materia nº 15/2024

PARECER Nº 015/2024. Em, 05 de Abril de 2024
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 013/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 013/2024, de autoria da
Vereadora BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO TURISMO LOCAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O turismo local pode ser definido como a atividade turística que ocorre dentro da 
própria comunidade, sendo de extrema importância que o mesmo seja valorizado, 
cultivado e difundido.
Destaque-se ainda que o turismo gera atividades indiretas que atingem os mais 
variados setores da economia, desde a indústria até a agricultura, no entanto estão 
localizadas no setor terciário.
Desta feita, o projeto em tela busca evocar e incentivar o Turismo local, permitindo 
aos turismólogos e a toda população um maior conhecimento, divulgação e participação 
nas atividades turísticas, de modo que isso reflita também na economia local. 
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 05 de abril de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Membro
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362