materia nº 9/2024

PARECER Nº 009/2024. Em, 27 de março de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas que “DISPÕE 
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão 
Ordinária, do segundo período no qual não recebeu emendas ou substitutivos para 
votação em dois turnos por maioria absoluta. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência da mesa diretora por tratar de regulação interna.
Nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
A resolução busca Instituir e dispor sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Carnaúba dos Dantas, extinguindo o Regimento Interno anterior, instituindo 
nova norma regulamentadora.
A Lei Orgânica do município de Carnaúba dos Dantas estabelece em seu Art. 23 
que é de competência da Câmara Municipal estabelecer o seu regimento interno próprio, 
senão vejamos:
“Art. 23. Compete à Câmara Municipal, elaborar seu Regimento 
Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos e 
serviços, polícia e, especialmente, sobre:”
O regimento em vigor delimita através do seu Art. 157, §1º, que a Mesa Diretora, 
através de projeto de resolução terá competência para propor elaboração e reforma do 
Regimento Interno.
Ainda encontra-se delimitado no regimento em vigor que o Regimento Interno 
poderá ser alterado ou reformado, estabelecendo que a aprovação do mesmo será 
mediante votação de maioria absoluta dos membros, senão vejamos:
Art. 263 - O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado 
através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador 
ou da Mesa.
Art. 264 - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do 
Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de 
Resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
O projeto de resolução foi amplamente revisitado por todos os edis antes da sua 
aprovação de maneira a garantir que o mesmo respeite todas as normas municipais, além 
de encontra-se em consonância com a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal.
Destaca-se ainda que a Lei Orgânica determina que o Regimento Interno da 
Câmara irá determinar, reger e sujeitar todos os vereadores as suas disposições, 
conforme observa-se no Art. 34. 
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de resolução qualquer vício que 
macule, tampouco alteração na redação textual.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o atendimento 
a técnica legislativa. Atende a todos os requisitos das normas constitucionais e
infraconstitucionais. Este projeto está em consonância com o artigo 30, I da Constituição 
Federal. O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 27 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362