materia nº 4/2024

PARECER Nº 004/2024. Em, 04 de Março de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 008/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 008/2024, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Institui no calendário oficial de 
eventos do Município de Carnaúba dos Dantas o Dia Municipal de Enfrentamento ao 
Transfeminicídio - “Lei T", a ser celebrado no dia 8 de março”. A proposta em questão 
esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no 
qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Carnaúba dos Dantas, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Transfeminicídio, a ser 
celebrado, anualmente, no dia 8 de março.
Dados apontam que houveram 155 mortes de pessoas trans no Brasil, sendo 145 
casos de assassinatos e dez que cometeram suicídio após sofrer violências ou devido à 
invisibilidade trans, o que requer do poder público ações de combate a essa realidade.
O projeto em tela busca ser um marco no enfrentamento à violência na promoção 
dos Direitos Humanos e de políticas públicas voltadas para a não violência contra as 
travestis e mulheres trans no município de Carnaúba dos Dantas.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362