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PARECER Nº 005/2024. Em, 04 de Março de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO
DE LEI Nº 009/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 009/2024, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA
LEITURA DA BÍBLIA EM TODOS OS ÂMBITOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em
questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro
período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30,
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local).
O projeto em tela busca permitir a leitura da Bíblia em todos os espaços públicos
municipais, tais como escolas, bibliotecas, praças e demais locais de acesso coletivo.
Sabe-se que Permitir a leitura da bíblia em espaços públicos contribui para a
disseminação do conhecimento, respeita a diversidade religiosa e promove valores éticos
e morais comuns a diversas tradições religiosas.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 04 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362
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