PARECER Nº 0011/2024. Em 27 de Março de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 0044/2023.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 044/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposta em
questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em
razão do interesse público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria da mesa diretora que visa através
de Lei Complementar estabelecer os subsídios e vencimentos dos Vereadores
Municipais para a legislatura 2025/2028.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade.
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal
delimitam que a Competência para fixar a remuneração do Prefeito, Viceprefeitos e Secretários Municipais será da Câmara Municipal, devendo ser
aprovada em uma legislatura para que seja aplicada apenas na legislatura
seguinte, senão vejamos:
Art. 30. Fixar com observância do que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
153, § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, com
as atualizações devidas.
Destaca-se ainda, que os valores estabelecidos a título remuneratório
respeitam todos os limites constitucionais de remuneração para vereadores,
quais sejam, até 20% dos que percebem os Deputados Estaduais do Rio
Grande do Norte, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais
19/1998 e 25/2000.
Estabelece-se ainda que em respeito ao princípio da anterioridade,
previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, é que se faz necessário que
os valores de remuneração dos cargos eletivos sejam estabelecidos em
legislatura anterior a que será vigente.
Assevera-se ainda que, por se tratar de último ano de legislatura e,
consequentemente, ano eleitoral, o projeto em comento respeita os limites de
180 dias anteriores à eleição estabelecidos pelo art. 21, II, c/c § 1º, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o
assunto disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme
dispõe o Art. 39, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
(...)
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos
públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual.
O referido projeto corre por conta de dotação orçamentária própria do
poder legislativo de Carnaúba, tendo sido apresentada às comissões o impacto
financeiro gerado pela sua aprovação.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal.
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988, estabelecer a remuneração dos cargos vigentes no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362