Projeto de Lei Nº 018/2024 Em, 05 de abril de 2024.
Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica e
Responsável Legal Atípico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros
Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal
Atípico no município de Carnaúba dos Dantas, a ser realizada, anualmente, na
terceira semana do mês de maio.
Art. 2° A Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Carnaúba dos Dantas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal
Atípico são:
I - Incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas e
responsáveis legais atípicos;
II - Estimular a capacitação dos servidores públicos municipais da área de saúde e
assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças
emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica e responsabilidade
legal atípica;
III - Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de
relevância social tendo como foco central a maternidade atípica e responsabilidade
legal atípica;
IV- Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mãe atípica e do
responsável atípico na sociedade.
Art. 4° As atividades da Semana Municipal da Mãe Atípica e do Responsável Legal
Atípico a fim da concretização dos objetivos elencados no artigo anterior, serão
definidas pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de abril de 2024.
JUSTIFICATIVA
Maternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as
necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos
percebam que ela também precisa de cuidados.
“Estamos falando de mulheres que estão acometidas por várias situações, a falta do
autocuidado, o desprezo, as doenças psicossomáticas, as tentativas de suicídio. São
mulheres que sofrem por caminhar sozinhas. Essa lei é importante para que essas
mulheres consigam obter essa rede de apoio e deixem de ser sobrecarregadas e
acabe de uma vez por todas esse título de mãe guerreira”.
Principalmente quando os filhos têm alguma deficiência. Dados de 2012 do Instituto
Baresi, mostraram que, no Brasil, 78% dos pais abandonaram as mães de crianças
com deficiência e doenças raras antes de os filhos completarem cinco anos de idade
No dia a dia do Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência, a Rapha Athayde
percebe que essa realidade não mudou muito.
Essas mães, que são vistas como heroínas ou guerreiras, são, na verdade, mulheres
cansadas, estressadas e adoecidas, pois lidam com o peso físico e financeiro do
cuidado e com a dor de ver seu filho sofrer, diz Rapha.
“É duro ver seu filho acamado. É muito duro. Existe você olhar pro seu filho às vezes
em situações muito ruins e você como mãe sofrer pela situação que seu filho está.
Porque às vezes ele sofre, ele tem dor, ele não consegue andar, e isso tem impacto
no psicológico dessa mãe também, mas que ninguém liga porque, como ela é mãe,
ela tem que cuidar”.
Durante o encontro, outras mães também compartilharam suas dificuldades no
cuidado de pessoas com deficiência.
“Ter o diagnóstico de uma doença rara de um filho ou de uma condição diferente
qualquer traz, num primeiro momento, muita insegurança. E, se essa insegurança
persiste, esse filho vai ser privado de um desenvolvimento melhor, porque uma mãe
sem acolhimento, que se sente solitária nessa jornada, não consegue criar um filho
forte para superar os obstáculos que ele terá que superar ao longo da vida”.
O termo maternidade atípica ainda está em construção. Algumas mães se identificam
com ele; outras rejeitam o rótulo. Mas todas concordam que elas também precisam
de apoio e de cuidado.
Por outro lado, algumas mulheres assumem de tal forma a obrigação social do
cuidado que acabam afastando outros cuidadores, como pais, tios e avós. Quem
alerta é a Juliana Lopes Yamin, presidente do Instituto Nacional de Nanismo.
Estes relatos e falas acima foram tirados de uma entrevista do Programa da Rádio
Câmara, do Congresso Nacional, para o Programa 15 minutos de cidadania, a
representante do Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência Rapha Athayde,
representante da Abraci-DF Lucinete Ferreira, professora e escritora Gláucia
Mendes, socióloga e uma das fundadoras do Cfemea Guacira de Oliveira e
participantes de audiências públicas na Câmara Federal sobre o assunto
maternidade atípica e autismo.
Fonte: https://www.camara.leg.br/radio/programas/942320-maternidade-atipica/
A criação desta “Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no
município de Carnaúba dos Dantas” é urgente e necessária para que possamos abrir
espaço de discussão permanente com a participação popular, acolhimento dessas
famílias também dentro desta casa de leis com seus relatos, atendendo e
entendendo suas necessidades para melhorarmos as políticas públicas de nosso
município em relação a esse assunto.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente