PARECER Nº 010/2024. Em 27 de Março de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 015/2024.
AUTOR: EXECUTIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO
DE LEI N° 015/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O
ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUAS REGRAS PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN
EM ATENÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIDOR. REVOGA A LEI N° 690/2021,
ALTERA A LEI N° 423/2001 E TODAS AS LEIS DELA DERIVADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposta em questão será pautada em caráter de
urgência por meio de sessão Ordinária em razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei complementar de autoria do poder executivo
que visa instituir e regulamentar o estágio probatório dos cargos de provimento
efetivo do município de Carnaúba dos Dantas.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 10 e 58, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal.
O referido projeto busca estabelecer as regras, diretrizes de avaliação,
Direitos e Deveres dos Servidores Públicos Municipais nomeados para cargos
de provimento efetivo durante o período de Estágio Probatório.
Estágio probatório é o processo que visa a aferir se o servidor recémconcursado possui aptidão e capacidade suficientes para o desempenho do
efetivo.
Insta salientar que o processo de Estágio Probatório possui previsão e
destaque no Estatuto do Servidor do Município de Carnaúba dos Dantas - Lei
423/2001, especialmente nos Art’s. 28 e 29.
O referido projeto em analise também encontra-se em consonância com
Art. 41 da Constituição Federal/88, que define o período a qual o servidor
público será considerado efetivo.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais”.
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder executivo municipal, a
iniciativa legislativa é do Prefeito, ante a previsão - por simetria - do art. 61, § 1º,
II, "a", da Constituição Federal de 1988.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal.
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988, para criar cargos na estrutura administrativa no âmbito do
Poder Executivo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras
providências.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de março de 2024
.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362