materia nº 3/2024

PARECER Nº 003/2024. Em, 04 de Março de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 007/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 007/2024, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL 
PERMANENTE DE COMBATE À PEDOFILIA, AO ABUSO SEXUAL E À VIOLÊNCIA 
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta 
em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca difundir uma campanha permanente e perene em todo o 
município com o intuito de dirimir a pedofilia, a violência e abuso sexual contra as crianças 
e os adolescentes, aumentando a consciência sobre o assunto.
O projeto delimita que a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, 
ao Abuso Sexual e a Violência Contra Crianças e Adolescentes seja uma conjunta do 
Poder Público, setor empresarial e sociedade civil, de modo a alcançar mais pessoas.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias de modo trazer informação, prevenção e 
orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362