materia nº 19/2024

PARECER Nº 019/2024. Em, 10 de Abril de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 019/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 019/2023, de autoria da
Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER 
PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A 
proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do 
primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O projeto em comento busca atribuir Caráter Permanente ao laudo médico de 
especialista que diagnostique o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) e a Síndrome de 
Down dentro da rede de saúde do Nosso município.
Sabe-se que o Autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento, também 
chamado de Transtorno do Espectro Autista, caracterizado por alterações significativas na 
comunicação, na interação social e no comportamento da criança. A melhor forma de 
fazer o diagnóstico é por meio do conhecimento detalhado do indivíduo e pela correta 
identificação dos sinais e sintomas do transtorno.
Doutra sorte, diagnosticar precocemente o TEA (Transtorno do Espectro Autista) é 
fundamental para o crescimento saudável do portador deste transtorno e para que sejam 
realizados todos os procedimentos necessários para o diagnóstico e tratamento.
O projeto em comento, busca dar ao laudo diagnostico um caráter permanente em 
função do alto custo do tratamento e das consultas com especialistas o que dificulta a 
obtenção de laudos em prazos curtos para as requisições e demais situações dentro do 
âmbito da saúde municipal.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362