PARECER Nº 0014/2024. Em 27 de Março de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 0047/2023.
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO
O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N° 047/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,
QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023 E
ESTABELECE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS
PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposta em questão será pautada em
caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em razão do interesse
público.
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Trata-se de projeto de lei de autoria do poder legislativo que visa alterar
a Lei Complementar municipal nº 41/2023, que criou o Quadro Geral de Cargos
Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições,
no sentido de estabelecer as remunerações dos referidos cargos.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 151, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Carnaúba dos Dantas/RN.
Trata-se de proposição do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 11 e
23 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem:
“Art. 11. A competência comum será exercida para
assuntos de interesse da Câmara, do EstadoFederado e da União.
(...)
Art. 23. Compete à Câmara Municipal, elaborar
seu Regimento Interno, dispondo sobre sua
organização, provimento de cargos e serviços,
polícia e, especialmente, sobre:”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como determina o
artigo 64, IV, que diz: “redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão
única e oferecer redação final aos projetos de acordo com o seu mérito, bem
como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos
regimentais
Logo, por ser matéria de interesse municipal, como preconiza o artigo 30
da Constituição Federal e o artigo 11 e 23 da Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN, o projeto de lei supracitado está em consonância
com a constitucionalidade e legalidade.
Se os cargos se situam na esfera do poder legislativo municipal, a
iniciativa legislativa é da mesa Diretora, ante a previsão - por simetria - do art.
61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, seguindo-se a
mesma lógica, se o cargo é do executivo municipal, a iniciativa deve ser do
prefeito.
Ademais quanto o regular procedimento do processo legislativo, o
assunto disposto na lei versa sobre matéria de Lei complementar, conforme
dispõe o Art. 39, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 39. As Leis Complementares serão aprovadas
pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Serão Leis Complementares:
I – código tributário do Município;
II – código de obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – código de postura;
V – lei instituidora da guarda municipal;
VI – lei instituidora do regime jurídico único dos
servidores municipais;
VII – lei da criação de cargos, funções ou empregos
públicos”
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão
opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
Desta feita, não se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer vício
que macule, tampouco alteração na redação textual.
O referido projeto corre por conta de dotação orçamentária própria da
Câmara Municipal de Carnaúba, tendo sido apresentado ainda às comissões o
impacto financeiro gerado pela sua aprovação.
Por fim, concluiu-se que o Projeto se encontra em consonância com o
atendimento a técnica legislativa. Ademais o projeto de lei atende a todos os
requisitos das normas constitucionais e infraconstitucionais. Este projeto está
em consonância com o Art. 30, I e o Art. Art. 166, §3º da Constituição Federal.
O projeto respeitou todos os trâmites do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação
constitucional e infraconstitucional, aplicando o princípio da legalidade no
projeto de lei, bem como apresenta o princípio da simetria da Constituição
Federal de 1988, estabelecer a remuneração dos cargos vigentes no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
Portanto, o projeto de lei respeitou-se a Lei Orgânica do Município de
Carnaúba dos Dantas, o regimento interno e a técnica legislativa, sendo
encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 27 de março de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS
Presidente da Comissão LJRF
CLÉSIO NELSON DANTAS
Relator da comissão LJRF
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro da comissão LJRF
JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS
Presidente da Comissão FO
BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS
Relatora da Comissão FO
CLÉSIO NELSON DANTAS
Membro da Comissão FO
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362