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PROJETO DE LEI Nº 009/2024 Em, 26 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA LEITURA DA BÍBLIA EM TODOS OS ÂMBITOS PÚBLICOS do Município de Carnauba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica permitida a leitura da Bíblia em espaços públicos municipais, tais como escolas, bibliotecas, praças e demais locais de acesso público.
Artigo 2º - A leitura da Bíblia poderá ser realizada de forma voluntária e sem qualquer obrigatoriedade, respeitando sempre a liberdade religiosa e de expressão dos cidadãos.
Parágrafo único - A leitura da Bíblia não implicará em qualquer tipo de proselitismo ou promoção de uma religião específica, devendo ser realizada de maneira neutra e respeitosa.
Artigo 3º - Os órgãos competentes do município ficam responsáveis por promover ações educativas e culturais que incentivem a leitura da Bíblia como parte do patrimônio cultural e literário da humanidade.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Bíblia é considerada uma obra de grande valor cultural, literário e espiritual, reconhecida mundialmente como um dos pilares da civilização ocidental. Permitir sua leitura em espaços públicos municipais não apenas contribui para a disseminação do conhecimento, mas também respeita a diversidade religiosa e promove valores éticos e morais comuns a diversas tradições religiosas. Portanto, este projeto de lei visa garantir o acesso democrático à Bíblia como parte do patrimônio cultural da humanidade.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de fevereiro de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente
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