PROJETO LEI Nº 015/2024.
Institui o Estágio Probatório e suas regras para os
Servidores Efetivos No Âmbito do Município de Carnaúba
dos Dantas/RN em atenção ao Estatuto do Servidor.
Revoga a Lei 690/2011, Altera a Lei 423/2001 e todas as
leis dela derivadas e dá outras providências e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
SEÇÃO I
DAS REGRAS DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º. Fica instituído o Estágio Probatório aos Servidores do Município de Carnaúba
dos Dantas a partir da entrada em exercício do Servidor nomeado para cargo de provimento e
efetivo conforme dispõem os Art’s. 28 e 29 da Lei 423/2001 Estatuto do Servidor do
Município, do Art. 41 da Constituição Federal/88, alterado pela Emenda Constitucional 19/98
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo e do processo de Exoneração, disposta na presente Lei.
Art. 2º. Ao entrar em exercício o funcionário nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
I - Disciplina;
II - Assiduidade;
III - Eficiência;
IV - Pontualidade;
V - Responsabilidade;
VI - Idoneidade Moral;
VII - Relacionamento;
VIII - Dedicação ao Serviço;
IX - Iniciativa;
§1º. Os fatores de avaliação previstos neste artigo deverão integrar os critérios de
eficiência e eficácia administrativa, determinado pelo Departamento de Recursos Humanos do
Município.
§2º. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a ampla defesa, cabendo-lhe o
direito de acesso a todos os relatórios e/ou boletins de avaliação, sobre os quais terá o prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§3º. Todas as decisões administrativas referente ao desempenho funcional do servidor,
em seu estágio probatório, deverão ser motivadas;
§4º. Deverão ser objeto de avaliação a cada período de 6 (seis) meses até o limite do
período de conclusão do processo de avaliação.
§5º. A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada por servidores titulares de
cada secretaria de cargo de hierarquia igual ou superior a do cargo do servidor em estágio
probatório e/ou chefe imediato ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela
supervisão das atividades.
Art. 3º. Considera-se como de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, o
efetivo desempenho das atribuições do cargo, os dias de repouso semanal remunerado, feriado
e ponto facultativo, e os afastamentos previstos nos incisos I, II e III do art. 113 da Lei
423/2001.
Parágrafo único. Na hipótese de licenças e afastamentos do exercício do cargo a
avaliação do Estágio Probatório será suspensa e reiniciada ao término do motivo que a
determinou.
Art. 4º. É vedada ao servidor em estágio probatório a concessão de licença sem
remuneração para tratar de assuntos de interesse particular e para estudo e estágio.
Art. 5º. O servidor deve cumprir estágio probatório no exercício do cargo para o qual
foi nomeado em caráter definitivo.
§1º. Não haverá conclusão do estágio probatório independente do tempo, ao servidor
que não exercer suas atividades habituais pelo tempo necessário para sua avaliação.
§2º. Não se aplica a suspensão do estágio probatório, de que trata o parágrafo anterior,
quando o afastamento do servidor ocorrer em virtude de férias.
Art. 6º. Ao servidor em estágio probatório deve ser assegurado o assessoramento e o
acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive no que se refere
condições físicas, materiais e instrumentais.
Art. 7º. Se o servidor em estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua
responsabilidade apurada na forma legal observada as normas estatutárias, mediante processo
administrativo tendo como penalidade única a de demissão, no qual lhe será concedido o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º. Ao servidor em estágio probatório será obrigatório o cumprimento da carga
horária referente ao cargo investido, não sendo permitido ao mesmo o requerimento de
redução de carga horária, salvo por necessidade motivada da administração pública municipal.
Parágrafo único. O turno de exercício da carga horária do servidor em estágio
probatório será estabelecido de acordo com a necessidade da administração pública.
Art. 9º. É vedada readaptação de servidor em estágio probatório, exceto quando
decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional, verificados em avaliação médica
realizada pela perícia médica do INSS.
Art. 10. É vedada a sessão, ainda que sem ônus, de servidor em estágio probatório.
Art. 11. Durante o período de estágio probatório o servidor somente poderá ser
removido de seu local de trabalho a pedido ou de ofício, na forma e condições fixadas na Lei
423/2001.
§1º. O local de exercício do cargo do servidor em estágio probatório será estabelecido
de acordo com a necessidade da administração pública.
§2º. Aos Servidores efetivos nomeados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde
- ACS e para o cargo de Agente Comunitário de Endemias - ACE será obrigatório a
residência no local de exercício do serviço, conforme Lei Federal dos cargos.
Art. 12. A progressão de regime nos planos de cargos e salários somente poderá ser
requerida após a finalização do estágio probatório, permanecendo com a remuneração inicial,
em razão do tempo de serviço.
Art. 13. Durante o período do Estágio Probatório não deverá ser autorizada licença
para desempenho de mandatos classistas.
Art. 14. No caso de acumulação remunerada de cargos públicos, o servidor cumprirá
Estágio Probatório independente do cargo que já exerça, terá seu desempenho do Estágio
Probatório e será avaliado por seu Tutor.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PARA FINS DE
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. A avaliação especial de desempenho de servidor para fins de estágio
probatório, condição obrigatória para aquisição da estabilidade no serviço público municipal,
nos termos do § 4º , do Art. 41 da Constituição Federal, será realizada a cada período de 6
(seis) meses até o limite do período de conclusão do processo de avaliação por servidores
titulares ou chefias imediatas de cada secretaria de cargo de hierarquia igual ou superior a do
cargo do servidor .
Art. 16. A avaliação deverá atingir os seguintes objetivos:
I - aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;
II - identificar a necessidade de capacitação do servidor;
III - fornecer subsídios à gestão da política de pessoal;
IV - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Município e de
suas Autarquias e Fundações;
V - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos
servidores entre si e suas chefias;
VI - promover a adequação funcional do servidor em seu local de trabalho;
VII - contribuir para melhoria da eficiência no serviço público municipal.
VIII - Implementar o serviço de humanização no serviço público municipal.
Art. 17. A Avaliação especial de desempenho deverá constar no preenchimento do
formulário específico a ser publicado pela administração público por instrumento próprio
contendo todos os dados do Servidor com o parecer do Avaliador e de Chefia Imediata,
contemplando os seguintes fatores e subfatores:
I - Produtividade e qualidade no trabalho, com os seguintes subfatores:
a) Qualidade no trabalho e atendimento;
b) Conhecimento em sua área de atuação;
c) Produtividade e rendimento no trabalho;
d) Interação e cooperação na equipe de trabalho.
II - Idoneidade moral e profissional, com os seguintes subfatores:
a) Ética profissional no trabalho;
b) Observância da hierarquia profissional;
c) Relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho;
d) Relacionamento humanizado com o público;
III - Zelo pela instituição, seus equipamentos e materiais com seus os seguintes
subfatores:
a) Zelar pela estrutura física e materiais de trabalho;
b) Conservar os equipamentos e ou patrimônio público;
IV - procedimento profissional, com os seguintes subfatores:
a) compromisso e responsabilidade com o trabalho no desempenho com as atividades;
b) iniciativa de decidir e inovar;
V - Plano de trabalho, com seus objetivos e metas com os seguintes subfatores:
a) A assiduidade e permanência no local de trabalho;
b) Pontualidade;
c) Produtividade;
d) Eficiência
§1º - Cada subfator possui dois ou mais descrições de desempenho ou comportamento
classificadas pelas letras a, b, c e d, as quais receberão de um a quatro pontos, conforme
especificado no instrumento de Ficha de Avaliação Especial de Desempenho de Servidor
publicado por meio próprio pela administração pública.
§2º - O total de pontos do fator será dividido pelo número de subfatores e o resultado
multiplicado pelo peso:
I - quatro, para o fator de que trata o inciso I;
II - três, para o fator de que trata o inciso II;
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos III e IV;
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata o inciso V.
§3º - O resultado final da avaliação especial de desempenho corresponderá ao
somatório dos pontos apurados na forma do § 3º divididos por cinco.
Art. 18. Na avaliação especial de desempenho serão atribuídos os seguintes conceitos:
I - EXCELENTE: quando o resultado final for igual ou superior a nove pontos;
II - BOM: quando o resultado final for igual a sete e inferior a nove pontos;
III - REGULAR: quando o resultado final for igual a cinco e inferior a sete pontos;
IV - INSATISFATÓRIO: quando o resultado final for inferior a cinco pontos.
§1º - A atribuição do conceito:
I - REGULAR determinará a inclusão do servidor em programa de acompanhamento
sócio-funcional vinculado ao estágio probatório;
II - INSATISFATÓRIO determinará a instauração de processo de exoneração do
servidor.
§2º - Ao servidor inscrito no programa de acompanhamento funcional após o resultado
final do Estágio Probatório será prorrogado o período de Estágio Probatório por mais 12
(doze) meses para nova avaliação e verificação de melhora no desempenho.
Art. 19. O servidor poderá pedir reconsideração do resultado final da avaliação à
Secretaria de Administração, no prazo de até cinco dias úteis, contado da notificação.
Parágrafo Único - A Secretaria de Administração decidirá sobre o pedido de
reconsideração no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua protocolização.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mediante
realização de Processo Administrativo Disciplinar, garantido o contraditório e ampla defesa.
Art. 21. Ao servidor em estágio probatório poderão ser aplicados todas as penas,
sanções e advertências administrativas previstas no Estatuto do Servidor do Município de
Carnaúba dos Dantas.
Art. 22. O processo de exoneração do servidor em estágio probatório será conduzido
pela Secretaria de Administração junto ao departamento de pessoal e assessoria jurídica do
município e publicado através de portaria pelo chefe do executivo.
Parágrafo único. O servidor em Estágio probatório poderá ser exonerado nos casos
referentes ao Art. 195, Incisos do I ao IX e nos § do 1º ao 3º da Lei 423/2001 ou ao não
atingir os índices mínimos de avaliação do Estágio Probatório.
Art. 23. O processo de exoneração será assessorado pelo departamento jurídico e
pessoal da prefeitura municipal de Carnaúba dos Dantas seguindo os procedimentos e prazos
previstos nos Art’s. 211 e seguintes da Lei 423/2001 – Estatuto do Servidor do Município de
Carnaúba dos Dantas.
Art. 24. O servidor poderá apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, contado
do primeiro dia útil e mediante seguinte a notificação de instauração do processo.
§1º - Havendo prova testemunhal a ser produzida, limitada ao máximo de três por ato
ou fato a ser apurado, o servidor deverá encaminhar o rol juntamente com a defesa escrita,
contendo nome, local de trabalho e endereço residencial das testemunhas, para que sejam
regularmente intimadas.
§2º - O servidor poderá acompanhar todos os atos realizados no processo e intervir,
pessoalmente ou por meio de procurador regularmente constituído, na coleta de provas e
diligências que se realizarem, para as quais será previamente intimado.
Art. 25. A Decisão Final será proferida nos moldes da Lei nº 423/2011 e nº 8.112/90.
§1º - É assegurado ao servidor exonerado o direito de petição, mediante pedido de
reconsideração ou recurso, na forma e condições estabelecidas na Lei nº 423/2011;
§2º - O ato de exoneração será publicado resumidamente no Diário Oficial dos
Municípios do RN - FEMURN e conterá o nome do servidor exonerado, o cargo ocupado, o
número da matrícula e o seu órgão de lotação.
Art. 26. Aplicam-se ao processo de exoneração do servidor em estágio probatório, no
que couberem, as regras que regulam o processo administrativo disciplinar previstas na Lei nº
423/2001 e nº 8.112/90.
Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.
_____________________________________
Gilson Dantas de Oliveira
Prefeito Municipal