofrer violências ou devido à invisibilidade trans. O número de assassinatos aumentou 10,7%, em relação a 2022, quando houve 131 casos.
Os dados são na 7ª edição do Dossiê: Assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2023 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), divulgado n no dia 29 de janeiro, dia da visibilidade trans, no Ministério dos Direitos Humanos, como parte da programação dos 20 anos do Dia da Visibilidade Trans, que é celebrado anualmente em 29 de janeiro..
Em 2023, a média foi de 12 assassinatos de trans por mês, com aumento de um caso por mês, em relação ao ano anterior. De acordo com o levantamento, dos 145 homicídios ocorridos no ano passado, cinco foram cometidos contra pessoas trans defensoras de direitos humanos.
No ano passado, também foram registradas pelo menos 69 tentativas de homicídio – 66 contra travestis e mulheres trans, além de três homens trans/pessoas transmasculinas (aqueles que, ao nascer, foram designadas como sendo do sexo feminino, mas se identificam com o gênero masculino).
As principais vítimas foram as profissionais do sexo - 78% das pessoas mortas identificadas na pesquisa. Segundo a autora Bruna G. Benevides, esse perfil majoritário das vítimas indica pessoas “empurradas para a prostituição compulsoriamente pela falta de oportunidades, onde muitas se encontram em alta vulnerabilidade social e expostas aos maiores índices de violência, a toda a sorte de agressões físicas e psicológicas.”
Portanto incluir no Calendário Oficial da cidade de Carnaúba dos Dantas , o “Dia de Enfrentamento ao Transfeminicidio”, será um marco no enfrentamento à violência na promoção dos Direitos Humanos e de políticas públicas voltadas para a não violência contra as travestis e mulheres trans.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente