materia nº 18/2024

PARECER Nº 018/2024. Em, 10 de Abril de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 018/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 018/2024, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
DA MÃE ATÍPICA E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO”. A proposta em questão esteve em 
pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não 
recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em tela busca inserir no Calendário Oficial do Município de Carnaúba dos 
Dantas, a Semana Municipal da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, a ser realizada 
na terceira semana do mês de maio de cada ano corrente para promover politicas 
públicas e conscientização.
De acordo com o projeto em comento, a criação desta “Semana Municipal da Mãe 
Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Carnaúba dos Dantas” é urgente e 
necessária para que possamos abrir espaço de discussão permanente com a participação 
popular, acolhimento dessas famílias também dentro desta casa de leis com seus relatos, 
atendendo e entendendo suas necessidades para melhorarmos as políticas públicas de 
nosso município em relação a esse assunto.
O projeto em tela busca dar visibilidade, luz e informação sobre a maternidade 
atípica e para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Sendo 
de suma importância para que essas mulheres consigam obter essa rede de apoio e 
deixem de ser sobrecarregadas.
Deste modo se faz necessário que se desenvolvam diversas atividades e projetos 
integrados entre os órgãos e secretarias nesse período de modo a trazer informação, 
prevenção e orientação acerca desse fato social.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362