materia nº 5/2024

Ata da 5ª (quinta) Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Estado do Rio
Grande do Norte realizada ao 01 (primeiro) dia do mês de abril de 2024 (dois
mil e vinte e quatro as 10:00 (dez) horas na Sala dos vereadores da Câmara
Municipal desta cidade, Estado do Rio Grande do Norte. Fez-se presente os
integrantes das comissões: de Legislação e de Finanças Marcelo de
Medeiros Dantas (Presidente),Clésio Nelson Dantas (Relator) e José Lúcio
Silva (Membro). Iniciou a reunião com debate referente aos projetos:
PROJETO DE LEI Nº 013/2024 – DE AUTORIA DA EDIL BÁRBARA DE 
MEDEIROS DANTAS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO 
AO TURISMO LOCAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI N° 015/2024 – DE 
AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O ESTÁGIO PROBATÓRIO E 
SUAS REGRAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN EM ATENÇÃO AO 
ESTATUTO DO SERVIDOR. REVOGA A LEI N° 690/2021, ALTERA A LEI N° 
423/2001 E TODAS AS LEIS DELA DERIVADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Os representantes da comissão debateram os projetos em 
pauta na 5ª (quinta), reunião ordinária do primeiro período legislativo, aonde 
foram analisados pela comissão aonde concluíram que os mesmos respeitam a 
legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos os requisitos 
do regimento interno e a técnica legislativa. Quanto aos Projetos de Leis 
complementares: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 044/2024 – DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
045/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A 
LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 069/2011 PARA CRIAR CARGO EM 
COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECERTARIA DE 
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
047/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023 E ESTABELECE REMUNERAÇÃO 
DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os 
projetos, foram analisados não receberam e nem apresentaram nenhuma
emenda. Finalizou com os pareceres dos Projetos de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 – DE AUTORIA DO 
EDIL JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
CARNAUBENSE A SENHORA JUCIELY DA SILVA BARBOSA DANTAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
004/2024 – DE AUTORIA DA EDIL MARLI DE MEDEIROS DANTAS, QUE 
CONCEDE COMENDA FELINTO LÚCIO DANTAS AO SENHOR ANTÔNIO
KYLDEMIR DANTAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os 
membros debateram e analisaram os projetos, e concluíram que os mesmos 
respeitam a legislação constitucional e infraconstitucional, e que atende todos 
os requisitos do regimento interno e a técnica legislativa, portanto todos são 
favoráveis aos pareceres. O Presidente devolve os projetos para discussão e
debate em plenária, para ser discutido e votado com o voto individual dos 09 
(nove) vereadores desta Casa Legislativa para aprovação final. O senhor
Presidente encerrou juntamente com os membros da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. Eu, Clésio Nelson Dantas, Relator desta Comissão
lavrei-a no dia 01 de Abril de 2024.
Marcelo de Medeiros Dantas Clésio Nelson Dantas José Lúcio Silva
 Presidente Relator Membro