materia nº 20/2024

PARECER Nº 020/2024. Em, 10 de Abril de 2024
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº 020/2024.
AUTOR: LEGISLATIVO 
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 020/2024 de autoria da 
edil Bárbara De Medeiros Dantas, “QUE RECONHECE A PAIXÃO DE CRISTO COMO 
PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias 
correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas 
ou substitutivos. 
Este é o sucinto relatório.
PARECER
Depois de análise da Comissão, concluiu-se que o Projeto se encontra em 
consonância com o atendimento a técnica Legislativa. A matéria tratada pode ser de 
competência do Poder Legislativo, podendo ser apresentada por qualquer vereador.
Atende a todos os requisitos das normas constitucionais, em especial ao artigo 30, 
inciso I da Constituição Federal (legislar sobre assunto de interesse local). 
O referido Projeto busca reconhecer o espetáculo teatral da Paixão de Cristo, como 
patrimônio imaterial do município de Carnaúba dos Dantas, uma vez que a cidade é um 
dos maiores eventos do turismo religioso realizados no município.
O espetáculo teatral da Paixão de Cristo de Carnaúba dos Dantas é divulgada e 
veiculada em toda a imprensa local como o evento mais tradicional dessa natureza 
realizado no nosso Estado.
Destaque-se ainda que espetáculo teatral da Paixão de Cristo é realizado no nosso 
município há mais de 48 anos por artistas da terra, desenvolvendo talentos locais, 
atraindo turistas, fomentando o comércio e sobretudo a cultura local.
Patrimônio Imaterial pode ser entendido como todos os bens culturais de natureza 
imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em 
saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, 
musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam 
práticas culturais coletivas) que representam uma determinada circunscrição territorial.
O espetáculo teatral da Paixão de Cristo, carrega o nome da cidade de Carnaúba 
dos Dantas para inúmeras cidades do Nordeste, colocando a cidade no polo da rota do 
turismo religioso do Estado do Rio Grande do Norte, de forma que sem dúvidas pode ser 
considerado um patrimônio imaterial local.
Portanto, este projeto está em consonância com o artigo 30 da Constituição 
Federal, e por fim, o projeto atendeu os termos do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é correto dizer que o Projeto em tela respeita a legislação 
constitucional, como especificado no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, devendo 
aplicabilidade aos princípios da legalidade e impessoalidade, como determinados no 
artigo 36 da CF/88. Desta feita, vislumbro que o projeto de lei atendeu todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa, sendo encaminhado para análise em plenária.
O presente relato opina UNANIMENTE FAVORÁVEL pela sua aprovação.
É o nosso parecer. 
Sala das Comissões, em 10 de abril de 2024.
MARCELO DE MEDEIROS DANTAS 
Presidente
CLÉSIO NELSON DANTAS 
Relator
JOSÉ LÚCIO SILVA
Secretário
Rubens Dantas de Carvalho
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN
Portaria nº 003/2023
Advogado – OAB/RN 18362