materia nº 13/2024

PROJETO DE LEI Nº 013/2024 Em, 22 de março de 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO TURISMO LOCAL DO 
MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS 
DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com o Art. 150, Inciso I - do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e por proposta da Edil BÁRBARA DE 
MEDEIROS DANTAS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Turismo Local no município 
de Carnaúba dos Dantas/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico 
e social por meio do turismo sustentável.
Art. 2° - O Programa de Incentivo ao Turismo Local será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Turismo em conjunto com entidades públicas e privadas do setor.
Art. 3°- O programa incluirá as seguintes ações:
I. Mapeamento e Promoção de Pontos Turísticos: Será realizado um mapeamento dos 
pontos turísticos do município e desenvolvida uma estratégia de promoção desses 
atrativos, por meio de campanhas de marketing, presença em feiras e eventos turísticos, 
e divulgação em meios de comunicação.
II. Apoio a Empreendimentos Turísticos Locais: Serão oferecidos incentivos fiscais, linhas 
de crédito e capacitação para empreendedores locais que queiram investir em negócios 
relacionados ao turismo, como hospedagem, gastronomia, artesanato e guias turísticos.
III. Infraestrutura Turística: Serão realizados investimentos na melhoria da infraestrutura 
turística do município, como sinalização turística, revitalização de áreas históricas,
construção e manutenção de trilhas ecológicas, mirantes e centros de visitantes.
IV. Eventos Culturais e Turísticos: Serão incentivados e apoiados eventos culturais e 
turísticos locais, como festivais, feiras temáticas, exposições e manifestações culturais, 
que contribuam para atrair visitantes e valorizar a identidade local.
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios e 
parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para 
a implementação e execução do programa.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de 
Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.
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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Vereadora Proponente