materia nº 1/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024, em 23 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, no uso das 
atribuições dispostas nos Artigos 22, inciso III, alínea “a”, 157, § 1º, Inciso III, e 263, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
SEDE E FUNÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município de 
Carnaúba dos Dantas e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da 
legislação eleitoral vigente.
Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede funcional situada na Rua Juvenal 
Lamartine nº 200, centro, Carnaúba dos Dantas/RN, em local de conhecimento público com 
dependências destinadas ao seu regular funcionamento administrativo e legislativo.
Parágrafo Único - Ocorrendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara 
poderá, por deliberação da Mesa Diretora, reunir-se temporariamente em outro local, 
devendo ser cientificado ao Plenário.
Art. 3º - A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, 
orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político 
administrativo em estrita observância à legislação pertinente, de organização, administração 
e gestão dos seus assuntos e economia interna, exercida com independência e harmonia em 
relação ao Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emenda à Lei 
Orgânica Municipal, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos, 
Resoluções, Portarias Administrativas e Atos Normativos da Presidência e da Mesa Diretora, 
sobre todos os assuntos de competência interna e também do Município.
§ 2º - A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste 
em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das
contas do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3º - A função de controle externo do Executivo consiste em controlar as 
atividades político-administrativas do Executivo sob os aspectos da legalidade, da 
moralidade, da impessoalidade da publicidade e da eficiência.
§ 4º - A função julgadora consiste em julgar o Prefeito e os Vereadores nas 
infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 5º - A função de organização e administração de seus assuntos internos, 
consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional 
e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades.
§ 6º - A função de gestão dos assuntos da sua economia interna, consiste em 
executar, controlar e gerir o seu orçamento, em função da sua estrutura administrativa e 
serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
PERÍODOS DAS SESSÕES
Art. 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes, observado quanto ao seguinte: 
I - ORDINÁRIAS, as realizadas semanalmente conforme estabelecido no 
calendário anual, respeitando o disposto neste Regimento Interno, dentro dos períodos 
compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
II - EXTRAORDINÁRIAS, as realizadas no período de recesso legislativo 
compreendido de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, que poderão ser 
realizadas em qualquer dia e horário da semana, convocada formalmente pela Presidência 
da Câmara Municipal para deliberação de matéria oriunda do Poder Executivo Municipal, 
podendo também ser realizada por iniciativa da Mesa Diretora ou de dois terços dos 
Vereadores em caso de interesse público relevante ou urgente, devidamente justificado, em 
cujas sessões somente serão deliberadas as matérias constantes no ato convocatório;
III – SOLENES: as realizadas para instalação da legislatura, posse dos eleitos 
e a eleição da Mesa Diretora para o 1º biênio do mandato, que serão convocadas 
previamente pela Presidência da Câmara da legislatura finda em 31 de dezembro 
antecedente à posse, bem como na primeira sessão para abertura de cada ano legislativo e 
reservada exclusivamente para a leitura da mensagem anual do Governo Municipal, 
previamente comunicada pela Presidência da Câmara, também destinada para 
homenagens, comemorações e atos inaugurais. 
§ 1º - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, 
dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença, ressalvado no caso específico para 
a eleição da Mesa Diretora que exige o quórum mínimo presencial nos termos definidos 
neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.
§ 2º - A solenidade de posse será preferencialmente única para todos os 
eleitos do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal, devendo prioritariamente ser 
realizada no plenário da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, podendo em 
situação de exceção e com prévia comunicação, ser realizada em local oficial do município 
de Carnaúba dos Dantas.
§ 3º - A solenidade de posse será organizada, pautada e definida pela 
Presidência da Câmara do último ano da legislatura finda em 31 de dezembro anterior ao dia 
da posse.
CAPÍTULO III
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA, POSSE DOS ELEITOS E ELEIÇÃO DA MESA
SEÇÃO I 
INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS ELEITOS
Art. 5º - A Legislatura, com duração de mandato conforme estabelecido na 
Constituição Federal, será instalada no dia 1º de janeiro em sessão solene, com qualquer 
número de Vereadores presentes e sob a Presidência do último Presidente da Legislatura 
anterior, se reeleito para o mandato de Vereador; ou em segunda situação pelo Vereador 
mais votado para a legislatura a ter início, que convidará um Vereador para secretariar os 
trabalhos, observada a seguinte ordem:
I - Compromisso e Posse dos Vereadores e declaração de instalação da 
Legislatura;
II - Compromisso e Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - Eleição da Mesa Diretora.
§ 1º - Será exigido previamente de cada Vereador, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, a apresentação do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração 
de bens, que será arquivada para os fins exigíveis.
§ 2º - Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se nos termos da Lei, 
quando for exigível por incompatibilidade, até a data do ato de compromisso e posse.
§ 3º - O Presidente dos trabalhos da sessão, de pé, prestará compromisso 
pronunciando os seguintes termos: “PROMETO EXERCER O MEU MANDATO 
CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS 
NORMAS REGIMENTAIS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
§ 4º - Após a leitura do Termo de Posse, o Secretário da sessão fará chamada 
nominal dos demais Vereadores que declararão “ASSIM PROMETO”, onde em ato contínuo 
o Presidente da sessão declarará empossados todos os Vereadores presentes à sessão.
§ 5º - O Presidente dos trabalhos da sessão, com a posse dos Vereadores, 
declarará instalada a Legislatura.
§ 6º - Não se verificando a posse do Vereador conforme estabelecido neste 
artigo ou decorrente de incompatibilidade para o exercício do mandato, deverá ela ocorrer 
dentro de 10 (dez) dias úteis perante a Câmara Municipal contados da sessão de posse e 
instalação da Legislatura.
Art. 6º - Declarada instalada a Legislatura, o Presidente da sessão convidará 
o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados, para serem empossados nos respectivos 
mandatos, que de pé prestarão compromisso com os seguintes termos: “PROMETO 
EXERCER O MEU MANDATO CUMPRINDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DEFENDER OS INTERESSES DO 
MUNICÍPIO E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO DE CARNAÚBA DOS DANTAS”. 
§ 1º - Após terem proferido o termo de compromisso, o Presidente da Câmara 
os declarará empossados.
§ 2º - Finalizada a formalização de posse dos eleitos, poderá ser concedido o 
uso da palavra aos empossados que assim o desejarem, sequencialmente aos Vereadores, 
Vice-Prefeito e Prefeito.
§ 3º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito ou, 
na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo 
motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 5º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos 
respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da 
Câmara.
§ 6º - A transmissão de cargos do Poder Executivo Municipal, quando houver, 
não será de responsabilidade do Poder Legislativo nem constará no rito programático da 
sessão solene, devendo ser promovida e formalizada sob responsabilidade do Poder 
Executivo, a quem compete definir local, hora e demais procedimentos para a sua 
realização. 
SEÇÃO II
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 7º - Depois de empossados e verificada a presença da maioria absoluta 
dos Vereadores, dando continuidade na sessão solene e sob a mesma Presidência, será 
realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o mandato de 2 (dois) anos, 
observado quanto ao seguinte:
I - Verificado o quórum da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente 
suspenderá a sessão e concederá um intervalo pelo tempo máximo de 20 (vinte) minutos 
para o registro das chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora, onde o registro de 
cada chapa somente será efetuado se atendido conjuntamente as seguintes exigências:
a) Conste os 4 (quatro) nomes e assinaturas dos vereadores candidatos 
aos respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário);
b) Seja registrada, tão somente, durante o tempo do intervalo de que trata 
o inciso I deste Artigo; 
c) Não conste nome de candidato para qualquer dos cargos da mesa 
diretora em mais de uma chapa.
II - Depois de protocolado o registro da chapa e até a proclamação do 
resultado da eleição da mesa diretora, não será permitido ao candidato proceder com 
retirada do seu nome, desistir, renunciar ou alterar, por qualquer forma, a composição da 
chapa registrada.
III - A eleição será realizada pela modalidade de votação fechada e nominal, 
onde cada Vereador depositará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, em uma 
urna previamente lacrada, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos 
Vereadores.
IV - Votação para eleição da mesa diretora ocorrerá desde que esteja 
presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores, procedendo-se a eleição em um só 
ato de votação para todos os cargos da Mesa.
V - A urna com os votos será aberta após finalizada a votação, para contagem 
aberta dos votos perante toda a assembleia presente.
VI - Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Presidente 
tenha sido o mais votado para o mandato de Vereador na última eleição.
VII - Havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a 
palavra ao Vereador candidato a Presidente da chapa impugnada, por cinco minutos, para 
pronunciamento, cabendo ao colegiado a decisão sobre a impugnação.
VII - Terminada a eleição, o Presidente proclamará o resultado final e 
declarará a posse imediata dos eleitos.
§ 1º - Os membros da Mesa Diretora eleitos para um biênio não poderão ser 
reeleitos nos mesmos cargos ocupados para o biênio seguinte, inexistindo incompatibilidade 
para quem desejar se recandidatar para cargos diferentes.
§2º - Os membros da Mesa Diretora que exerceram seus mandatos em uma 
legislatura poderão ser reeleitos nos mesmos cargos ocupados em uma legislatura seguinte, 
inexistindo incompatibilidade para quem desejar se recandidatar para os mesmos cargos ou 
para cargos diferentes.
§3º - Não havendo o quórum da maioria absoluta para eleição da Mesa 
Diretora, a Presidência da Câmara será exercida temporariamente pelo Vereador que 
Presidir a instalação da legislatura, que convocará sessões diárias até que seja eleita a 
Mesa.
§4º - A eleição de renovação da Mesa Diretora para o 2º biênio da legislatura 
será realizada em qualquer sessão ordinária do 1º biênio, podendo ser realizada
preferencialmente na mesma seção de instalação do 1º biênio, com a presença de, no 
mínimo, maioria absoluta da composição da Câmara Municipal, obedecido obrigatoriamente 
quanto ao seguinte:
I – O processo de eleição para o 2º biênio da legislatura será declarado aberto 
pela Presidência da Câmara do 1º biênio, com comunicação prévia aos Vereadores 
estabelecendo a data de sua realização, quando não realizada na mesma sessão;
II – Aos Vereadores ausentes na sessão em que for comunicada a abertura do 
processo de eleição, será formalizada comunicação escrita no primeiro dia útil seguinte ao 
da sessão em que ocorreu a comunicação;
III - o registro das chapas concorrentes aos cargos da Mesa Diretora para o 2º 
biênio, constando os 4 (quatro) nomes e respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário), será realizado no período compreendido entre a data de 
comunicação da abertura do processo pela Presidência da Câmara e estendendo-se até 1 
(uma) hora antes de iniciada a sessão em que será realizada a eleição; quando a eleição for 
realizada na mesma sessão de instauração do 1ºbiênio, será dado um intervalo de até 20 
minutos na sessão para o registro das chapas.
IV - Depois de protocolado o registro da chapa e até a proclamação do 
resultado da eleição da mesa diretora, não será permitido ao candidato proceder com 
retirada do seu nome, desistir, renunciar ou alterar, por qualquer forma, a composição da 
chapa registrada.
V - A eleição será realizada pela modalidade de votação fechada e nominal, 
onde cada Vereador depositará o voto em favor da chapa que assim o deseja votar, em uma 
urna previamente lacrada, sendo eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos 
Vereadores.
VI - A eleição será realizada desde que esteja presente, no mínimo, a maioria 
absoluta dos Vereadores, procedendo-se a eleição em só ato de votação para todos os 
cargos da Mesa.
VII - Em caso de empate, será eleita a chapa em que o candidato a Presidente 
tenha sido o mais votado para o mandato de Vereador na última eleição.
VIII - Havendo impugnação ao registro de chapas ou nomes, será dada a 
palavra a Vereador representante de Bancada ou de Bloco, por cinco minutos, a cada um, 
para pronunciamento, cabendo a Presidência a decisão sobre as inscrições.
IX - Terminada a eleição, o Presidente da Câmara proclamará o resultado 
final, sendo que a posse dos eleitos somente ocorrerá no dia 1º de janeiro do 3º ano da 
legislatura.
Art. 8º - Será considerado vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - houver renúncia irrevogável ao cargo;
III - for o ocupante destituído por decisão de 2/3 (dois terços) de votação em 
plenário, quando ocorrer fato grave que justifique, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório.
§ 1º - O cargo vago da Mesa Diretora será preenchido para a 
complementação do mandato por eleição suplementar, com os mesmos procedimentos 
definidos no Art. 7º deste Regimento, que será realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis da vacância, não podendo ser votados os legalmente impedidos.
§ 2º - Se a vacância do cargo da Mesa ocorrer no período de recesso 
legislativo, será obrigatoriamente convocada sessão extraordinária destinada exclusivamente 
para ser realizada a eleição suplementar, observado o prazo definido no § 1º deste Artigo.
TÍTULO II
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
MESA DIRETORA
Art. 9º - A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, a quem 
cabe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos.
§1º - A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e 
Segundo Secretários, com mandato de dois anos, sendo considerado cargos titulares os de 
Presidente e de Primeiro Secretário.
§2º - A Mesa Diretora reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente.
§3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, compete sucessivamente ao 
Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, a direção dos trabalhos.
§4º - Ausentes ou impedidos os 1º e 2º Secretários, o Presidente convidará 
qualquer vereador para atuar como Secretário dos trabalhos durante a sessão.
§5º - Os membros da Mesa Diretora, exceto o Presidente, poderão integrar as 
comissões permanentes ou especiais da Câmara Municipal.
§6º - O membro da Mesa Diretora, que, convocado para exercer as suas 
funções, se negar ao exercício das suas prerrogativas por 3 (três) vezes consecutivas, 
poderá ser destituído do cargo, após processo disciplinar, garantida a ampla defesa.
Art. 10 - À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições:
I - Conduzir as atividades durante as sessões, tomando as providências 
necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - Propor ao Plenário Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo 
dispondo sobre a organização, funcionamento, regime jurídico do pessoal, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração da Câmara Legislativa, observados os parâmetros constitucionais e legais.
III – Apresentar para deliberação do plenário até o último ano de cada 
legislatura, no prazo legal, projetos de lei dispondo sobre a fixação dos subsídios dos 
agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) 
para o mandato e legislatura subsequente. 
IV – Promulgar, depois de aprovadas, as emendas à Lei Orgânica do 
Município, os Decretos Legislativos e as Resoluções, bem como as leis com sanção tácita ou 
que, vetadas e rejeitado o veto, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito no prazo legal;
V - Encaminhar à Assembleia Legislativa pedido de ação de 
inconstitucionalidade;
VI – Opinar, quando necessário, sobre a elaboração do Regimento Interno e 
suas modificações;
VII - Conferir atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal, observado quanto a competência privativa da 
Presidência da Câmara Municipal.
VIII - Adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder 
Legislativo;
IX - Autorizar a assinatura de convênios e contratos;
X - Providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para a 
defesa judicial e extrajudicialmente de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato 
atentatório, do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XII - Aplicar penalidades a Vereador, na forma desta Lei Orgânica e do 
Regimento Interno da Câmara Municipal;
XIII – Desempenhar outras atribuições correlatas administrativas, desde que 
não sejam incluídas na competência individual da Presidência da Câmara.
SEÇÃO I
PRESIDÊNCIA DA CAMARA
Art. 11 – O(A) Presidente é o representante da Câmara Municipal e o 
dirigente dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos da Lei Orgânica do Município e 
deste Regimento Interno.
Art. 12 - São atribuições básicas do(a) Presidente da Câmara Municipal, 
dentre outras que estão expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas 
funções e prerrogativas:
I - Quanto a competência administrativa: 
a) exercer a relação externa do Poder Legislativo Municipal, representando 
em nome da Câmara quando necessário, inclusive representá-lo em juízo ou fora dele;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara 
Municipal, podendo expedir Resoluções Administrativa, Portarias e Atos Normativos próprios 
relativos a procedimentos de regulação interna funcional;
c) receber o compromisso e empossar Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito 
que não tiverem sido empossados na sessão de instalação da Legislatura, bem como os 
Vereadores e Suplentes;
d) elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto de cada ano, a 
proposta do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta do orçamento
geral do Município;
e) decretar a cassação, extinção e vacância do mandato do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei e assegurado o contraditório e a 
ampla defesa em todas as fases do processo;
f) requisitar os recursos financeiros destinado às despesas de manutenção 
com pessoal e custeio da Câmara Municipal;
g) determinar a abertura de processos licitatórios por quaisquer das 
modalidades nas contratações necessárias da Câmara Municipal, inclusive suas dispensas 
ou inexigibilidades;
h) convocar os suplentes, nos casos previstos na Legislação pertinente;
i) exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos de substituição 
legalmente previstos;
j) mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para 
a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
k) autorizar a expedição de certidões, declarações ou informações requeridas;
l) prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da 
Câmara Municipal, bem como conceder licenças, férias, aposentadorias e vantagens devidas 
aos servidores;
m) comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias contados da deliberação, sobre o resultado do Julgamento das Contas do 
Município;
n) comunicar a Justiça Eleitoral sobre a vacância dos cargos de Prefeito, Vice￾Prefeito e de Vereador, bem como sobre o resultado de processos de cassação de 
mandatos.
o) encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos em 
Lei;
p) ordenar as despesas da Câmara Municipal, por qualquer de suas formas de 
pagamento, juntamente com o servidor designado para responder pela tesouraria;
q) praticar atos de intercomunicação com o poder executivo municipal e outras 
esferas de governo, órgãos ou instituições de qualquer natureza;
r) administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de 
licenças, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, 
determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores 
faltosos e aplicando-lhes penalidades, decidindo os recursos interpostos por servidores da 
Câmara e praticar os demais atos atinentes a essa área de sua gestão;
s) devolver ao Poder Executivo no final de cada exercício, o saldo financeiro 
existente na Câmara, caso não exista despesas pendentes de regularização para o exercício 
seguinte em igual valor ao disponível;
t) adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder 
Legislativo;
u) designar Vereadores para missões de representação.
II – Quanto às sessões:
a) presidir e manter a ordem dos trabalhos durante as sessões, inclusive 
decidir quanto a elaboração da respectiva pauta; 
b) presidir as eleições da renovação da Mesa Diretora e dar posse aos 
membros eleitos;
c) designar Membros das Comissões Especiais;
d) designar Membros das Comissões Permanentes para atuarem 
temporariamente com emissão de pareceres, quando não for possível o preenchimento dos 
membros das comissões através do procedimento eletivo;
e) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
representantes das comunidades; 
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores durante as sessões, bem 
como decidir sobre proposições na forma disposta neste Regimento;
g) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, observado o disposto no 
Regimento Interno da Câmara Municipal;
h) apresentar proposições por qualquer de suas formas permitidas, sendo 
facultativo exercer o direito de voto nas deliberações, porém obrigatório o voto no processo 
de eleição da Mesa Diretora, quando a matéria exigir quórum de 2/3 (dois terço) e no caso 
de empate nas votações simbólicas e nominais;
i) participar das discussões das matérias, quando assim o desejar, sem 
necessidade de transferir os trabalhos para o substituto;
j) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;
k) assinar Atas e demais documentos oficiais da Câmara Municipal;
l) estabelecer diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
m) deliberar sobre convocação das sessões extraordinárias;
n) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou, 
em qualquer momento, incorrer nas infrações atentatórias do decoro parlamentar, ou seja, 
usar em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou 
contenham incitamento a prática de crimes e, em caso de insistência, cassar a palavra do 
orador;
o) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário quando este perturbar a ordem 
dos trabalhos da sessão, ficando o mesmo impedido de participar dos debates e sem direito 
a voto. 
p) suspender ou encerrar a sessão, quando se fizer necessário para 
resguardar a ordem.
q) decidir as questões de ordem e as reclamações.
r) assegurar os meios necessários para a realização regular das sessões, 
podendo solicitar a força policial para este fim caso se faça necessário para manter a 
integridade das pessoas no recinto.
§ 1º - O(a) Presidente da Câmara não poderá participar das deliberações, 
quando tratar-se de matéria de cassação de mandato próprio ou em que o mesmo for 
denunciante. 
§ 2º - O(a) Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos 
casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer 
ato vinculado às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, sendo 
transferida a Presidência para o substituto imediato.
SEÇÃO II
VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIOS DA MESA
Art. 13 - Compete ao Vice-Presidente, sucessivamente, substituir o Presidente 
em suas licenças, impedimentos ou ausências.
Art. 14 - Compete ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora:
I - Fazer a chamada dos Vereadores nas sessões, anotando as ausências;
II - Proceder a leitura das matérias do Expediente e de documentos ou atos 
por determinação do Presidente, podendo ser auxiliado por Servidor da Câmara;
III - Secretariar as sessões plenárias, tomando assento na Mesa;
IV - Assinar, com o Presidente, as Atas das sessões e todos os papéis nos 
quais se exija assinatura da Mesa;
V - Substituir, nos seus impedimentos, faltas ou ausências, o Vice-Presidente;
VI - Tomar parte em todas as votações.
Art. 15 - Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário e desempenhar, na ausência deste, todas 
as funções expressas neste Regimento;
III - Assinar, juntamente com o Presidente, as Atas das reuniões e todos os 
papéis nos quais se exija assinatura da Mesa, no impedimento do Primeiro Secretário ou 
quando este deixar ou se recusar de fazê-lo.
SEÇÃO III
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 16 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade ás decisões, 
e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
§ 1º - É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais 
autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência 
para a prática de atos administrativos.
§ 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
CAPÍTULO II
PLENÁRIO
Art. 17 - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, 
constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legal 
para deliberar.
§ 1º - O local de deliberação é o recinto de sua sede e só por motivo de força 
maior, devidamente justificada, o Plenário reunir-se-á em local diverso.
§ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão do Plenário e o horário prefixado 
para as deliberações.
§ 3º - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste 
Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º - O(a) Presidente da Câmara não integrará o plenário, quando se achar 
em substituição ao Prefeito.
§ 5º - O Decoro e a Ética são princípios norteadores imprescindíveis para 
manutenção do Plenário, necessária para realização de todas as suas atividades. 
§ 6º - O uso de dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, laptops, etc.) será
permitido durante a sessão plenária, desde que não interfira no andamento das atividades 
legislativas, sendo de responsabilidade do parlamentar a configuração dos seus dispositivos 
pessoais.
CAPÍTULO III
COMISSÕES
Art. 18 - As Comissões são órgãos de funcionamento interno do Poder 
Legislativo, destinadas a analisar proposições, investigar situações e apresentar pareceres 
ou conclusões sobre o que for submetido para apreciação, sendo classificadas conforme a 
seguir:
I - Permanentes, constituídas por Presidente, Relator e Secretário, eleitos 
através de votação aberta para mandato de 2 (dois) anos, com atribuições e prerrogativas 
técnico-legislativo integrantes da estrutura institucional da Câmara, que têm por finalidade 
apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles 
emitir pareceres, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas 
governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos 
campos temáticos e áreas de atuação;
II - Temporárias, criadas para atuar por tempo e assunto determinados, que 
se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de duração.
SEÇÃO I
COMISSÕES PERMANENTES
Art. 19 - Às Comissões Legislativas Permanentes, em razão de matéria de 
sua competência, cabe emitir pareceres sobre as proposições que lhes forem distribuídas, 
notadamente sobre emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Vetos, Projetos de Decretos 
Legislativos e de Resoluções, inclusive as respectivas Emendas que forem apresentadas, 
observada a competência do Plenário na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do 
Município, exceto sobre requerimentos, moções e indicações, observado quanto ao seguinte:
I - O parecer da comissão sugerindo a aprovação ou a rejeição da matéria, 
não descaracteriza a obrigatoriedade de deliberação pelo Plenário.
II - Caso o parecer contrário da comissão seja aprovado pelo plenário, a 
matéria, objeto da apreciação e parecer, será arquivada pelo Presidente da Câmara.
III - As Comissões Permanentes poderão oferecer emendas aos projetos em 
análise.
IV - Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros 
credenciados e sem direito a voto, quando convidados, técnicos de reconhecida 
competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no 
esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar a 
participar representantes da sociedade organizada, solicitar informações, tomar 
depoimentos, requisitar documentos e proceder a diligências que julgarem necessárias.
§ 2º - As Comissões poderão solicitar ao Prefeito e aos Secretários 
Municipais, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de deliberação 
do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, desde que o assunto seja de 
competência das mesmas.
§ 3º - Sempre que a Comissão baixar diligencia ou solicitar informações ao 
Prefeito, às Secretarias e aos Órgãos da Administração Pública, ou solicitar audiência 
preliminar de outra Comissão, fica interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis 
a contagem do prazo para a emissão de parecer.
§ 4º - O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo 
definido regimentalmente para deliberação, onde informações poderá completar seu parecer 
em até 48 horas neste caso a Comissão que solicitou as após as respostas do Executivo, 
cabendo ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações 
sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 20 - As eleições dos membros das Comissões Permanentes para o 
primeiro e o segundo biênio de cada mandato, serão realizadas, respectivamente, na 
segunda sessão ordinária do primeiro e do terceiro ano da legislatura, através de votação 
aberta e pelo quórum de maioria simples, podendo ser procedida em consenso entre as 
lideranças ou blocos partidários, observado quanto ao seguinte:
§ 1º - Na sessão em que se realizar a eleição das comissões será concedido 
previamente o tempo de 10 (dez) minutos, para que os Vereadores possam fazer registro 
individual ou de chapas postulantes aos respectivos cargos que pretendem concorrer 
(Presidente, Relator e Secretário).
§ 2º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os Suplentes em
exercício, bem como o Presidente da Câmara.
§ 3º - Cada Comissão Permanente será composta por 03 (três) Vereadores 
distribuídos nos cargos de Presidente, Relator e Secretário.
§ 4º - somente serão submetidos em votação os nomes para os quais tenham 
sido apresentados e registrados, devidamente autorizado pelo Vereador. 
§ 5º - O Vereador poderá integrar até 3 (três) comissões permanentes, sendo 
vedado exercer o mesmo cargo em mais de uma comissão.
§ 6º - no caso de comissão que não tenha sido preenchida na sua 
integralidade, serão os cargos faltosos designados pela Presidência quando se fizer 
necessária a emissão de parecer em matéria vinculada à respectiva comissão, até que se 
preencha em definitivo.
§ 7º - Dentre os membros da Mesa Diretora, apenas o Presidente da Câmara 
não poderá integrar as comissões permanentes.
Art. 21 - São as seguintes as Comissões Legislativas Permanentes:
I - Constituição, Justiça e redação final
II - Finanças e Orçamento;
III - Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos 
Humanos;
IV - Obras, Agricultura, Transporte, Meio Ambiente e Turismo. 
Art. 22 - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, 
emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I - Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental, Gramática e de 
Técnica Legislativa de Projetos, Emendas ou Substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara 
ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
III - Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em 
consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de 
recurso interposto sobre matérias ou decisões;
IV - Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, organização do 
Município, organização da Administração Pública direta e indireta e as funções essenciais da 
mesma administração;
V - Matérias relativas ao Direito Público Municipal;
VI - Pedido de intervenção do Estado no Município;
VII - Criação, supressão e modificação de Distritos;
VIII - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
IX - Recursos interpostos às decisões da Presidência;
X - Votos de censura, aplauso ou repúdio que envolver o nome da Câmara;
XI - cassação e suspensão do exercício do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito 
e Vereadores;
XII - Convênios e consórcios;
XIII -´Todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucional, 
legal e regimental, exceto nos Projetos de Lei Orçamentário, Diretrizes Orçamentárias, Plano 
Plurianual e Prestação de Contas dos Gestores, que ficam sob competência da Comissão 
específica.
XIV - Vetos e revogações de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos;
XV - Declarações de utilidade pública;
Art. 23 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, emitir pareceres 
sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I - Sistema financeiro e relativos a ordem econômica municipal;
II - Operações financeiras;
III – Orçamento (LOA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual 
(PPA);
IV – Abertura de créditos orçamentário/financeiro;
V - Proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da 
despesa pública;
VI - Remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais;
VII - Criação de cargos e reajuste de salários, estrutura administrativa, plano 
de carreira e matérias pertinentes aos Servidores Municipais;
VIII - Criação de Tributos e Dívida Pública Municipal;
IX- Código Tributário;
X- Tomada de contas;
XI- Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Prestação de Contas dos 
Gestores. 
Art. 24 - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, 
Assistência Social e Direitos Humanos, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos 
seguintes aspectos:
I - Assuntos atinentes educação em geral; política e sistema educacional, em 
seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros 
para a educação;
II- Desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, 
arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros municípios;
III- Sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal 
de educação física e desportiva;
IV- Diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens 
cívicas;
V- Assuntos atinentes à saúde no Município;
VI- Assistência médica-previdenciária; instituição de assistência social do 
Município;
VII- Medicina alternativa;
VIII- Higiene, educação e assistência sanitária;
IX- Atividades médicas e paramédicas;
X- Controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, 
na competência municipal;
XI- Saúde ambiental, ocupacional e infortunística;
XII- Alimentação e nutrição;
XIII- Assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos 
idosos e as pessoas com deficiência;
XIV- Matérias relativas à família, à mulher, à criança e ao adolescente, ao 
idoso e as pessoas com deficiência;
XV- Assistência social;
Art. 25 - Compete à Comissão de Obras, Agricultura, Transporte, Meio 
Ambiente e Turismo, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos:
I – Obras e serviços públicos, uso e ocupação do solo urbano, habitação, 
código de obras;
II – Infraestrutura e desenvolvimento urbano;
III - Sistema de transportes e de trânsito;
IV - Assuntos atinentes à agricultura e pecuária;
V - Organização do setor rural e política municipal de cooperativismo, 
mercado, feira e matadouro, saneamento básico.
VI – política e sistema municipal de controle do meio ambiente;
VII – controle da atividade econômica e incentivos às organizações comerciais 
e industriais;
VIII – Posturas do município (licenças, funcionamento, desenvolvimento das 
atividades econômicas)
IX – matérias em geral que envolva assuntos vinculados turismo, comércio e 
indústria.
Art. 26 - Às Comissões permanentes competem o ordenamento dos seus 
trabalhos, podendo solicitar o auxílio dos setores Legislativo e Administrativo da Secretaria 
da Câmara, ressalvados os casos expressos e com observância das seguintes regras:
I - Cada Comissão Legislativa Permanente reunir-se-á nos dias e horários 
previamente definidos e em comum acordo dos seus integrantes, desde que receba matéria 
para emissão de parecer ou destinado para estudo, debate, deliberação e outros 
procedimentos que se faça imprescindível;
II – Recebida a matéria para apreciação, cabe ao Presidente da Comissão 
designar o dia de reunião, observado o disposto no Inciso anterior;
III - Recebida da Mesa Diretora a matéria para exame, a Comissão terá o 
prazo de até dez (10) dias úteis para apresentação de parecer por escrito, recomendando a 
aprovação, rejeição ou arquivamento da matéria através de conclusões sintéticas, sendo 
admitido, neste período, a oferta de eventuais emendas sobre a matéria apreciada;
IV – O prazo de que trata o Inciso III não será computado nos períodos de 
recesso legislativo.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo sem que as comissões tenham concluído 
e encaminhado os respectivos Pareceres, a Presidência da Câmara comunicará ao Plenário 
e submeterá a matéria para deliberação na primeira sessão seguinte ao do término do prazo. 
Art. 27 - Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído 
neste Regimento:
I – Receber a matéria e repassá-la para o Relator e o Secretário;
II – Votar no parecer do Relator ou desempatá-la quando necessário;
III – Estabelecer os dias e horários de suas reuniões através de convocação 
para esse fim, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, que poderá ser feito 
através de oficio, por ferramentas digitais, redes sociais, e demais meios eletrônicos.
IV - Submeter à deliberação todas as matérias distribuídas para análise;
V - Dar conhecimento à Comissão sobre as matérias recebidas e, na 
sequência, despachá-las;
VI - Dar conhecimento a seus pares da pauta das reuniões;
VII - Devolver à Mesa Diretora toda matéria submetida à apreciação da 
Comissão, observado o prazo definido neste Regimento Interno;
VIII - Assinar pareceres e convidar os demais membros da Comissão a fazê￾lo;
IX - Representar a Comissão;
X - Solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão 
ou designação de substituto para membro faltoso;
XI - Requerer ao Presidente da Câmara a distribuição, quando necessária, de 
matéria a outras Comissões;
§ 1º - Ao Relator compete exarar o parecer sobre a matéria em apreciação.
§ 2º - Ao Secretário compete votar no parecer do Relator.
Art. 28 - Sendo o trabalho da Comissão prejudicado pela omissão de qualquer 
de seus membros ou por recusa de emissão de parecer, a Presidência da Câmara, de ofício 
ou a requerimento do presidente da Comissão, designará substituto para atuar 
especificamente na elaboração do parecer e resolução do problema.
§ 2º - Cessará a substituição se o titular do cargo na comissão que gerou a 
omissão ou recusa voltar ao exercício.
Art. 29 - A vaga, em Comissão, verificar-se-á em virtude de término do 
mandato, renúncia, licença, falecimento ou perda de lugar.
Art. 30 - Os trabalhos das Comissões são deliberativos por maioria de votos 
dos seus integrantes, cabendo ao Presidente da comissão desempatá-las.
§ 1º - Os pareceres serão assinados pelos integrantes de cada comissão, 
fazendo constar os votos contrários e favoráveis sobre a matéria apreciada.
§ 2º - expirado o prazo regimental sem que a comissão tenha ofertado o 
Parecer, a Presidência da Câmara comunicará em plenário e submeterá a matéria em 
deliberação na primeira sessão após o término do prazo, independente de parecer.
§ 3º - o prazo poderá ser prorrogado por, no máximo, 5 (cinco) dias úteis, 
desde que solicitado pela comissão por meio de ofício e devidamente justificado.
SEÇÃO II
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 31 - As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II - De Inquérito; 
III – De Representação.
SUBSEÇÃO I
COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 32 - As Comissões Especiais serão constituídas por designação da 
Presidência da Câmara ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores devidamente 
aprovado por maioria simples, tendo prazo certo e assunto determinado, destinadas a:
I - Apreciação e estudos de problemas municipais;
II - Elaboração de pareceres sobre assuntos de relevância do Município.
SUBSEÇÃO II
COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 33 - As Comissões de Inquérito no Poder Legislativo Municipal, 
albergadas no mandamento expresso nos Artigos 29, inciso XI, e 30, Incisos I e II, da 
Constituição Federal, serão constituídas a requerimento de, no mínimo, um terço dos 
membros da Câmara Municipal, para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes 
de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em Lei, assim 
como neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal, devendo o requerimento ser aprovado 
pela maioria absoluta dos Vereadores.
§1º - As denúncias, objeto do requerimento, deverão ser fundamentadas.
§2º - Considera-se fato determinado, o acontecimento de relevante interesse 
para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que 
estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§3º - Recebido o requerimento, a Presidência da Câmara submeterá para 
votação em plenário na primeira sessão que se realizar e, em sendo aprovado, será editada 
a Resolução de instalação ou arquivado em caso de rejeição. 
§4º - A Comissão de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso 
parlamentar, terá o prazo de, até, 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, 
prorrogável por, no máximo, 30 (trinta) dias, mediante deliberação do plenário pelo quórum 
de maioria absoluta.
§5º - Não será constituída nova Comissão de Inquérito, antes do 
encerramento dos trabalhos de Comissão anteriormente instaurada.
§6º - A Comissão de Inquérito terá sua composição numérica indicada no ato 
de sua constituição, que também constará da provisão de meios ou recursos administrativos, 
as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da 
Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das 
providências solicitadas.
Art. 34 - A Comissão de Inquérito poderá, observada a legislação especifica:
I - Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, 
em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta, 
indireta e fundacional, necessários ao bom andamento dos seus trabalhos;
II - Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob 
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e 
documentos, requerer audiência de Vereadores e Secretários do Município, tomar 
depoimentos de autoridades e requisitar os serviços de autoridades municipais, inclusive 
policiais;
III - Incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos 
serviços da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus 
trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV - Deslocar-se a qualquer ponto do Município para a realização de 
investigações e audiências públicas;
V - Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização 
de diligência sob as penas da Lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI - Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em 
separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação das demais.
SUBSEÇÃO III
COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 35 - As Comissões de Representação serão constituídas, quando se fizer 
necessário e por delegação da Presidência, para cumprir missão temporária representativa 
da Câmara Municipal em solenidades, congressos, simpósios, apoio a movimentos, 
trabalhos e emergências que digam respeito ao bem comum, inclusive nos períodos de 
recesso legislativo.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
Art. 36 - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal tem a 
responsabilidade de prestar apoio técnico e administrativo ao órgão legislativo, garantindo o 
regular funcionamento das atividades parlamentares, executados sob orientação da 
Presidência.
§ 1º - A nomeação, admissão, exoneração, demissão, dispensa e 
disponibilidade, bem como todos os atos administrativos do funcionalismo da Câmara 
compete ao seu Presidente.
§ 2º - A correspondência oficial será elaborada pelo Setor/Órgão competente 
administrativo ou de Gabinete, sob a coordenação da Presidência.
§ 3º - Compete ao Setor Administrativo, com autorização do Presidente, 
fornecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis as solicitações e requisições formalmente 
protocoladas.
§4º - A Secretaria Administrativa é responsável pela elaboração e divulgação 
dos avisos, que poderá ser divulgado por meio de formato digital, meio de correio eletrônico 
institucional, site oficial da Câmara, redes sociais oficiais, aplicativos específicos ou outros 
meios digitais apropriados, assegurando que sejam claros, precisos e contenham as 
informações necessárias.
1 - Os destinatários dos avisos em formato digital deverão confirmar o 
recebimento, seja por meio de confirmação de leitura eletrônica ou outra forma estabelecida 
pela Secretaria Administrativa.
2 - A confirmação de leitura servirá como comprovação do conhecimento das 
informações pelos destinatários.
TÍTULO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 37 - As sessões da Câmara Municipal, salvo deliberação expressa em 
contrário e nos casos previstos neste Regimento, serão sempre públicas, com duração 
máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) minutos, desde que se 
faça necessário para votação de matéria que esteja em pauta.
§1º - Fica estabelecida tolerância máxima de 15 (quinze) minutos após o início 
da sessão, como justificativa de registro da presença do Vereador. 
§2º - Após a prorrogação, não tendo sido finalizada a votação da ordem do 
dia, poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) minutos, apenas para finalização da votação.
§3º - Após o encerramento das atividades das Sessões, os Vereadores 
deverão permanecer no recinto para apostar as suas assinaturas nos documentos 
necessários, salvo se a assinatura for eletrônica nos termos deste Regimento, sendo 
proibido deixar a sede do Poder Legislativo ou assinar em dia diverso da reunião.
Art. 38 - Poderá ser suspensa ou encerrada a sessão, por deliberação da 
Presidência, nas hipóteses: 
I - Por conveniência da ordem;
II - Por falta de quórum para as votações;
III - Por solicitação de qualquer Vereador, desde que acatada pela
Presidência;
IV - Em homenagem à memória de pessoas falecidas;
V - Quando presentes menos de um terço de seus membros;
VI - Por falta de matéria para ser discutida e votada.
Art. 39 - Para manutenção da ordem nas sessões, serão observadas as 
seguintes regras:
I - Somente os Vereadores poderão permanecer nas bancadas;
II - Não será permitida conversação que perturbe a leitura da Ata, de 
documentos, da chamada, das comunicações da Mesa ou dos debates;
III - O Vereador não poderá usar da palavra sem autorização da Presidência, 
também sendo vedado dirigir ofensas que macule outro Vereador;
V - Para o Vereador retirar-se da sessão, deverá solicitar permissão á 
Presidência.
VI - A Presidência da Câmara Municipal pode solicitar a ação policial visando 
assegurar os meios necessários para a realização regular das sessões, caso se faça 
necessário para manter a integridade das pessoas no recinto.
Art. 40 - As sessões são caracterizadas pelas formas seguintes:
I - ORDINÁRIAS, as realizadas semanalmente preferencialmente nos dias de 
terças-feiras, com início preferencialmente às 17:00h (dezessete horas) e duração máxima 
de 3 (três) horas, nos períodos compreendido entre 15 de fevereiro a 30 de junho (Primeiro 
Período) e de 1º de agosto a 15 de dezembro (Segundo Período).
II - EXTRAORDINÁRIAS, as realizadas no período de recesso legislativo 
compreendido de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro, podendo ser 
realizada em qualquer horário e dia da semana, cabendo ao Presidente estabelecer no ato 
convocatório.
III - SOLENES, são aquelas destinadas a comemorações e homenagens de 
qualquer espécie, concessão de honrarias, instalação de Legislatura e posse dos 
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, devidamente convocada pela Presidência.
§1º - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões Ordinárias, Extraordinárias 
e Solenes, no público, desde que:
I - Não porte arma;
II - Mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
III - Não atrapalhem ou intervenham nos trabalhos da sessão;
IV - Atenda as determinações da Presidência;
V - Não interpele os Vereadores;
§2º - A Presidência da Câmara determinará a retirada do assistente que se 
conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar 
necessário;
§3º - As sessões ordinária e extraordinária somente poderão ser abertas se 
constar o comparecimento de, no mínimo, um terço dos Vereadores que a compõem, 
observado quanto ao seguinte:
I - Se no horário regimental for verificado o comparecimento da maioria 
absoluta, a sessão será declarada aberta e prosseguirá em todas as suas fases.
II - Se no horário regimental não for registrado o comparecimento da maioria 
absoluta, a Presidência da Câmara declara aberta a sessão e aguardará o tempo máximo de 
15 (quinze) minutos até que se complete o quórum exigido.
III - Decorrido o tempo estabelecido no Inciso II deste Parágrafo e não tendo 
completado o quórum mínimo exigido, a sessão será declarada encerrada e será registrada 
através de Termo Simplificado de Comparecimento.
§4º - Durante a discussão de cada matéria, o Vereador poderá usar da palavra 
apenas uma vez e sem aparte, pelo tempo máximo de 3 (três) minutos e para tratar 
especificamente sobre o assunto, podendo o vereador proponente utilizar-se de 3 (três) 
minutos para réplica final antes da votação.
§5º - De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata, contendo de forma resumida 
e com tópicos dos assuntos e dos pronunciamentos tratados, que será submetida ao 
Plenário na sessão seguinte;
§6º - As proposições e os documentos apresentados em reunião serão 
indicados na Ata somente com a menção do objeto a que se referirem;
§7º - A primeira sessão do período ordinário de cada ano, será reservada 
exclusivamente para a leitura da mensagem anual do Governo Executivo Municipal, não 
constando de uso da palavra no expediente, apresentação de matérias e nem deliberações.
§8º - A Ata da última sessão de cada Legislatura, poderá ser redigida de forma 
resumida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes do seu 
encerramento.
§9º - A Ata será assinada pelos Vereadores que estejam presentes na sessão 
em que a mesma for votada, independentemente do voto que cada Vereador proferir, ficando 
o registro dos Vereadores que votaram favoráveis, contrários ou abstenção de voto quando 
da elaboração da ATA em que foi deliberada.
§10º - O Vereador que esteja presente na sessão poderá solicitar retificação 
de trechos da Ata, especificamente quanto ao próprio pronunciamento ou sobre omissão de 
matérias de sua autoria, não cabendo ao autor da retificação manifestar-se sobre assuntos 
ou pronunciamentos de outros Vereadores.
§11º - O pedido de retificação dos termos da Ata será acatado, desde que 
pertinente, ficando a alteração requerida inserida na ATA da sessão em que for manifestada.
§12º - Levantada a impugnação sobre o texto integral da Ata, o Plenário 
deliberará a respeito e, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
§13º - Não poderá impugnar Ata o Vereador ausente na sessão a que a 
mesma se refira.
§14º - Havendo motivo relevante que exija urgente necessidade de 
deliberação sobre matéria que atenda o interesse público, poderá ocorrer sessão dentro do 
período ordinário em qualquer outro dia útil da semana, devidamente convocada pelo(a)
Presidente da Câmara Municipal, para tratar exclusivamente da matéria pautada.
§15º - A sessão solene realizada para a posse dos eleitos, será convocada 
previamente pelo(a) Presidente da Câmara da legislatura finda em 31 de dezembro 
antecedente à posse.
§16º - As sessões serão convencionalmente realizadas pela modalidade 
presencial, podendo também ser adotada a realização pela modalidade remota (virtual) e 
híbrida (parte presencial e parte remota) em eventual necessidade justificada.
§17º - As sessões da Câmara Municipal poderão ser transmitidas através dos 
meios disponíveis (rádio, TV, plataformas digitais, redes sociais), desde que o procedimento 
de transmissão dos trabalhos desenvolvidos na sessão se aplique de forma igualitária com a 
participação de todos os Vereadores, em caráter institucional devidamente normatizado pela 
Presidência do Legislativo, de forma que atenda todas as fases da sessão (da abertura ao 
final) e contemple a participação de todos os Vereadores em igualdade de direitos e deveres. 
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 41 – As sessões Ordinárias compõem-se das seguintes partes:
I – Expediente (Pequeno e Grande)
II - Ordem do Dia;
III - Momento da presidência e encerramento da sessão.
SEÇÃO II
DO PEQUENO E GRANDE EXPEDIENTE
Art. 42 - O PEQUENO EXPEDIENTE destina-se a verificação do quórum, 
abertura da sessão, leitura, discussão e votação da Ata da sessão anterior, leitura das 
matérias apresentadas e uso facultativo da palavra pelos Vereadores que manifestarem 
interesse.
§1º - A sessão será aberta com a verificação do quórum de, no mínimo, 1/3 
(um terço) dos Vereadores, nos termos deste Regimento.
§2º - Feita à verificação do quórum exigido, a Presidência da Câmara
declarará aberta a sessão.
§3º - Sendo constatada a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, será declarada aberta a sessão.
§4º - Declarada aberta a sessão, mas não sendo registrada a presença de, no 
mínimo, a maioria absoluta da composição da Câmara, não será feita a leitura da ATA pelo 
Secretário nem a leitura das matérias, sendo declarada encerrada a sessão.
§5º - Sendo registrada a presença de, no mínimo, a maioria absoluta da 
composição da Câmara, será iniciada a inscrição dos Vereadores que desejarem fazer uso 
da palavra no grande expediente até o encerramento do pequeno expediente, por meio de 
inscrição nominal em livro de registro entregue ao Secretário da Mesa a sua inscrição, sendo 
permitida alteração na ordem sequencial dos oradores apenas em situação excepcional.
§6º - Depois da inscrição dos Vereadores, será procedida a leitura da ATA e 
logo após submetida em discussão e votação, que será aprovada pela maioria simples de 
votos.
§7º - Logo após a votação da ATA, será feita a leitura das matérias 
apresentadas pelo Secretário.
§8º - Logo após a leitura das matérias do Expediente, será facultada a palavra 
aos Vereadores no pequeno expediente, sendo o tempo máximo individual de 3 (três) 
minutos, não sendo permitido aparte e também não necessária a utilização da Tribuna.
§9º - Na sequencia será concedida a palavra no Grande Expediente, 
observada a ordem de inscrição dos Vereadores ocorrida até o término do pequeno 
expediente, que será pelo tempo máximo individual de 15 (quinze) minutos, podendo ser 
prorrogado em no máximo 05 (cinco) minutos quando a fala for apartada.
§10º - Encerrado o tempo para uso da palavra, o Presidente declara aberta a 
Ordem do Dia, onde serão discutidas e votadas as matérias.
§11º – durante o tempo do pequeno expediente, poderá ser facultada a 
palavra na Tribuna Livre para pessoas ou Representantes de Entidades, desde que se 
inscrevam na Secretaria da Câmara até, no máximo, o horário de expediente funcional do 
dia anterior ao da sessão, para tratar de assuntos de interesse da comunidade e registrando 
o assunto a ser tratado no ato da inscrição oficial disponibilizado na secretaria da Câmara, 
com tempo máximo de 10 (dez) minutos para uso da palavra, podendo ser prorrogado em no 
máximo 05 (cinco) minutos quando a fala for apartada, não sendo permitido tratar de 
assuntos pessoais dirigidos a Vereadores ou quaisquer pessoas. 
Art. 43 – O GRANDE EXPEDIENTE destina-se exclusivamente para uso da 
palavra dos Vereadores com utilização da Tribuna e pelo tempo máximo de 15 (quinze) 
minutos, observada a ordem e a prorrogação de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO III
ORDEM DO DIA
Art. 44 - Findo o Grande Expediente, dar-se-ão as discussões e votações das 
matérias destinadas à Ordem do Dia.
Parágrafo Único - Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, 
serão iniciadas as discussões e votações, obedecida a seguinte ordem:
I - Projetos de Lei em regime de urgência;
II - Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções;
III - Veto;
IV - Requerimentos, indicações, moções e outras proposições.
SEÇÃO V
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA E TÉRMINO DA SESSÃO
Art. 45 - concluídas as fases anteriores da sessão, o Presidente da Câmara 
poderá fazer breves e necessárias comunicações, homenagens, instruções, esclarecimentos 
constitucionais, legais e regimentais por no máximo 5 (cinco) minutos, onde ao término 
declara encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 46 - A convocação da Sessão Extraordinária durante o recesso 
legislativo, sempre justificada, será feita pela Presidência da Câmara atendendo solicitação 
do Prefeito, da própria Mesa Diretora ou por iniciativa de dois terços dos Vereadores. 
§ 1º - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 48 
(quarenta e oito) horas, através de comunicação aos Vereadores por qualquer dos meios de 
acesso disponíveis, inclusive por meio de formato digital, meio de correio eletrônico, site 
oficial da Câmara, redes sociais oficiais, aplicativos específicos ou outros meios digitais 
apropriados, assegurando que sejam claros, precisos e contenham as informações 
necessárias, podendo também ser feita durante a sessão ordinária, onde neste caso será 
inserida em Ata e ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes na 
sessão.
§ 2º - Quando a sessão extraordinária for convocada por solicitação do 
Prefeito, este o fará indicando as matérias para deliberação mediante oficio dirigido ao 
Presidente da Câmara, demonstrando a urgência ou interesse público relevante.
§ 3º - De posse do oficio, o Presidente da Câmara expedirá a convocação aos 
Vereadores. 
§ 4º - Durante a convocação extraordinária será apreciada apenas a matéria 
que motivou a convocação.
§ 5º - Na sessão extraordinária fica restrita à seguinte sequência:
I - Verificação do quórum de, no mínimo, maioria absoluta;
II - Abertura da reunião;
III - Leitura das matérias da pauta;
IV - Ordem do Dia com matéria específica que gerou a sessão;
V - Encerramento da sessão.
CAPÍTULO IV
SESSÕES SOLENES
Art. 47 - Com exceção da Sessão de Instalação da Legislatura, de posse e de 
Eleição da Mesa Diretora de que trata este Regimento, poderão ser convocadas, pelo 
Presidente ou por deliberação do Plenário, sessões solenes com intuito de homenagem 
comemorativa e cívica, concessão de honrarias e ato inaugural, em cujo ato de convocação 
constará a sua finalidade. 
Parágrafo Único - Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem 
do dia formal, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença.
TÍTULO IV
PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES
Art. 48 - As proposições constituem-se em:
I - Emendas Lei Orgânica Municipal;
II - Projetos de Leis Complementares;
III - Projetos de Leis Ordinárias;
IV - Projetos de Decretos Legislativos;
V - Projetos de Resoluções;
VI - Requerimentos;
VII - Indicações;
VIII - Pareceres;
IX - Emendas;
X – Substitutivos;
XI - Relatórios;
XII - Recursos;
XIII - Representações;
XIV - Moções;
XV - Pedido de Informações.
§ 1º - Proposição é toda matéria sujeita a deliberação das Comissões e/ou do 
Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
§ 2º - A Indicação terá trâmite especial previsto neste Regimento, sendo 
dispensada a sua votação.
§ 3º - A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição e não incluirá para a 
leitura do expediente nem para ser submetida em votação na ordem do dia, as proposições 
por quaisquer das modalidades (requerimento, indicação, moção, projetos de lei, de 
resolução e de decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores que se incluam em 
qualquer uma das seguintes situações: 
I - De iniciativa do Vereador(a) licenciado, ausente na sessão ou afastado por 
qualquer motivo;
II - Que seja formalmente inadequada ou esteja em desacordo com as 
disposições regimentais, da Lei Orgânica Municipal e da legislação vigente;
III - Nas emendas ou subemendas apresentadas fora do prazo regimental, que 
não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a 
matéria da proposição principal;
IV - Quando a proposição versar sobre matéria, na forma e no conteúdo, 
própria de outra espécie de proposição;
V - Quando a proposição sob a forma de Projeto de Lei, por sua natureza, 
gerar despesa para o Poder Executivo;
VI - Quando a proposição sob a forma de Projeto de Resolução ou de Decreto 
Legislativo, por sua natureza, gerar despesa para o Poder Legislativo, ressalvado neste caso 
quando for de iniciativa da Presidência ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4º - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser 
apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e 
Redação Final, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
§ 5º - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu 
primeiro signatário.
§ 6º - As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas após a entrega da 
proposição à Mesa.
§ 7º - As assinaturas que se seguirem às do autor serão consideradas de 
apoio, implicando na concordância dos signatários com mérito da proposição subscrita.
§ 8º - Considerar-se-á autoria conjunta quando a proposição vier assinada 
pela Mesa Diretora, por Comissão Legislativa, por Comissão Mista ou por conjunto de 
vereadores com igual autoria.
§ 9º - A Correspondência que resultar de proposição de Vereador aprovada 
pelo Plenário, será enviada em nome do Poder Legislativo.
§ 10º - As proposições que forem despachadas as Comissões Legislativas, 
depois de lidas no Expediente, serão processadas pela Secretaria da Câmara conforme 
instruções da Mesa Diretora.
§ 11º - Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o 
andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos 
meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
§ 12º - O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação, a retirada da 
sua proposição.
§ 13º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem 
foi submetida à deliberação do Plenário, compete, privativamente, ao Presidente deferir o 
pedido.
§ 14º - Se a matéria já recebeu parecer favorável e já tiver sido submetida ao 
Plenário, a este compete a decisão.
§ 15º - As proposições que sejam pela modalidade escrita, só constarão para 
leitura no expediente se forem apresentados na Secretaria da Câmara Municipal até, no 
máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, dentro do horário de expediente 
funcional.
§ 16º - As proposições que tenham sido aprovadas em período anterior, serão 
preferencialmente resguardadas para proposição pelo mesmo autor em próxima período, 
podendo ser proposta por autor diverso, após autorização do autor inicial.
§ 17º - Para envio das correspondências das proposições, as mesmas serão 
enviadas por todos os meios cabíveis, inclusive meios eletrônicos, com formas a garantir a 
comprovação do recebimento, através de assinatura de cópia de via de recebimento, envio 
de AR ou qualquer outro meio eletrônico de confirmação de recebimento.
Art. 49 - No início de cada Legislatura, a Mesa comunicará ao Prefeito sobre 
as proposições oriundas do Executivo que estejam em tramitação na Câmara sem 
deliberação, onde da mesma forma comunicará ao Vereador reeleito as matérias que forem 
oriundas do Legislativo apresentadas na Legislatura anterior e não apreciadas pelo Plenário, 
para que os respectivos autores informem sobre o interesse ou não de reapresentar as 
matérias, cabendo ao Plenário, por decisão de maioria simples, decidir sobre o destino da 
proposição pendente de Vereador não reeleito.
Art. 50 - Ao final de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de 
todas as proposições, com ou sem parecer, de origem legislativa e que não estiverem de 
acordo com o disposto neste Regimento ou que não constituírem proposições de interesse 
deliberação do Plenário.
SEÇÃO I
PROJETOS (LEI, DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÃO)
Art. 51 - Os projetos compreendem:
I - Projeto de Lei;
II - Projeto de Decreto Legislativo;
III - Projeto de Resolução.
Art. 52 - PROJETO DE LEI é a proposição que tem por fim regular as 
matérias no âmbito municipal, como norma legislativa, sujeitando-se a sanção do Prefeito.
§ 1º - A iniciativa do Projeto de Lei pode ser:
I - Do Vereador;
II - Da Mesa Diretora;
III - De Comissão Legislativa;
IV - Do Prefeito Municipal;
V - De cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
§ 2º - As competências, iniciativas e atribuições referentes às Leis são aquelas 
determinadas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 3º - A matéria constante de projeto de Lei que tenha sido rejeitada ou não 
sancionada, não poderá constituir objeto de novo Projeto com idêntico teor no mesmo 
período ordinário.
§ 4º - Os prazos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, 
não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º - Aplica-se aos Projetos, as normas determinadas por este Regimento e 
pela Lei Orgânica do Município, inclusive sobre o veto.
Art. 53º - DECRETO LEGISLATIVO é o ato normativo de competência 
exclusiva do Poder Legislativo com eficácia análoga a de uma lei, não sujeito à sanção do 
Poder Executivo.
Parágrafo Único - Constitui matéria de Decreto Legislativo, principalmente:
a) Concessão de licença ou afastamento do Prefeito, inclusive para ausentar￾se do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias, nos casos previstos em 
Lei. 
b) Aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) Perda do mandato de Vereador;
d) Atribuição de título de Cidadão Honorário ou honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
e) Mudança de local de funcionamento da Câmara:
f) Aprovação de convênios ou acordos em que for parte o Município;
g) Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou 
mudança de nome ou da Sede do Município e Distrito;
h) Sustação de Atos Normativos.
Art. 54º - RESOLUÇÃO é o ato normativo destinado a regular assuntos de 
interesse interno da Câmara Municipal, não sujeito à sanção do Poder Executivo.
§ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução, principalmente:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal e suas alterações;
b) Constituição de Comissões Especiais;
c) Atos reguladores da organização e funcionamento administrativo da 
Câmara Municipal;
d) Concessão de licença à Vereador para desempenhar missão temporária de 
interesse do Poder Legislativo ou do Município;
e) Todo e qualquer assunto de sua economia interna e funcional 
administrativa, de caráter geral ou normativo, não enquadrado nos limites dos simples Atos 
Administrativos (Portaria, Ato da Presidência ou da Mesa Diretora).
§ 2º - A Presidência da Câmara poderá editar Ato Normativo através de 
Resolução Administrativa ou Portaria, destinado a regular procedimentos necessários ao seu 
regular funcionamento administrativo.
Art. 55 - São Projetos de Codificação:
I - Código;
II - Consolidação;
III - Estatuto ou Regimento.
§ 1º - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de 
modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e 
prover completamente a matéria tratada.
§ 2º - Consolidação é a reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo 
assunto, para sistematiza-las.
§ 3º - Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares 
fundamentais que regem a atividade de um órgão ou de uma entidade.
Art. 56 - Os Projetos de Código, Consolidação e Estatuto, depois de 
apresentados em Plenário, serão encaminhados à Comissão de Legislação, Constituição, 
Justiça e Redação Final para análise de sua admissibilidade.
§ 1º - Durante trinta dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, 
emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A Comissão terá mais trinta dias para exarar parecer, incorporando as 
emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 3º - Após a Comissão ter exarado Parecer, mesmo que antes do término do 
prazo, entrará o Projeto em Pauta para a Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental, 
para discussão e votação em único turno.
SEÇÃO II
EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 57 – A Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas poderá ser 
emendada mediante proposta:
I – da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III – do Prefeito Municipal;
IV – De iniciativa popular, na forma e nos casos previstos na Constituição 
Federal, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado 
pela Justiça Eleitoral, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos 
assinantes mediante indicação do número do respetivo título eleitoral e endereço.
§ 1º - A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a primeira e segunda votações, além do quórum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal em cada turno de votação.
§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. 
SEÇÃO III
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 58 – O Projeto de Resolução instituindo novo Regimento Interno da 
Câmara Municipal ou de alterações no seu texto, só poderá ser aprovado pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
I - Da Mesa Diretora (subscrita pelo Presidente e Secretário);
II – De, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
III – De qualquer Comissão Legislativa Permanente (subscrita por todos os 
seus membros).
SEÇÃO IV
EMENDAS EM GERAL (CLASSIFICAÇÃO)
Art. 59 - Emenda é a proposta apresentada por escrito, tendo por objetivo 
alterar, suprimir ou acrescentar um dispositivo ou todo o texto de qualquer Projeto (de Lei, de 
Decreto Legislativo e de Resolução) durante a tramitação na Câmara Municipal, que pode 
ser de iniciativa de Vereador ou de Comissão Permanente, vedada a apresentação de 
emenda verbal, que serão assim classificadas:
I – Substitutiva: é a proposição que altera no projeto, a redação completa do 
dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
II – Modificativa: é a proposição que altera ou suprime no projeto, parte da 
redação do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
III – Supressiva: é a proposição que suprime do projeto, a redação completa 
do dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea);
IV – Aditiva: é a proposição que acrescenta dispositivo no projeto (artigo, 
parágrafo, inciso ou alínea).
Parágrafo Único - A proposição apresentada para alterar, suprimir ou 
acrescentar dispositivo de Emenda, denomina-se Subemenda.
SEÇÃO V
INDICAÇÕES
Art. 60 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de 
interesse público aos Poderes competentes, sendo apenas lidas no Expediente sem a 
necessária deliberação do Plenário, posteriormente encaminhadas pela Presidência da 
Câmara ao seu destino.
Parágrafo Único – São tipos de indicações onde sugerem medidas para que 
outros órgãos tomem as providencias que lhe sejam próprias:
I – Construção, reforma, ampliação, melhoramento de bens públicos de uso 
comum (calçada, praça, mata-burros, passagem molhada, rio, estrada, via pública, dentre 
outras melhorias), de uso especial (órgãos/prédios/espaços fechados de funcionamento 
público em geral – hospital, escola, matadouro, repartição pública) e bens dominicais 
(prédios públicos desativados e outros tipos de bens sem destinação específica);
II – Melhoria de serviços públicos prestados ou disponibilizados à comunidade 
(limpeza urbana, segurança, saúde, esporte, lazer, assistência social, habitação, educação, 
servidor público, coleta de lixo, trânsito, transporte, agricultura, meio ambiente, 
abastecimento d’água, fornecimento de energia, dentre outros serviços públicos)
SEÇÃO VI
MOÇÕES
Art. 61 - Moção é a proposição em que a Câmara Municipal manifesta 
aplauso, parabéns, gratidão, louvor, reconhecimento, apoio, solidariedade, pesar, 
condolências, protesto e repúdio, cuja proposição é dirigida em favor ou desfavor de pessoa, 
organização ou sobre determinado fato.
Parágrafo Único - A Moção, depois de lida no Expediente, será submetida 
para votação pelo Plenário na Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de 
parecer de Comissão.
SEÇÃO VII
REQUERIMENTOS
Art. 62 - Requerimento é a proposição verbal ou escrita apresentada por 
Vereador ou por Comissão da Câmara, que trata sobre assunto ou procedimento relacionado 
com a sessão ou para atender interesse do mandato do Vereador ou da coletividade, 
sujeitos ao deferimento do Presidente ou da deliberação do Plenário.
§ 1º - São verbais e de deliberação do Presidente da Câmara, os 
Requerimentos que solicitem:
I - A palavra ou a desistência dela;
II - A leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III- A observância de disposição regimental;
IV - A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda sem parecer 
da comissão e não submetido deliberação do Plenário;
V -Verificação de votação ou de quórum;
VI - Retificação de Ata.
§ 2º - São verbais e sujeitos deliberação do Plenário, os Requerimentos que 
solicitem:
I - Prorrogação de reunião;
II - Destaque de matéria para votação;
III - Encerramento de discussão;
IV - Designação de Relator para exarar parecer, quando for o caso.
§ 3º - São escritos e sujeitos a deliberação do Plenário, independentemente 
de pareceres das comissões, os Requerimentos que versem sobre:
I – pedido de informações, de remessa de documentos ou de esclarecimentos 
direcionados a Instituições públicas ou privadas;
II - concessão de licença a Vereador;
III - juntada ou desentranhamento de documento deliberado pelo Plenário;
IV - inserção de documentos em Ata;
V - inclusão de proposição em regime de urgência;
VI - criação de Comissão Legislativa Temporária, observando o disposto neste 
Regimento;
VII - convocação de Secretários Municipais ou Auxiliares da administração 
direta, indireta e fundacional. 
VIII – realização de sessão ordinária itinerante fora da sede da Câmara 
Municipal.
§ 4º - Os Requerimentos de renúncia de cargo da Mesa Diretora ou de 
Comissão, são escritos e tem caráter apenas de ciência ao Plenário.
§ 5º - Os requerimentos só constarão no expediente da sessão, se forem 
apresentados na Secretaria da Câmara Municipal até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas 
antes da sessão, dentro do horário de expediente funcional. 
§ 6º - Todo e qualquer requerimento apresentado tem validade até o término 
do período legislativo em que o mesmo for votado, não sendo permitido, no mesmo período, 
repetir o objetivo proposto no requerimento.
SEÇÃO VIII
PARECERES
Art. 63 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao 
seu estudo, que deverá constar os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis em seu 
relatório, constará fundamentação jurídica e voto dos integrantes da Comissão com a 
aposição do voto contrário ou favorável.
Parágrafo Único - Os pareceres das comissões serão sempre 
acompanhados e fundamentados pelo procurador ou assessor jurídico da Casa Legislativa.
SEÇÃO IX
RECURSOS
Art. 64 - Recurso é toda petição escrita de Vereador ao Plenário contra ato do 
Presidente ocorrido durante a sessão, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de 2 
(dois) dias contados da data da ocorrência.
Parágrafo Único - O Recurso será dirigido ao Presidente da Câmara e 
obedecerá à seguinte tramitação:
I - Recebido o Recurso, o Presidente deverá, no prazo de 3 (três) dias, 
encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para apreciação e emissão 
de parecer no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
II - Se o parecer for pela improcedência, será o recurso arquivado;
III - Se a Comissão o julgar procedente, será o Recurso encaminhado ao 
Plenário para deliberação em turno único.
IV - Aprovado o Recurso pelo Plenário, o Presidente deverá observar a 
decisão soberana e cumpri-la fielmente;
V - Se rejeitado, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
SEÇÃO X
TRAMITAÇÃO GERAL DAS PROPOSIÇÕES
Art. 65º - Todas as Proposições serão apresentadas à Secretaria da Câmara 
Municipal, que serão encaminhadas para sua tramitação.
Art. 66º - O veto, o Projeto de Lei do Orçamento e as Propostas de Emendas 
à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, terão trâmite especial insertos na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno, além de outras proposições que regimentalmente deverão 
ter trâmite especial.
Art. 67º – Não serão incluídas proposições para a leitura do expediente ou da 
ordem do dia, nas seguintes situações: 
I - Que seja apresentada por Vereador licenciado, ausente ou afastado;
II - Que seja formalmente inadequada;
III - Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não 
observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria 
da proposição principal;
IV - Quando a proposição versar sobre matéria, na forma e no conteúdo, 
própria de outra espécie de proposição;
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá solicitar a retirada de 
proposição de sua autoria mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, ou através de 
solicitação verbal do seu Vereador-Líder durante a sessão, que poderá ser feita em qualquer 
fase de tramitação em que se encontrar a matéria ainda não deliberada pelo Plenário, não 
podendo em nenhuma hipótese ser recusada.
§ 2º - Quando requerido e aprovado pedido de urgência na deliberação de 
Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, devidamente formalizado por 
escrito pelo seu autor, a matéria será incluída na ordem do dia da mesma sessão em que se 
deliberou o pedido de urgência, sendo dispensada a tramitação pelas comissões e 
respectivos pareceres.
SEÇÃO XI
PEDIDO DE VISTA
Art. 68º - O Vereador pode pedir vista sobre matéria que esteja na pauta da 
ordem do dia para deliberação, com ou sem parecer de comissão, não sendo permitido se o 
plenário já tiver deliberado pela concessão de urgência para votação na mesma sessão, 
observado ainda quanto ao seguinte:
§ 1º - O pedido de vista será deliberado pela maioria simples do Plenário.
§ 2º - Não se aplica o pedido de vista na deliberação de requerimentos, 
moções e no julgamento das contas do município.
§ 3º - O prazo máximo para devolução da matéria recebida é de 3 (três) dias 
úteis.
SEÇÃO XII
PROJETO DE INICIATIVA POPULAR
Art. 69º - A Iniciativa Popular é exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos 
no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, de Distrito ou 
de Bairro.
Parágrafo Único - Os Projetos de competência privativa do Prefeito Municipal 
e da Câmara Municipal, não serão objeto de Iniciativa Popular.
Art. 70º - A Iniciativa Popular de propor projeto de lei caracteriza-se, além do 
previsto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno, pela identificação dos 
eleitores que a subscrevem, com aposição do nome completo e respectivo endereço, além 
do número do título eleitoral e da seção em que cada subscritor vota, observado quanto ao 
seguinte:
I - Recebido o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara cederá protocolo 
provisório ao responsável pela entrega do mesmo, onde deverá constar os termos de 
validade do protocolo, enquanto não se manifestar a Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça pela viabilidade do Projeto face às exigências da lei, assinando ao cidadão a data de 
recebimento do protocolo definitivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II - O parecer fundamentando da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, favorável ou contrário ao recebimento do Projeto de Lei, será encaminhado 
ao Presidente da Câmara que tomará as medidas regimentais.
III - Se rejeitado o recebimento do Projeto de Lei por vicio de forma, será o 
cidadão responsável pela entrega do mesmo, comunicado pessoalmente sobre a 
irregularidade da forma, para que a comunidade interessada o reapresente na forma da lei;
IV - Se aprovado o recebimento do Projeto de Lei, terá este trâmite próprio 
das proposições da espécie.
TÍTULO V
DEBATES E DELIBERAÇOES
CAPÍTULO I
USO DA PALAVRA
Art. 71º - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo 
aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I - Dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo 
quando responder em aparte a outro Vereador;
II - Não usar da palavra sem a haver solicitado e sem o devido consentimento
do Presidente da Mesa Diretora ou do Vereador aparteado.
III - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador (a) pelo tratamento de Senhor (a);
IV - Não abrir diálogo com o público, nem se dirigir ao mesmo de maneira a 
faltar contra o decoro parlamentar.
Art. 72º - O Vereador só poderá falar:
I - Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - Quando inscrito na forma regimental, durante o Expediente;
III - Para discutir matéria em debate;
IV - Para levantar questão de ordem;
V - Para apartear, na forma regimental;
VI - Para encaminhar votação;
VII - Para justificar a urgência de requerimento;
VIII - Para justificar o seu voto;
IX - Para comunicação de liderança;
X - Para apresentar requerimento;
XI - Para pedir esclarecimento a Mesa;
XII - Para saudar visitante, quando designado.
Art. 73º - O Vereador a quem for concedida a palavra, não poderá:
I - Usar da palavra com finalidade diversa do motivo alegado;
II - Desviar-se da matéria em debate;
III - Falar sobre matéria vencida;
IV - Usar de linguagem imprópria;
V - Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - Deixar de atender as advertências da Presidência;
VII - Referir-se à matéria despachada a Ordem do Dia ou constante da Ordem 
do Dia;
VIII – tratar com ofensas pessoais a qualquer outro Vereador.
Art. 74º - O Presidente solicitará ao orador, de ofício ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - Para leitura de requerimento urgente;
II - Para comunicação importante à Câmara;
III - Para recepção de visitante;
IV - Para votação de requerimento de prorrogação da reunião;
V - Para atender a pedido de “Pela Ordem", a fim de propor questão de ordem 
regimental;
Parágrafo único. Nas ocasiões em que o vereador tiver o seu discurso 
interrompido poderá ter adicionado ao seu tempo um excedente de 05 (cinco) minutos.
Art. 75º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, 
o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de precedência:
I - Autor de proposição;
II - Relator de parecer;
III - Autor de emenda:
IV - Alternadamente a quem esteja a favor ou contra a matéria em debate.
Parágrafo Único - O orador inscrito na forma regimental, não poderá ceder 
seu tempo a outro Vereador.
SEÇÃO I
APARTES
Art. 76º - Aparte é a interrupção do orador por outro, para indagação, 
esclarecimento ou comentário relativo à matéria que esteja em debate.
§ 1º - O aparte será expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 
(um) minuto.
§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença 
expressa do orador.
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "Pela 
Ordem", em comunicação de liderança, para encaminhamento de votação ou declaração de 
voto.
§ 4º - O aparteante deverá aguardar que o aparteado lhe conceda a palavra.
§ 5º - Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao 
aparteador dirigir-se diretamente aos demais Vereadores presentes.
SEÇÃO II
PRAZOS DOS ORADORES
Art. 77º - Ficam estabelecidos os seguintes tempos máximos aos oradores, 
para uso da palavra:
I - 15 (quinze) minutos, no máximo, para explanações individuais no grande 
expediente, obedecida a ordem de inscrição. 
II - 3 (três) minutos, no máximo, para explanações individuais no pequeno 
expediente.
III - 3 (três) minutos para comunicações de lideranças;
IV - 10 (dez) minutos para visitantes que usem da tribuna livre, previamente 
inscrito e aceito pela Mesa Diretora;
V - 3 (três) minutos para discussão de matérias;
VI - 2 (dois) minutos para falar "Pela Ordem";
VII - 2 (dois) minutos para direito de réplica/resposta quando seu nome for 
explicitamente citado por outro Vereador durante a explanação, sendo o uso da palavra 
concedido logo após o término da palavra deste que o citou, devendo o pedido ser deferido 
pela Presidência se entender que a citação mereça resposta replicada em razão de lhe ter 
sido dirigido ofensa.
VIII - 1 (um) minuto para apartear.
Parágrafo Único - Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a 
palavra "Pela Ordem", para reclamações quanto a aplicação do Regimento.
CAPÍTULO II
DISCUSSÕES
Art. 78º - Discussão é a fase dos trabalhos da Ordem do Dia destinada aos 
debates, sobre proposição em pauta para deliberação pelo Plenário.
§ 1º- Terão discussão única:
I – Projetos de Lei;
II - Projetos de Decreto Legislativo;
III - Projetos de Resolução;
IV - Requerimentos;
V - Indicações;
VI - Moções;
VII - Pareceres;
VIII - Recursos;
IX – Vetos;
X - Emendas.
§ 2º - Estão sujeitos a duas discussões e votações as Emendas à Lei 
Orgânica, observado o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre ambas.
§ 3º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão 
observará a ordem cronológica de apresentação.
§ 4º - Havendo Emenda sobre a matéria, esta será discutida e votada antes do 
Projeto.
§ 5º - O adiamento da discussão de qualquer proposição ficará sujeito 
deliberação do Plenário, devendo ser proposto para tempo determinado, não podendo ser 
aceito se a proposição estiver sendo apreciada em caráter de urgência.
§ 6º - Apresentados dois requerimentos de adiamento, será votado, 
preferentemente, o que marcar menor prazo.
§ 7º - O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela 
ausência de oradores, pelo decurso de prazo regimental ou a requerimento aprovado pelo 
Plenário.
CAPÍTULO III
VOTAÇÕES
SEÇÃO I
QUORUM DAS DELIBERAÇÕES
Art. 79º - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o 
Plenário manifesta a sua vontade deliberativa.
Art. 80º - As deliberações do Plenário são tomadas: 
I - Por maioria simples de votos dos Vereadores presentes, desde que esteja 
na sessão pelo menos a maioria absoluta da composição Câmara;
II - Por maioria absoluta dos votos (mais da metade);
III - Por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, são tomadas por 
maioria simples de votos, conforme o previsto no inciso I deste artigo;
§ 2º - Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação de 
suplente, o quórum será reduzido na mesma proporção.
§ 3º - O Vereador presente na reunião poderá escusar-se de votar, desde que 
declare abstenção de voto, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
Art. 81º - Depende de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara as deliberações sobre:
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município;
II - Representação contra Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais pela prática de crime contra a Administração Pública;
III - Rejeição de parecer no Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do 
Município;
IV - Pedido de intervenção no Município;
V - Alteração do nome do Município;
VI - Convocação de sessão extraordinária formalizada por Vereadores;
VII - Decisão sobre perda de mandato de Vereador;
VIII – Plebiscito.
Art. 82º - Depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara:
I - Leis Complementares;
II - Rejeição de veto;
III - Proposta de retorno de projeto rejeitado no mesmo exercício;
IV - Criação de Conselhos Municipais;
V – Projetos que criem, alterem e extingam cargos, empregos e funções 
públicas dos poderes executivo e legislativo;
VI - Deliberação para realizar sessões da Câmara em outro local;
VII - Projeto de Resolução para emendar, alterar ou instituir novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
VIII - Concessão de títulos honoríficos e homenagens a pessoas ou entidade.
IX – Convocação de Secretário Municipal ou Agente titular de cargo de 
direção superior da Administração Pública direta e indireta do Município.
SEÇÃO II
MODALIDADES DAS VOTAÇÕES
Art. 83º - Os processos de votação são três:
I - Simbólico
II - Nominal
III - Secreto.
§ 1º - No processo de votação simbólica, que será a regra geral para as 
votações, quando anunciada a votação pelo Presidente da Câmara, os Vereadores que 
aprovam a proposição permanecem sentados sem manifestação, enquanto que os contrários 
se levantam como sinal de não aceitação, cabendo ao Presidente declarar quantos 
Vereadores votaram favorável e contrário.
§ 2º - No processo de votação nominal, será feita a chamada dos Vereadores 
presentes pelo Primeiro Secretário, devendo estes responderem “A FAVOR” ou “CONTRA”, 
assim manifestando seu voto favorável ou contrário a proposição, onde o Presidente 
proclamará o resultado com o quantitativo dos votos obtidos.
§ 3º - No processo de votação secreta, aplicada apenas para a deliberação 
sobre cassação de mandato de Agente Político, os votos serão colocados em urna 
apropriada.
§ 4º - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas 
desempatadas pelo Presidente da Câmara.
§ 5º - Havendo dúvida quanto ao resultado, o Presidente da Câmara poderá 
repetir a votação. 
§ 6º - É facultado ao Vereador declarar abstenção de voto.
§ 7º - Ao Presidente da Câmara é facultativo exercer o direito de voto nas 
deliberações, porém obrigatório o voto apenas nas seguintes situações: 
a) Eleição da Mesa Diretora;
b) Quando a matéria exigir quórum de dois terços;
c) Quando ocorrer empate nas votações nominais e simbólicas.
§ 8º - O Presidente da Câmara não poderá exercer dois votos para 
complementar o quórum.
§ 9º - Caso o Presidente da Câmara tenha votado na matéria que resultou em 
empate, este não poderá mais desempatá-la, sendo a matéria arquivada. 
SEÇÃO III
REDAÇÃO FINAL
Art. 84º - No caso de Projeto aprovado com Emendas, poderá ser procedida a 
redação final incluindo-se no texto as correspondentes modificações, ou em não sendo 
possível a alteração do texto no caso de Projeto de Lei do Poder Executivo, serão enviadas 
a este as respectivas Emendas para a consolidação no Projeto original. 
SEÇÃO IV
SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 85º - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental e de acordo com as 
normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município, será enviado no prazo de 10 (dez) dias 
úteis a(o) Prefeito(a) que, concordando, sancionará e fará sua publicação, podendo ainda 
vetá-lo no todo ou em parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do seu 
recebimento.
§ 1º - Se o Prefeito Municipal deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias 
úteis sem manifestação de veto ou sanção ao projeto de lei, caracterizará sanção tácita 
proveniente do silencio, devendo ser remetido ao Poder Legislativo para que o Presidente da 
Câmara proceda com a promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, não 
cumprido, sucessivamente ao Vice-Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual 
prazo, para que assim seja proclamada a existência da lei e a produção dos seus efeitos. 
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, que comunicará ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto dentro do mesmo prazo.
§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara e estando no período 
ordinário, será incluído para leitura no expediente da primeira sessão seguinte ao do 
recebimento e enviado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá o prazo 
regimental para emissão do parecer, e, estando no recesso legislativo, o mesmo 
procedimento será realizado na segunda sessão do período ordinário seguinte.
§ 4º - Devolvido o parecer pala comissão, este será incluído na pauta da 
ordem do dia da sessão seguinte, sendo o parecer considerado aprovado se obtiver, no 
mínimo, a maioria absoluta de votos. 
§ 5º – Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei no prazo de que trata o § 5º 
deste artigo, deverá ser devolvido ao Poder Legislativo para que o Presidente da Câmara 
proceda com a promulgação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou, não cumprido, 
sucessivamente ao Vice-Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo.
§ 6º - Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão arquivados na 
secretaria da Câmara.
§ 7º - As Leis promulgadas pelo Poder Legislativo, bem como as Resoluções, 
Decretos Legislativos, Portarias e Atos da Presidência são publicados nos meios disponíveis 
para as publicações de atos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
Art. 86º - As Emendas à Lei Orgânica Municipal são promulgadas pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, enquanto que as Leis não sancionadas pelo Prefeito 
Municipal, as Resoluções e os Decretos Legislativos são promulgados pelo Presidente da 
Câmara Municipal.
TÍTULO VI
CONTROLE FINANCEIRO
CAPÍTULO I
ORÇAMENTO
Art. 87º - A Proposta Orçamentária da administração direta e indireta será 
apresentada à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro 
de cada ano.
Art. 88º - Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo 
regimental e na forma legal, será apresentado na sessão e posteriormente enviado para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças e 
Orçamentos, consecutivamente para que exarem pareceres no prazo regimental.
Parágrafo Único - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem deverão:
I - Ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, desde que não altere o montante total previsto;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com dispositivos do texto do projeto de lei.
CAPÍTULO II
JULGAMENTO DAS CONTAS – CONTROLE INTERNO
Art. 89º - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os 
respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Chefe do 
Executivo Municipal, o Presidente deverá proceder com a apresentação em Plenário no 
prazo máximo de dez (dez) dias úteis.
§ 1º - Procedida a sua leitura em sessão, o processo será enviado à Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para que 
seja emitido o parecer de recebimento e baixada as diligencias necessárias.
§ 2°- Recebido o processo, a Comissão tem o prazo máximo de 45 (quarenta 
e cinco) dias para a emitir o Projeto de Decreto Legislativo opinando sobre a aprovação ou 
rejeição das contas.
§ 3º - Dentro do prazo de que trata o § 2º deste Artigo, a comissão poderá 
expedir diligencias, caso se faça necessário, bem como expedir, obrigatoriamente, 
notificação ao gestor responsável pelas contas para que este, caso queira, possa usar do 
direito constitucional ao contraditório e ampla defesa.
§ 4º - A defesa de que trata o § 3º deste Artigo, poderá ser ofertada 
pessoalmente ou por advogado devidamente habilitado, por escrito e no prazo máximo de 15 
(quinze) dias úteis contados do recebimento da notificação.
§ 5º - Havendo recusa comprovada do recebimento da notificação, o 
Presidente da Comissão poderá determinar a certificação dos autos e a publicação de tal 
fato no Diário Oficial da Câmara Municipal, passando a correr a partir da publicação o prazo 
de defesa do Responsável pelas Contas em análise.
§ 6° - Se a Comissão de Finanças e Orçamentos não observar o prazo fixado 
no § 2º deste Artigo, o Presidente da Câmara designará um Vereador para exercer função de 
Relator Especial, após sua aprovação pelo Plenário, por maioria simples, que terá o prazo 
improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para emitir o Projeto de Decreto Legislativo.
§ 7° Emitido o Projeto de Decreto pela Comissão de Finanças e Orçamentos 
ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente 
deverá incluí-lo na Ordem do Dia da sessão seguinte, para discussão e votação únicas.
§ 8º - O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de 
Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas, será submetido em única discussão e 
votação, não sendo admitida apresentação de emendas ao texto nem a concessão de vistas, 
sendo assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ 9º - O parecer do Tribunal de Contas do Estado somente poderá ser 
rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 31, § 2° CF);
§ 10º - Na sessão em que for pautado a discussão e votação sobre as contas 
do município, não constará de outras matérias para leitura no expediente nem para 
deliberação na ordem do dia, sendo reservada exclusivamente a essa finalidade.
§ 11º - Até 10 (dez) dias úteis depois da deliberação sobre as contas, a 
Presidência comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 12º - À Câmara Municipal é vedado julgar as contas mensais ou anuais que 
ainda não tenham recebido Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 13º - Os prazos a que se refere este artigo serão suspensos por ocasião do 
recesso legislativo.
Art. 90º - À Câmara Municipal cabe o controle externo do Poder Executivo, 
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e 
controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das contas 
do Município, 
Art. 91º - A fiscalização do Município é feita, também, pelo controle interno, 
concomitante ao controle externo, objetivando:
I - A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a 
execução dos Programas do Governo Municipal;
II - A comprovação de legalidade e a avaliação de resultados, quanto a 
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da 
administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por 
entidades de direito privado;
III - O exercício do controle dos empréstimos e financiamentos, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - O apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 92º - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal 
de Contas do Estado, as contas consolidadas do Município (Balanço anual) até o dia 30 de 
abril de cada ano subsequente.
Art. 93º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte 
legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade das Contas do 
Município perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal, que tomará as seguintes 
providências:
I - Recebida à denúncia escrita, contendo claramente a indicação do fato e 
devidamente instrumentada por prova documental, terá a Comissão de Finanças o prazo de 
15 (quinze) dias para emitir parecer sobre sua procedência;
II - Procedente a denúncia, a Comissão de Finanças encaminhá-la-á à Mesa 
Diretora e esta a remeterá ao Tribunal de Contas do Estado para análise e emissão de 
Parecer Prévio.
TÍTULO VII
VEREADORES
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO E EXERCICIO DO MANDATO
Art. 94º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma da 
legislação eleitoral aplicável. 
§ 1º - O número de Vereadores é determinado pela Câmara Municipal, 
observados os limites Constitucionais e o disposto na Lei Orgânica do Município, na Sessão 
Legislativa do ano que anteceder as eleições.
§ 2º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 3º - Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara, 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as 
pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
Art. 95º - Aos Vereadores na qualidade de Agentes Políticos investidos de 
mandato, compete, além de outros direitos:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - Integrar-se aos trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes;
III - Votar e ser votado nas eleições da Mesa Diretora e das Comissões 
Legislativas Permanentes, na forma regimental;
IV - Apresentar proposições que visem o interesse coletivo, salvo as de 
iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora;
V - Participar das reuniões das Comissões Legislativas Temporárias com 
direito a voz;
VI - Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas 
sujeitas à deliberação do Plenário;
VII - Usufruir as prerrogativas e direitos compreendidos no pleno exercício do 
mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento 
Interno.
Art. 96º - São deveres do Vereador, dentre outros:
I - Desincompatibilizar-se, quando investido no mandato, em estrita obediência 
a legislação vigente;
II - Exercer o mandato, observando as determinações da Lei e as disposições 
constantes neste Regimento Interno;
III - Cumprir os deveres dos cargos e funções para os quais for eleito ou 
designado;
IV - Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo nos 
impedimentos legais, sob pena, neste caso, de nulidade da votação, quando seu voto for 
decisivo;
V - Comparecer às reuniões Plenárias, de Comissões e aos compromissos 
aos quais for designado;
VI - Manter o decoro parlamentar;
VII - Comportar-se com respeito em Plenário, sem perturbar os trabalhos e a 
ordem;
VIII - Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra, sempre 
usando o tratamento adequado ao dirigir-se a outro Vereador.
IX - Conhecer, e, em especial, observar o Regimento Interno, a Lei Orgânica 
do Município, as Constituições Federal e Estadual;
X - Propor impugnação das matérias que lhe pareçam contrárias ao interesse 
público;
XI - Comunicar à Mesa sua ausência do país, especificando o seu destino 
com dados que permitam sua localização.
§ 1º - Se qualquer Vereador cometer no recinto da Câmara Municipal excesso 
de conduta incompatível com o decoro parlamentar ou que infrinja as normas regimentais, 
serão adotadas as seguintes providencias pela Presidência da Câmara Municipal:
I – advertência verbal ou escrita e cassação da palavra:
II – suspensão das prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do exercício do mandato;
IV – perda do mandato, mediante processo legislativo.
§ 2º - A advertência verbal ou escrita e, caso necessário, a cassação da 
palavra em plenário, será aplicada pela Presidência da Câmara Municipal, em sessão, ao 
vereador que incidir nas condutas seguintes:
a) perturbar a ordem das sessões da Câmara Municipal ou das reuniões de 
comissão;
b) praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da 
Casa;
§ 3º - A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada por deliberação 
de maioria absoluta do Plenário da Câmara, ao vereador que incidir nas seguintes situações:
a) fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
b) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
§ 4º - A suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta 
dias, será deliberada em plenário através de votação secreta e por maioria de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, por provocação da mesa Diretora, de Vereador ou de partido 
político representado na Câmara Municipal, após processo disciplinar instaurado pela 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo e observada a gravidade do 
caso quanto ao seguinte:
a) proferir palavras de baixo calão, praticar ofensas físicas ou morais com os 
colegas Parlamentares, em Plenário ou nas dependências da Câmara Municipal, usando de 
ofensas contra o Parlamentar, seja como político ou como pessoa física, desacatar por atos 
ou palavras outro parlamentar, membros da Mesa Diretora ou das comissões;
b) usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar 
servidor, colega, ou qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal;
c) - atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no 
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e 
em decorrência do mesmo.
§ 5º - A Mesa Diretora não poderá deixar de conhecer representação 
apresentada nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, devendo sobre ela emitir parecer 
determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para 
a instauração do competente processo disciplinar, conforme o caso.
§ 6º - Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho de Ética 
observará o seguinte procedimento:
a) Apuração dos fatos e das responsabilidades;
b) remetida cópia da representação ao vereador acusado, que terá o prazo de 
15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;
c) apresentada a defesa, o relator da matéria procederá às diligências e à 
instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 
10 (dez) dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento, 
oferecendo, na primeira hipótese, projeto de resolução destinado à declaração da suspensão 
do mandato;
d) o parecer do relator será submetido à apreciação da comissão, 
considerando-se aprovado se obtiver a maioria dos votos de seus membros;
e) a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;
f) da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional ou regimental, 
poderá o acusado recorrer à Comissão de Justiça, Redação e Legislação Final, que se 
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;
g) concluída a tramitação na Comissão de Ética, ou na Comissão de Justiça, 
Redação e Legislação final, na hipótese de interposição de recurso nos termos da alínea “f”, 
o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído 
em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
§ 7º - É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para 
sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário.
§ 8º - Os processos instaurados pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para sua deliberação.
§ 9º - O Plenário não poderá exceder a 15 (quinze) dias úteis para deliberação 
do processo.
§ 10º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa Diretora terá 
o prazo improrrogável de dois dias úteis para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, 
sobrestando todas as demais matérias, exceto as com procedência prevista na Lei Orgânica 
do Município.
SEÇÃO I
INCOMPATIBILIDADES E PERDA DO MANDATO DE VEREADOR
Art. 97º - O Vereador não poderá:
I - Desde a expedição do Diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas Autarquias, Empresas 
Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações ou Empresas concessionárias de 
serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e não 
houver vedação constitucional ou legal;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de 
que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior, observada 
compatibilidade de que o Artigo 38, inciso III, da Constituição Federal.
II - Desde a posse:
a) Ser proprietário, controlador ou Diretor de Empresa que goze de favor 
decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar Cargo ou Função de que seja demissível "ad nutum ", nas 
entidades referidas na alínea “a” do inciso I deste artigo, salvo o cargo de Secretário 
Municipal ou equivalente, observada compatibilidade de que o Artigo 38, inciso III, da 
Constituição Federal.
Art. 98º – o Vereador poderá perder o mandato nas seguintes situações:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas nos incisos I e II do 
artigo anterior;
II - Que deixar de comparecer injustificadamente ao equivalente a 2/3 (dois 
terços) anual das sessões ordinárias, salvo em caso de licença formalizada ou por 
impossibilidade momentânea de comparecimento posteriormente justificável, bem como na 
condição de autorizado a participar de Missão Oficial;
III - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido neste Regimento Interno.
IV – Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos ou por sentença 
condenatória criminal transitado em julgado.
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da 
Câmara, quando ocorrer falecimento ou por renúncia do Vereador devidamente formalizada.
§ 2º - Nos casos deste artigo, a perda do mandato será decidida em plenário 
por voto secreto e por maioria de 2/3 (dois terços), mediante iniciativa da Mesa Diretora ou 
de Partido Político representado na Câmara, em processo que lhe seja assegurado o 
contraditório e a ampla defesa.
§ 3º - Aplica-se às normas do Artigo 38 da Constituição Federal ao Servidor 
Público no exercício da Vereança, inclusive a inamovibilidade pelo tempo de duração do seu 
mandato quando ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal.
§ 4º - O Vereador que não participar da Ordem do Dia das sessões Plenárias 
Ordinárias ou Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões Legislativas 
Permanente, poderá justificar sua ausência mediante comunicação formal ou verbalmente 
em Plenário. 
SEÇÃO II
DAS VAGAS E PROCESSO DE PERDA DO MANDATO DE VEREADOR
Art. 99º - As vagas na Câmara dar-se-ão:
I - Por extinção de mandato;
II - Por cassação de mandato;
Parágrafo Único - O trâmite para efetivação da extinção e da cassação de 
mandato de Vereador, dar-se-á na forma da Lei pertinente para cada situação e das 
disposições deste Regimento Interno.
Art. 100º - A Câmara de Vereadores processará o Vereador pela prática de 
infração político-administrativa definida na legislação incidente, bem como as normas 
adjetivas estabelecidas na mesma legislação, inclusive quórum, assegurado o contraditório e 
a ampla defesa ao acusado.
Parágrafo Único - A renúncia de Vereador se dará por oficio dirigido à Mesa 
Diretora, reputando-se aberta a vaga a partir da sua inclusão em Ata de sessão Plenária.
SEÇÃO III
LICENÇA DOS VEREADORES E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Art. 101º - O Vereador pode licenciar-se:
I - Para tratamento de saúde, devidamente comprovado por Atestado ou laudo 
Médico;
II - Para tratar de assuntos de interesse particular por período de, até, 180 
(cento e oitenta) dias por ano, sem percepção de subsidio ou qualquer outra remuneração de 
responsabilidade da Câmara Municipal, que deverá ser requerida por escrito pelo 
interessado e homologada em Plenário pelo voto da maioria simples. 
III - Para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou para o exercício de 
cargo comissionado de qualquer esfera de Governo, devidamente formalizado por escrito à 
Mesa Diretora.
IV – Por maternidade natural ou adotiva, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo 
da percepção integral dos vencimentos que lhe são devidos.
V – Por paternidade natural ou adotiva, pelo prazo de 08 dias, sem prejuízo da 
percepção integral dos vencimentos que lhe são devidos.
§ 1º - O Vereador licenciado para tratamento de saúde, perceberá através da 
Câmara Municipal o subsídio equivalente aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, 
sendo que a partir do 16º (décimo sexto) dia em que perdurar o afastamento será procedido 
o encaminhamento para o pagamento através do Auxílio Doença Previdenciário pelo INSS, 
na forma estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social.
§ 2º - O Vereador licenciado na forma do Inciso III deste Artigo, não perceberá 
subsidio ou qualquer outra remuneração devida pela Câmara Municipal enquanto perdurar a 
licença, ficando a remuneração do licenciado sob responsabilidade do Órgão a que estiver 
no efetivo vínculo para o qual se afastou das atividades legislativas. 
§ 3º - O Vereador afastado com a devida aprovação do Plenário, para o 
desempenho de missões temporárias de interesse do Poder Legislativo ou do Município, não 
será considerado licenciado e faz jus à sua remuneração integral.
§ 4° - A licença por maternidade e paternidade naturais serão contados em 
ambos os casos, da data do nascimento da criança, ou em período anterior, desde que 
justificado por meio de atestado médico.
§ 3°. A licença por maternidade ou paternidade adotiva, em período igual ao 
estabelecido no parágrafo anterior, só será deferida se o adotado contar até 09 (nove) 
meses de idade.
Art. 102º - O Suplente de Vereador somente será convocado pelo Presidente 
da Câmara no caso de vaga ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 1º - O Suplente deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias contados a 
partir da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado 
renunciante;
§ 2º - Na ocorrência de vaga e não havendo Suplente, o Presidente da 
Câmara comunicará o fato no prazo de 48 horas à Justiça Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for 
preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 103º - O Suplente em exercício não intervirá nem votará no processo de 
cassação de mandato, quando a convocação decorrer de afastamento do titular por este 
motivo.
SEÇÃO IV
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 104º – Compete à Câmara Municipal a iniciativa do ato normativo próprio 
de fixação dos subsídios remuneratórios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos 
Secretários Municipais, no último ano da Legislatura para vigorar na legislatura e mandato 
seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I 
CONVOCAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Art. 105º - Compete a Câmara de Vereadores solicitar ao Prefeito, ao Vice￾Prefeito, aos Secretários Municipais e aos Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas criadas e mantidas pelo Município, quaisquer informações sobre assuntos 
referentes à administração Municipal.
§ 1º - As informações serão solicitadas a requerimento de qualquer Vereador, 
votadas na forma e trâmite regimentais.
§ 2º - Os pedidos de informações serão encaminhados mediante protocolo às 
Autoridades constantes no caput deste artigo, que terão o prazo de 20 (vinte) dias contados 
da data do recebimento para respondê-los.
Art. 106º - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ser convidados, enquanto que 
os Secretários Municipais e os Agentes titulares de Cargos de Direção Superior da 
Administração Pública direta e indireta poderão ser convocados pela Câmara; a 
requerimento de Vereador, do Colégio de Líderes ou de Comissão Legislativa Permanente, 
para prestarem esclarecimentos sobre assunto pré-determinado.
§ 1º - O Requerimento deverá ser por escrito, indicar com precisão o objeto do 
convite ou da convocação, e observar o trâmite Regimental, ficando sujeito à deliberação 
pelo Plenário por maioria simples.
§ 2º - Aprovado o Requerimento, o Presidente da Câmara comunicará à 
autoridade convocada ou convidada, para no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis se 
necessário, comparecer a Câmara de Vereadores em dia e hora pré-determinados sem 
prejuízo do calendário de reuniões da Câmara, para responder sobre as questões objeto do 
requerimento.
§ 3º - Durante a exposição ou ao responder as interpelações, não poderão 
desviar-se do objeto da convocação, nem responder a apartes; devendo o mesmo critério 
ser observado pelos Vereadores ao formularem suas perguntas.
SEÇÃO II
QUESTÃO DE ORDEM E PELA ORDEM
Art. 107º – QUESTÃO DE ORDEM é a oportunidade de uso da palavra pelo 
Vereador para levantar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito da interpretação ou 
aplicação do Regimento Interno, especificamente relacionada com a matéria debatida e 
tratada na ocasião. 
Art. 108º – PELA ORDEM é a oportunidade de uso da palavra pelo Vereador 
para manifestar, em qualquer fase da sessão, reclamação sobre observância ou 
desobediência de formalidades regimentais, solicitar retificação de voto ou questionar sobre 
pronunciamento de outro Vereador que esteja agindo com desrespeito à disposição 
expressa no Regimento Interno.
Parágrafo Único – Ao Presidente da Câmara cabe decidir as questões de 
ordem e pela ordem formulada pelos Vereadores, com indicação precisa das questões a 
serem elucidadas, cabendo ao Presidente a interpretação dos conteúdos questionados.
SEÇÃO III
AUDIENCIAS PÚBLICAS
Art. 109º – A Câmara Municipal poderá realizar audiências públicas, 
destinadas à discussão de temas específicos de interesse público da coletividade, com a 
participação de autoridades representativas, comunidades organizadas e cidadãos.
§ 1º - As audiências públicas poderão ser requeridas pelos Vereadores, por 
comissões permanentes ou por representantes de entidades/organizações públicas, 
devendo constar no requerimento o tema a ser abordado para discussão, que será 
deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal por maioria simples de votos, definindo dia, 
horário e local da audiência, dispensada a exigência de votação quando tratar-se de 
audiência solicitada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Compete à Presidência da Câmara definir, para cada audiência pública, 
os demais procedimentos de sua realização, notadamente quanto a organização, convites, 
tempo para uso da palavra, credenciais e assessoramento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110º - A interpretação de disposições controversas do Regimento Interno 
feitas pelo Presidente da Câmara, desde que o declare perante o Plenário, de oficio ou a 
requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais que serão devidamente 
anotados e registrados em livro próprio.
Art. 111º - Os casos não previstos por este Regimento Interno serão 
resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo 
incorporadas no final de cada Sessão Legislativa.
Art. 112º - Quando o Regimento Interno não citar expressamente "dias úteis", 
o prazo será contado em dias corridos.
Art. 113º - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, 
data a partir da qual ficam revogadas todas as disposições contidas no Regimento Interno 
anterior (Resolução 02/2017), bem como suas modificações posteriores.
Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões Vereador 
Wilson Luiz de Souza, 27 de novembro de 2023.
Vereadora MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
Vereador JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice-Presidente
Vereador JOSÉ EVANGELISTA DE ARAUJO DANTAS
1º Secretário
Vereador CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
SUMÁRIO
ASSUNTO ARTIGOS
Câmara Municipal – Sede e funções 1º a 3º
Sessões - períodos 4º
Instalação - posse e compromisso dos eleitos 5º
Mesa Diretora - eleição 6º e 7º
Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito 8º
Mesa Diretora 9º e 10
Presidência da Câmara 11 e 12
Vice-Presidência e Secretários da Mesa Diretora 13 a 15
Plenário 16
Comissões 17
Comissões Permanentes 18 a 29
Comissões Temporárias 30
Comissões Especiais 31
Comissões de Inquérito 32 e 33
Comissões de Representação 34
Secretaria Administrativa da Câmara 35
Sessões da Câmara 36 a 39
Sessões Ordinárias 40 a 45
Sessões Extraordinárias 46 
Sessões Solenes 47
Proposições em geral - modalidades 48 a 50
Projetos em geral (Lei - Decreto Legislativo – Resolução ) 51 a 56
Emendas à Lei Orgânica Municipal 57
Regimento Interno 58
Emendas em geral 59
Indicações – Moções – Requerimentos – Pareceres - Recursos 60 a 64
Proposições – tramitação 65 a 67
Pedido de Vista 68
Projeto de iniciativa popular 69 e 70
Uso da palavra - Apartes - Tempo dos oradores 71 a 77
Discussão – Votação - Quórum 78 a 83 
Redação final da matéria 84
Sanção – Veto - Promulgação - Publicação 85 e 86
Orçamento 87 e 88
Contas - julgamento 89 a 93
Vereadores – composição e mandato 94 a 96
Vereadores – incompatibilidade e perda do mandato 97 a 100
Vereadores – licença e suplente 101 a 103
Vereadores - remuneração 104
Pedido de Informações e convocações 105 e 106
Questão de Ordem - Pela Ordem 107 e 108
Audiências Públicas 109
Disposições finais 110 a 113
TÍTULO I – Câmara Municipal 
Capítulo I – Sede e Funções da Câmara Municipal
Capítulo II – Período das Sessões
Capítulo III – Instalação da Legislatura, Posse dos Eleitos e Eleição da Mesa
Seção I – Instalação da Legislatura e Posse dos Eleitos 
Seção II – Eleição da Mesa Diretora
TÍTULO II – Órgãos da Câmara Municipal 
Capítulo I – Mesa Diretora
Seção I – Presidência da Câmara
Seção I – Vice Presidência e Secretários da Mesa
Capítulo II – Plenário
Capítulo III – Comissões
Seção I – Comissões Permanente
Seção II – Comissões Temporárias
Subseção I – Comissão Especial
Subseção II – Comissão de Inquérito
Subseção I – Comissão de Representação
TÍTULO III – Das Sessões da Câmara Municipal 
Capítulo I – Disposições Gerais
Capítulo II – Das Sessões Ordinárias
Seção I – Estrutura Geral
Seção II – do Pequeno e Grande Expediente
Seção III – Ordem do Dia
Seção IV – da Explicação Pessoal
Seção V – Momento da Presidência e Término da Sessão
Capítulo III – Sessões Extraordinárias
Capítulo IV – Sessões Solenes
TÍTULO IV – Processo Legislativo 
Capítulo I – Modalidade das Proposições
Capítulo II – Das Sessões Ordinárias
Seção I – Projeto (Lei, Decreto Legislativo e Resolução)
Seção II – Emendas a Lei Orgânica Municipal
Seção III – Regimento Interno da Câmara Municipal
Seção IV – Emendas em Geral (Classificação)
Seção V – Indicações
Seção VI – Moções
Seção VII – Requerimentos
Seção VIII – Pareceres
Seção IX – Recursos 
Seção X – Tramitação Geral das Proposições
Seção XI – Pedido de Vista
Seção XII – Projeto de Iniciativa Popular 
TÍTULO V – Debates e Deliberações 
Capítulo I – Uso da palavra 
Seção I – Apartes
Seção II – Prazos dos oradores
Capítulo II – Discussões 
Capítulo III – Votações 
Seção I – Quórum das deliberações 
Seção II – Modalidade das votações
Seção III – Redação Final 
Seção IV – Sanção, Veto, Promulgação e Publicação 
TÍTULO VI – Controle Financeiro 
Capítulo I – Orçamento
Capítulo II – Julgamento das contas – Controle Interno 
TÍTULO VII – Vereadores 
Capítulo I – Composição e exercício do mandato
Seção I – Incompatibilidade e Perda de Mandato de Vereador
Seção II – das Vagas e Processo de Perda de Mandato de Vereador
Seção III – Licença dos Vereadores e convocação de Suplente
Seção IV – Remuneração dos Agentes Políticos
Capítulo II – Disposições Gerais
Seção I – Convocação e Pedido de Informações 
Seção II – Questões de Ordem e Pela Ordem
Seção III – Audiências Públicas
Capítulo III – Disposições Finais