materia nº 19/2024

 
Projeto de Lei Nº 019/2024 Em, 05 de abril de 2024.
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO 
LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA 
SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais, e por proposta da Edil Thabatta Pimenta de Medeiros 
Silva.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro 
Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no 
Município.
Parágrafo único - Em caso de desejo da pessoa com Transtorno de Espectro 
Autista, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de abril de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências 
permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificativa 
para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas 
famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.
Além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas com a 
deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o 
diagnostico e emitir- os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de 
difícil agendamento.
Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da 
presente proposta que muito auxiliará as pessoas com transtorno do Espectro
Autista- TEA e a Síndrome de Down.
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THABATTA PIMENTA DE MEDEIROS SILVA
Vereadora Proponente