PROJETO DE LEI Nº _______, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei
1.271/2023, do Orçamento do Município de Carnaúba dos
Dantas/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas
atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN,
aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Carnaúba dos Dantas/RN, autorizado a abrir
crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 1.271 de 18 de dezembro
de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei
nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E
VALORIZAÇÃO DA CULTURA
ATIV.: 1081 –APOIO FINANCEIRO PARA
AÇÕES DIRECIONADAS AO SETOR CULTURA
CÓDIG
O
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRI
OS
TRANSFERÊN
CIAS
ESTADO TOTAL
339031 Premiações Culturais, Artísticas,
Científicas, Desportivas e Outras
R$ 0,00 R$ 61.000,00 R$ 0,00
R$ R$
61.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 0,00 R$ 3.600,00 R$ 0,00 R$ 3.600,00
449052 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 0,00 R$ 7.761,66 R$ 0,00 R$ R$ 7.761,66
TOTAI
S
Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras
vinculações de transferências de
recursos
R$ 0,00 R$ 72.391,66 R$ 0,00 R$ 72.391,66
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será
oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do
Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CRÉDITO ESPECIAL .............. .............................................................. R$ 72.391,66
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 72.391,66
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial,
incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, Lei nº 1.117 de 07 de dezembro de 2021
(alterado pela Lei 1.187/2022), e a Lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de março de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Senhora Presidente, Senhores (a) Vereadores (a)
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei nº ___/2024, que trata da autorização
Legislativa, para abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de
Carnaúba dos Dantas/RN. – Exercício de 2024, lei nº 1.271 de 18 de dezembro de 2023.
Esclarecemos que a matéria trata somente de uma readequação ao referido Orçamento
Anual, e está amparada na Legislação Específica, a saber: no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da
CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO a necessidade de adequarmos o nosso planejamento orçamentário
a realidade de liberação de recursos de repasse Crédito Especial no valor de R$ 72.391,66
(Setenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) destinadas as
ações de apoio financeiro para ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, através de
recursos da Lei Aldir Blanc.
CONSIDERANDO, que a Lei nº 14.399/2022 institui, no âmbito do Sistema Nacional
de Cultura, a PNAB e estabeleceu um processo de gestão e promoção das políticas de cultura
com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso.
CONSIDERANDO que a União repassará a estados, municípios e Distrito Federal R$
3 bilhões por ano entre 2023 e 2027, totalizando R$ 15 bilhões. Os recursos vêm do Fundo
Nacional da Cultura (FNC) e são executados a partir de editais, chamadas públicas, prêmios,
aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural;
CONSIDERANDO que o investimento será destinado a manutenção, formação,
desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas,
intervenções, performances e produções. Também se volta ao desenvolvimento de atividades
de economia criativa e solidária, a produções audiovisuais e manifestações culturais, e à
realização de projetos e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito
Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do
Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Atenciosamente,
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 27 de março de 2024.
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GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL