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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e
estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos
Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara
Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS
DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos
termos do Art. 42, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 22, Inciso III,
alínea c), e Art. 150, Inciso II, e do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 041 de 03 de setembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. Os ocupantes dos cargos descritos no Quadro Geral de Cargos
Permanentes dos servidores terão os seus vencimentos regulamentados por instrumento
próprio como dita a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal,
detalhado no Anexo I e II desta lei.
(...)
ANEXO I – QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO
NOMENCLATURA DO CARGO VAGA
S
ESCOLARIDADE SÍMBOLO SALÁRIO
BASE
GABINETE DO PRESIDENTE
CHEFE DE GABINETE 01 Nível Médio CC-2 R$ 2.567,28
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 Nível Médio CC-4 R$ 1.818,49
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 Nível Médio CC-3 R$ 1.818,49
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADOR JURÍDICO 01 Nível Superior CC-1 R$ 2.567,28
CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA
CONTROLADOR GERAL INTERNO 01 Nível Superior CC-1 R$ 2.567,28
CHEFE GERAL DE TESOURARIA 01 Nível Médio CC-2 R$ 2.567,28
DIRETORIA GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO 01 Nível Superior CC-1 R$ 2.567,28
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 Nível Médio CC-4 R$ 1.818,49
ANEXO II – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NOMENCLATURA DO CARGO VAGA
S
ESCOLARIDADE SÍMBOLO SALÁRIO
BASE
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 Nível Médio CE-1
Sal. Mínimo
Vig.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01
Nível Fundamental
II CE-2
Sal. Mínimo
Vig.
CONTROLADORIA GERAL E FINANCEIRA
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 01 Nível Superior CE-3 R$ 1.550,00
ASSESSOR CONTÁBIL 01 Nível Superior CE-4
30h: 1.922,32
20h: 1.350,33
PROCURADORIA JURÍDICA
ASSESSOR JURÍDICO 01 Nível Superior CE-4
30h: 1.922,32
20h: 1.350,33
Art. 2º Os cargos em comissão e funções gratificadas constam no anexo da presente Lei
com as suas respectivas atribuições.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em
vigor
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação com efeito a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de março de 2024.
MARLI DE MEDEIROS DANTAS
Presidente
JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS
1º Secretário
JOSÉ LÚCIO SILVA
Vice Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS
2º Secretário
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