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Projeto de Lei Complementar nº 045, de março de 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no inciso V, art. 29, da Constituição Federal e no art. 30 da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Carnaúba dos Dantas para a
legislatura com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2028, ficam fixados da
seguinte forma:
I – O subsídio do Prefeito Municipal em R$ 12.502,52 (doze mil quinhentos e dois reais e
cinquenta e dois centavos);
II – O subsídio do Vice-Prefeito em R$ 6.252,00 (seis mil duzentos e cinquenta e dois reais).
Art. 2º. O subsídio do Secretário Municipal do Município de Carnaúba dos Dantas para a
legislatura com início em 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2028, será fixado em R$
3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º. Será retido na fonte o imposto de renda devido que incidir sobre os valores previstos nesta
Lei pagos em espécie na forma da legislação vigente.
Art. 4º. A atualização do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do
município de Carnaúba dos Dantas, constante no Art. 1º desta Lei, somente poderá ocorrer com expressa
autorização do Poder Legislativo, obedecendo as mesmas regras aplicadas na atualização dos subsídios
dos Vereadores.
Art. 5º. Caso o valor estabelecido nesta lei, incluindo a folha de pagamento com os secretários
municipais e os encargos sociais, ficarem acima do limite estabelecido na emenda constitucional nº
025/2000 e na Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizada a Mesa Diretora através de Resolução a
reduzir os subsídios estabelecidos no art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação com efeito a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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