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Projeto de Lei Complementar nº 044, de março de 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no inciso V, art. 29, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores do Município de Carnaúba dos Dantas para a legislatura com
início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2028, dentro dos limites de até 20% dos
que percebem os Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, conforme estabelecido pelas Emendas
Constitucionais 19/1998 e 25/2000, será fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Ao vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas,
para a legislatura com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2028, dentro dos
limites de até 20% dos que percebem os Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, conforme
estabelecido pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, será fixado o subsídio em R$ 6.500,00
(cinco mil reais).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir sobre os valores previstos nesta
Lei pagos em espécie na forma da legislação vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do
município de Carnaúba dos Dantas, constante no Art. 1º desta Lei, somente poderá ocorrer com expressa
autorização do Poder Legislativo, obedecendo as mesmas regras aplicadas na atualização dos subsídios
dos Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido nesta lei, incluindo a folha de pagamento com os secretários
municipais e os encargos sociais, ficarem acima do limite estabelecido na emenda constitucional nº
025/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de Resolução a reduzir os subsídios estabelecidos no
art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação com efeito a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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