materia nº 17/2024

 
Projeto de Lei Nº 017/2024 Em, 05 de abril de 2024.
INCLUI MÊS “ABRIL VERDE DE COMBATE AO 
RACISMO RELIGIOSO" NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DA CIDADE DE CARNAÚBA DOS 
DANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros 
Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído em toda a cidade de Carnaúba dos Dantas o mês “Abril Verde”, 
de combate e prevenção contra o racismo religioso", a ser realizado durante o mês 
de abril.
Art. 2° Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração 
direta, indireta e autarquias, do município de Carnaúba dos Dantas, promoverão 
ações que tenham como temática o racismo religioso, como palestras, debates, 
rodas de conversa, entre outros.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de abril de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
Esse projeto cria o mês do “Abril Verde” no calendário oficial da cidade de Carnaúba 
dos Dantas com o objetivo de dar visibilidade à luta contra o racismo religioso e 
chamar atenção para a necessidade urgente de combatermos crimes de intolerância 
religiosa no município.

Precisamos lembrar que a liberdade religiosa é um direito fundamental previsto na 
Constituição Cidadã de 1988 e também em diversos tratados internacionais dos 
quais o Brasil é signatário. Mas não é o que temos visto acontecer nos últimos anos. 
Espaços sagrados de religiões de origem afro-brasileira têm sido ostensivamente 
atacados e destruídos mundo a fora. 

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) recebeu 586 
denúncias de intolerância religiosa, um aumento de 141% em relação a outros anos, 
inclua em um contexto de pandemia. Dados do Disque 100 revelam que, nos últimos 
dois anos, crimes ligados à intolerância religiosa aumentaram 45%.

Casas de santo e terreiros são espaços de valorização da ancestralidade, das 
tradições culturais e da memória de um povo. Desenvolvem trabalhos importantes 
com a comunidade e deveriam ser valorizados e contemplados com políticas 
públicas específicas de manutenção, preservação, segurança e incentivo às mais 
diversas iniciativas e manifestações culturais e religiosas. Vale lembrar que, se o 
Estado é laico, suas estruturas deveriam assegurar o direito de crença e também de 
não crença. A laicidade não pode ser letra morta na Constituição.

O propósito do “Abril Verde” é criar uma política pública permanente de 
conscientização da nossa sociedade acerca do racismo e da intolerância religiosos. 
Apostamos no caminho da educação, da conscientização e do compromisso do 
Estado com a realização de campanhas que alertem e previnam manifestações de 
 
ódio, racismo e preconceito. O racismo religioso não pode ser combatido apenas 
pela via da repressão e da penalização. Isso seria uma medida insuficiente.

O Brasil só será um país verdadeiramente livre quando formos capazes de 
construir uma sociedade assentada sobre os valores da tolerância, da solidariedade, 
de uma cultura de paz e do respeito integral aos direitos humanos, com a aceitação e 
o apreço à riqueza da diversidade das culturas e dos diferentes modos de expressão 
da condição humana
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente