materia nº 12/2024

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 05 DE MARÇO DE 2023.
Institui Jornada Especial de Trabalho para os Servidores 
Plantonistas Lotados no Hospital Municipal Estelita Dos 
Santos Dantas No Âmbito do Município de Carnaúba dos 
Dantas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. . Fica instituído e regulamentado o regime de plantão aos servidores efetivos 
estatutários que exercem suas funções com lotação no Hospital Municipal Estelita Dos Santos 
Dantas.
Parágrafo Único. Os profissionais a que se refere o caput poderão desenvolver seus 
trabalhos em regime de plantões de 12h e 24h, a critério e no interesse da Administração 
pública municipal, de maneira a salvaguardar superioridade do princípio do interesse da 
coletividade.
Art. 2º. Os plantões poderão ser prestados de segunda a sexta-feira, nos finais de 
semana (sábado e domingo) e em feriados, conforme dispuser a necessidade do serviço
demonstrada através das escalas de plantão elaboradas previamente ao mês trabalhado.
Art. 3º. Os plantões de 12h e 24h, poderão ser diurnos ou noturnos, a critério e no 
interesse da Administração pública municipal, considerando-se os seguintes horários e 
regimes:
I - diurno: de 12h (doze horas), quando o regime de plantão for cumprido no horário 
das 7h (sete horas) às 19h (dezenove horas);
II - noturno: de 12h (doze horas), quando o regime de plantão for cumprido no horário 
das 19h (dezenove horas) de um dia às 7h (sete horas) do dia seguinte;
III - diurno: 24h (vinte e quatro horas), quando o regime de plantão for cumprido no 
horário da 7h (sete horas) às 7h (sete horas) do dia seguinte; 
Art. 3º. A escala de plantão será publicada com a afixação no mural da Secretaria de 
Municipal de Saúde e da unidade administrativa de saúde até às 18h do último dia anterior ao 
mês que deva ser cumprida.
§1º. A escala deverá observar o intervalo interjonada de, no mínimo, 12h (doze horas)
entre plantões.
§2º. A escala deverá respeitar o descanso semanal remunerado de 24h (vinte e quatro 
horas).
§3º. Nos casos de comprovada urgência/emergência ou de necessidade do serviço 
público, poderá o Secretário Municipal de Saúde e/ou Diretor do Hospital Municipal Estelita 
dos Santos Dantas, alterar a escala de plantão por meio de consignação, prévio aviso e 
afixação em mural próprio.
Art. 4º. O vencimento básico dos servidores plantonistas será aquele estabelecido na 
Lei Complementar Municipal 042/2023, com observância do plano de cargos e salários.
Art. 5º. Considerar-se-á cumprida a jornada de trabalho para fins de remuneração do 
servidor que sendo enquadrado no plano de cargos e salários para exercício de 40 horas 
semanais, quando:
I - cumprir 12 plantões diurnos ou noturnos de 12h (doze horas), dentro do mês 
corrente, totalizando 144h mensais.
II - cumprir 6 plantões diurnos de 24h (vinte e quatro horas), dentro do mês corrente, 
totalizando 144h mensais;
Art. 6º. Considerar-se-á cumprida a jornada de trabalho para fins de remuneração do 
servidor que sendo enquadrado no plano de cargos e salários para exercício de 30 horas 
semanais, quando:
I - cumprir 10 plantões diurnos ou noturnos de 12h (doze horas), dentro do mês 
corrente, totalizando 120h mensais.
II - cumprir 5 plantões diurnos de 24h (vinte e quatro horas), dentro do mês corrente, 
totalizando 120h mensais;
Art. 7º. O servidor submetido ao regime laboral tratado nesta lei está obrigado ao
controle de jornada, seja por meio eletrônico ou manual.
Art. 8º. Fica estabelecido e determinado que o servidor plantonista não deverá deixar 
ou se afastar das dependências do Hospital Municipal Estelita dos Santos Dantas, enquanto 
durar o plantão, sob pensa de caracterizar abandono de plantão e falta disciplinar.
Art. 9º. A alimentação do servidor será de responsabilidade da Administração Pública 
municipal apenas durante o horário do plantão, em cardápio, horários e intervalos 
determinados pela administração do Hospital Municipal.
Art. 10. A falta de plantão culminará em desconto em folha de pagamento, podendo, 
em caso de reincidência, ocasionar em abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela secretaria de saúde municipal ou pelo 
prefeito municipal através de decreto.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 05 de março de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL