materia nº 2/2024

PARECER Nº 002/2024. Em, 04 de março de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 006/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 006/2024, de autoria 
do Executivo que “Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção 
Básica Primária à Saúde (APS) no Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras 
providências”. A proposta em questão está em pauta por meio de Sessão Ordinária, do 
primeiro período legislativo e teve sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 
151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o artigo 64, 
IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer 
redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, 
propor a reabertura da discussão nos termos regimentais.”
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30 da 
Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância com a técnica legislativa.
O projeto em questão trata-se da instituição e delimitação das regras de 
Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde (APS) 
no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, baseado na Portaria Federal GM/MS nº 960, 
de 17 de julho de 2023.
O pagamento do incentivo instituído por meio desta lei será feito às equipes de 
Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 horas semanais, vinculadas às equipes da 
Estratégia Saúde da Família (ESF), com cofinanciamento do Ministério da Saúde.
Doutra sorte, destaque-se que Os indicadores para o pagamento por 
desempenho das eSB seguirão o estabelecido na Portaria Federal GM/MS nº 960, de 17 
de julho de 2023 .
O projeto em comento encontra-se também em consonância com o disposto na 
Lei Federal 13.656/2018 que em seu Art. 1º trata as hipóteses de isenção da taxa de 
inscrição de concursos no âmbito da administração pública federal.
Portanto, este projeto encontra amparo no artigo 30 da Constituição Federal, e 
por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 04 de março de 2023.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362