materia nº 21/2024

PROJETO DE LEI Nº _______, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
elaboração do orçamento geral do município de 
Carnaúba dos Dantas, para exercício de 2025, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal 
(Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), 
compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da 
proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a 
limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei são aqueles estabelecidos 
na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da 
unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025, será 
assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas serem superiores ao das receitas 
previstas.
Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I, Artigo 4º, 
da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto 
inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025, será composta das seguintes 
peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e 
demonstrativo; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, 
inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes 
demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, 
subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, 
para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais 
estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de 
forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados 
pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da 
estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes 
da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios 
anteriores a 2025 bem a receita prevista para este exercício e para o 
exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, 
sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, ao nível de 
função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas, 
evidenciando os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de 
comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º Na estimativa das receitas, considerar-se-á tendência do presente exercício até o mês de 
março de 2024, as perspectivas para a arrecadação de 2025 e as disposições da presente Lei.
§ 2º As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma sintética e 
agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, também conterá autorização 
para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e a realização de operação 
de créditos.
Art. 7º O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus 
fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da 
Constituição Federal (Art. 166, Parágrafo 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido 
à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão específica.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2025, regulamentará por Decreto, a 
programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de 
programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à 
seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de 
natureza da despesa.
§ 2º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por 
projetos ou atividades, os quais serão integrados por título, que caracterize as respectivas metas ou ações 
políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática, estabelecida pela Lei federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§ 3º As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I desta Lei.
Art. 12 As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais dependem da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.
Art. 13 Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender as 
suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior 
a 05 (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei federal 
Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, 
tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de março de 2024.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, serão levados em 
consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variação de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se comprovado 
erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 
12, Parágrafo 1º).
Art. 15 Só será permitida, no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de 
natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, que se proceda ao cumprimento do art. 14 da LC 
101/2000.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei federal 
Complementar nº 101/2000.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal Complementar nº 
101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses 
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º 
deste artigo.
Art. 18 Para atendimento das disposições do Artigo 7, da Lei Federal nº 9.424/96 combinado 
com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono salarial aos professores e 
profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.
Art. 19 A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a Constituição 
Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 
2025, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na 
data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda 
Constitucional nº 25.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no Artigo 
16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio 
público municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, quando 
voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for 
prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, 
constando o objeto e suas especificações;
II - seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e 
ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos 
anteriormente recebidos do município;
V - haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente 
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho 
Estadual de Assistência Social (CEAS).
VII - que a beneficiada esteja em dia com suas obrigações e ou encargos 
sociais (adimplente).
SEÇÃO IV 
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas 
de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) 
do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem quanto sua 
alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins 
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão 
dependerá da obediência às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos 
seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS , Conselho 
Estadual de Assistência Social-CEAS e Conselho Nacional de 
Assistência Social-CNAS;
II - que haja lei específica autorizada pela Câmara Municipal para a 
subvenção.
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos 
recebidos no exercício anterior a que deverá ser encaminhada até o 
último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor 
Financeiro do Município, na conformidade do Parágrafo Único, do 
Artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19/98.
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu 
regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade 
competente.
V - que a entidade beneficiada faça a apresentação dos respectivos 
documentos de constituição, até 30 de agosto de 2024;
VI - que a entidade beneficiada faça a comprovação de que está em 
situação regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, 
Parágrafo 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda 
Municipal, nos termos do Código tributário do Município; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a 
prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de 
qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único. Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2025, 
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados pelo Poder Legislativo e 
abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e 
suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, como sendo:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios 
com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na 
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 As solicitações do Poder legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais, 
conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o 
projeto de lei orçamentária.
Art. 27 As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de 
créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as 
informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 Na Lei Orçamentária Anual constarão as seguintes autorizações:
I - para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) para remanejamento de despesas dentro da mesma 
unidade orçamentária;
c) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de 
pessoal e encargos sociais;
d) à conta da dotação de reserva de contingência, que 
deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita 
corrente líquida prevista, em dotação global, sem 
destinação específica;
II - para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o 
limite nela definido.
Art. 29 Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 
2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, 
consoante Parágrafo 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, 
até 31 de janeiro de 2025, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas 
unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e 
extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do 
Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30 Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e 
avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 31 O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no 
prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às 
categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, 
quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas 
a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho 
Art. 32 Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos 
montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação 
financeira.
Parágrafo Único. A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não 
sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, serão estendidas as despesas de 
manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 33 Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais, as 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter 
continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 34 Serão consideradas não autorizadas, irregulares, e lesivas ao patrimônio público a gestão 
de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 
15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o 
aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 35 É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os 
orçamentos fiscais e da seguridade social, aos servidores da administração direta ou indireta, por créditos de 
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou 
entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único. Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão ser 
destinados recursos para atender despesas com:
I - atividades e propagandas político-partidárias;
II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder 
Executivo;
III - obras de grande porte, sem comprovada e declarada necessidade 
social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV - auxílios às entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 36 Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica 
para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação 
pertinente, observadas as disposições dos Parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho 
de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a 
Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º O Sistema de Controle Interno do Município registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 37 O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundada interna e 
externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 38 Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, 
projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com 
fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 39 Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser 
desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 40 A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos, dependerá de lei 
específica.
Parágrafo Único. Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de 
investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos e Autorizações de Créditos Suplementares
Art. 41 A proposta orçamentária para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Legislativo no 
prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria 
especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de agosto de 2025.
Art. 42 A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será
entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto de 2024, para efeito de compatibilização com as 
despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 43 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de 
despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62, Lei Federal 
Complementar nº 101/2000.
Art. 44. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite 
máximo de trinta por cento (30%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o 
§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se 
destinar a:
I - as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos 
de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de 
captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão 
computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser 
abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
II - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos 
Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas 
consignadas no mesmo grupo;
III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação de dotações;
IV - incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 
2024, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos 
Especiais, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do 
exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei 
Orçamentária.
Art. 45 A utilização das dotações com origens de recursos em convênios, fica condicionada à 
celebração dos instrumentos.
Art. 46 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, 
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de 
recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 47 Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no 
exercício de 2025, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 2024.
Art. 48 A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município, oferecendo 
sugestão ao:
I - Poder Executivo, até 15 de agosto de 2024, junto ao Gabinete do 
Prefeito Municipal; e
II - Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, durante o período de tramitação da proposta 
orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e 
regimentais.
Parágrafo Único. As emendas aos orçamentos indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e 
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a forma e 
os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na 
legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Norte.
Art. 50 Para efeito do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo 
de que trata aniednied Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem 
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que 
se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II - as especificações contidas também na lei Nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, art. 75, é dispensável a licitação: I - para contratação que 
envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso 
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores; II - para contratação que envolva valores 
inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros 
serviços e compras.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Carnaúba dos Dantas/RN, XX de abril de 2024.
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I 
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.0 – LEGISLATIVO  Manutenção das atividades de funcionamento do Poder 
Legislativo.
1.1 – ADMINISTRAÇÃO 
PLANEJAMENTO
 Promover políticas de valorização dos servidores públicos 
municipais;
 Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem 
do servidor;
 Otimizar os serviços de informatização;
 Racionalizar os gastos do município;
 Implementar programa de bolsistas e estagiários;
 Modernizar a administração municipal:
 Fortalecer os Conselhos e Fundos Municipais como forma de 
controle social e democrático;
 Estruturação e manutenção das unidades administrativas; e
 Manutenção de regularidade dos pagamentos do funcionalismo 
público municipal e encargos previdenciários e tributários; e 
precatórios judiciais;
 Realização de Concurso Público;
 Criação da Guarda municipal;
1.2 – EDUCAÇÃO  Manter o Programa de Alimentação Escolar (PNAE), viabilizando 
a compra de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar; 
 Manter o Programa de Transporte Escolar (PNATE, PETERN, 
Salário Educação, FUNDEB e recursos próprios do Município);
 Manter as escolas municipais com recursos do Programa Dinheiro 
Direto na Escola (PDDE), Salário Educação, recursos do FUNDEB e 
recursos próprios do Município;
 Desenvolver ações do Plano Municipal do Livro e da Leitura, 
implantando projetos que viabilizem a produção acadêmica dos alunos;
 Ampliar o atendimento na creche, ensino fundamental, ensino 
especial e na educação de jovens e adultos;
 Desenvolver programas educativos em relação ao meio ambiente, 
trânsito, combate às drogas, associativismo, sexualidade, saúde e higiene, 
etnias;
 Promover experiências no envolvimento da comunidade na gestão 
escolar e implementar gestão democrática (eleição de diretores);
 Desenvolver ações relacionadas a aquisição e recuperação de 
equipamentos das instalações físicas das unidades escolares;
 Implementar ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos 
sociais relativos à educação;
 Manter e implantar laboratórios de informática nas escolas da rede 
de ensino local e do Telecentro localizado na Comunidade Ermo;
 Expandir a infraestrutura para o esporte educacional, recreativo e 
de lazer;
 Desenvolver programas de esportes nas escolas, como forma de 
incentivar a sua prática;
 Adquirir ônibus escolar, objetivando melhor atendimento aos 
discentes do município;
 Reformar e ampliar as unidades de ensino no município;
 Equipar as escolas municipais e a sede da Secretaria Municipal de 
Educação; 
 Manter e ampliar o atendimento Educacional Especializado (AEE) 
em toda a rede municipal de ensino;
 Manutenção da educação de tempo integral, com implantação 
paulatina do programa Mais Educação ou outros programas do governo 
em todas as escolas do Município;
 Fortalecer o Programa de educação no Campo em todos os níveis 
de atendimento do ensino Infantil, Ensino Fundamental, Ensino de Jovens 
e Adultos voltados para os moradores do Campo como forma de inclusão; 
 Implementar ações de acessibilidade na rede municipal, tais como: 
acessibilidade nas edificações escolares, capacitação continuada dos 
professores e demais servidores, transporte escolar acessível, centro de 
AEE, profissionais de apoio qualificados e material pedagógico adaptado;
 Adquirir um veículo para a Secretaria Municipal de Educação;
 Apoiar os estudantes de cursos profissionais e universitários 
através do auxílio transporte e da bolsa-estágio;
 Manter o cursinho preparatório para o ENEM e o Institutos 
Federais em parceria com a Câmara de Vereadores;
 Investir na Formação permanente dos professores e demais 
servidores da educação;
 Manter o programa do Pacto Nacional pela Alfabetização na idade 
certa e implantar novos programas na rede municipal;
 Realizar a entrega gratuita do uniforme escolar dos alunos da rede 
municipal de ensino (Recursos próprios).
1.3 – CULTURA  Implantação e implementação de projetos culturais visando à 
valorização dos artistas carnaubenses nos diversos segmentos: música, 
literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
 Manutenção e preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do município;
 Incentivar atividades que fomentem as manifestações folclóricas 
culturais do município.
 Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema 
Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência 
e sistema de Financiamento;
 Criação da Escola Municipal de Artes para desenvolver os dons 
artísticos dos jovens carnaubenses,
 Fomentar e incentivar a cultura musical do município, 
implementando apresentações artísticas em espaços públicos: praças, 
escolas, etc., 
 Construção, implementação e manutenção do Museu para 
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso 
município;
 Construção, implementação e manutenção de uma Biblioteca 
municipal.
1.4 – TURISMO E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
 Construção, implementação e manutenção do Museu 
Arqueológico do Homem do Seridó para resgatar a história da presença 
do homem no Sertão do Seridó;
 Construção e equipamento de espaços de lazer e turismo;
 Manutenção e limpeza das trilhas de acesso aos Sítios 
arqueológicos que dispõe de passarelas;
 Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico Artístico, 
Cultural e Religioso do município.
 Implementação de Projetos que visem preservar os Sítios 
Arqueológicos no nosso município;
 Implantação de calendário turístico do município; 
 Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento 
na área de Turismo;
 Apoio à iniciativa privado a criação de infraestrutura turística;
 Implantar e implementar programas e ou Projetos de utilização do 
Terminal Turístico Municipal;
 Incentivar a criação de acervo contendo trabalhos científicos com 
foco no município de Carnaúba dos Dantas.
 Aquisição de Veículo para demandas da secretaria.
 Apoio aos empreendedores locais para desenvolvimento 
econômico da cidade.
 Implantar e implementar Cursos profissionalizantes para empresas 
e empreendedores. 
 Incentivo a formalização e regularização das empresas no 
município.
 Incentivo a participação do polo comercial local nas licitações que 
ocorrem no município.
 Apoio ao comércio com a criação de uma semana específica para a 
divulgação em massa do comércio local.
 Comemoração da semana do Empreendedor que ocorre em 
outubro. 
 Criação da Feira do Empreendedorismo para dar amplitude e 
visibilidade para os diversos meios de empreendedorismo existentes em 
nosso território. 
 Incentivo ao Micro-crédito responsável através de Bancos 
parceiros.
1.5 – OBRAS
 Implantar redes de drenagem;
 Implantar programas de coleta e tratamento de esgoto sanitário;
 Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos; 
 Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos 
líquidos;
 Implementar e Executar Plano Municipal de Saneamento Básico;
 Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros públicos. Como 
também nos povoados da zona rural do município.
 Manutenção de local para resíduos sólidos; 
 Contribuição ao Consorcio Regional de resíduos sólidos;
 Aquisição de Máquinas e Implementos e equipamentos de limpeza 
pública;
 Manutenção e construção de prédios públicos; 
 Aquisição de veículo para coleta em geral;
 Aquisição de veículo para manutenção dos serviços da Secretaria.
 Aquisição de uma viatura traçada para locomoção dentro do 
município;
 Manutenção de tratores da frota do município.
 Manutenção de Praças Públicas;
 Manutenção de cemitério público;
 Pavimentação e melhoria de ruas e avenidas;
 Expansão e recuperação de rede elétrica urbana e rural; 
 Melhoria na urbanização de Ruas, Avenidas e Praças Públicas,
 Construção de passagem molhadas;
 Ampliação construção e manutenção nas passagens molhadas, 
ponte e pontilhões da Zona Rural e Urbana do município; e
 Manutenção e conservação da frota municipal.
1.6 – HABITAÇÃO  Implementar programas de habitação para pescadores e moradores 
da Zona Rural
 Manutenção do Programa Municipal de melhoria habitacional 
Casa Nova, para famílias de baixa renda;
 Desenvolver ações educativas com beneficiários de Programas 
Habitacionais;
 Aquisição de terrenos para construção de novas unidades 
habitacionais;
 Promover assistência às famílias carentes no âmbito habitacional 
com doação de kits de construção, reconstrução e melhorias habitacionais;
1.7 – ESPORTE E 
LAZER
 Apoiar a prática esportiva comunitária de esportes;
 Construção de Mini - Campos de futebol e campos de futebol nas 
zonas urbana e rural.
 Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e 
culturais; 
 Construir, manter e recuperar quadras esportivas na zona urbana e 
rural;
 Implantação de calendário para todas as modalidades esportivas do 
município;
 Promover, apoiar e manter o Projeto de atividades Esportivas 
“LDPE”
 Apoio financeiro e logístico ao Esporte amador em competições 
Intermunicipais e estaduais.
 Implementação de Parque ou área pública de lazer, com cinturão 
verde para a Comunidade.
 Criação, implantação e manutenção do sistema de Esporte e Lazer;
 Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de 
financiamento.
1.8 – AGRICULTURA, 
MEIO AMBIENTE E 
 Firmar e prosseguir com o Programa de Convivência com o 
Semiárido;
 Firmar e prosseguir parceria com o SEBRAE, SENAR E 
PESCA EMPARN;  Criar programa de suporte as Associações rurais;  Criar a primeira colônia de pescadores do município;  Fortalecer a parceria com os Institutos Federais e Universidades 
públicas e privadas;  Incentivar a produção de produtos agroecológicos e com isso criar 
a primeira feira agroecológica e feira da agricultura familiar do 
município;  Manter e ampliar as doações de vacinas contra Febre Aftosa e 
Raiva com acompanhamento de veterinário e técnico agrícola;  Continuar com o Programa ATeG em parceria com o SENAR;  Incentivar e oferecer assistência técnica através de cursos e 
projetos aos pecuaristas, avicultores, pescadores, apicultores, 
meliponicultores e outros no município;  Ampliar a rede de ecopontos na cidade para receber resíduos 
eletrônicos, pneus, óleo de comida, entre outros no objetivo de dar o 
destino correto, evitando assim os impactos ambientais causados pelos 
mesmos;  Trabalhar em parceria com a Emater e Sindicato dos 
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da nossa cidade;  Criar a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis no 
município;  Realizar um trabalho de conscientização com a população, 
pregando e mostrando a importância de separar os materiais recicláveis de 
o lixo domiciliar e com isso implantar um projeto de coleta seletiva na 
cidade;  Acompanhar e monitorar o Plano de Saneamento Básico;  Disponibilizar na Lei Orçamentária Anual cota contemplativa para 
a agricultura com a criação do fundo municipal de recursos para 
manutenção das máquinas do PAC;  Viabilizar mais um trator agrícola e alguns implementos para 
fortalecer cada vez mais a nossa agricultura familiar;  Garantir 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para 
aquisição de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar 
rural ou de suas organizações para a merenda escolar da rede municipal 
de ensino;  Realizar a manutenção contínua das estradas vicinais;  Garantir a segurança hídrica com o abastecimento através do 
caminhão pipa do PAC2;  Ampliar a construção e recuperação de barreiros, cacimbas, 
barragens e açudes;  Garantir a adesão anual ao Programa Garantia Safra e aumentar as 
cotas de acesso ao programa;  Incentivar a agricultura familiar através do Programa de Aquisição 
de Alimentos-PAA (Compra Direta);
 Prosseguir com o Programa Corte de Terras em toda a zona rural 
do município;
 Incentivar a participação e apoio ao Conselho Municipal do 
Desenvolvimento Rural, Sustentável e Solidário de Carnaúba dos Dantas￾RN;
 Construir e recuperar passagens molhadas no município;
 Ampliar a parceria de perfurações de poços e suas instalações 
através do Governo do Estado e Governo Federal;
 Construir e recuperar os mata-burros na zona rural do município;
 Apoiar a regularização fundiária no município;
 Viabilizar o Programa Habitacional Rural em parceria com os 
Governos Federal e Estadual e também em parcerias com as instituições 
não governamentais: Associações e Sindicato Rural;
 Construir banheiros na zona rural do município;
 Viabilizar a construção de cisternas através do Programa Federal 
Água Para Todos;
 Fomentar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar (Pronaf) para os agricultores familiares;
 Realizar o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro Rural￾SNCR, além de emitir o Imposto Sobre Territorial Rural-ITR;
 Criar programa de educação ambiental nas escolas sobre a 
importância da reciclagem, da coleta seletiva e o uso consciente da água;
 Implantação de projetos ambientais no município, como 
recuperação de matas ciliares e rearborização da cidade com espécies 
frutíferas e nativas;
 Realizar o peixamento dos açudes públicos e comunitários em 
parceria com o Departamento Nacional de Obras Contra seca-DNOCS;
 Viabilizar meios junto ao IBAMA para municipalizar o Horto 
Florestal;
 Construção do Sistema Simplificado d’água em parceria com o 
DNOCS na Comunidade Espera e Adjacências e ampliação dos sistemas 
já existentes nas comunidades rurais;
 Fortalecimento das atividades da Operação Pipa para distribuição 
de água potável na zona rural através do Exército Brasileiro e Defesa 
Civil Municipal;
 Continuar com as ações de melhoramento e prolongamento de 
vida útil do aterro controlado do município, com a presença de 
funcionário responsável pelo gerenciamento da área;
 Prosseguir com a participação no Consórcio Intermunicipal de 
Resíduos Sólidos;
 Construção de curral municipal em local apropriado para fomentar 
a comercialização de animais de pequeno a grande porte;
 Criação do Conselho da Agricultura Familiar e Meio Ambiente;
 Benefícios eventuais. 
1.9 – FINANÇAS  Realização de planejamento governamental de forma integrada 
com as demais secretarias assistindo e assessorando o Chefe do Poder 
Executivo nos assuntos relacionados com o planejamento financeiro, 
avaliando sempre os resultados obtidos e gerando informações para 
desenvolvimento contínuo da gestão municipal com base nas previsões do 
orçamento anual e plurianual de investimentos do município propondo os 
ajustamentos necessários; 
 Manter a coordenação, em articulação com o setor de 
contabilidade, da elaboração do Orçamento Anual e Plurianual de 
Investimentos, acompanhando sua execução e avaliando seus resultados, 
assim como propondo as medidas corretivas necessárias;
 Dar continuidade a priorização do pagamento de fornecedores 
dentro do prazo, segundo a ordem cronológica de pagamento imposta pelo 
TCE, assim como mantendo o controle no setor de compras, visando a 
garantia dos recursos para pagamento; 
 Manter atualizado o sistema portal da transparência municipal para 
cumprir o princípio da publicidade com os gastos e de ações e políticas 
públicas; 
 Continuar assegurando a disponibilidade de recursos financeiros 
para atender as contrapartidas municipais obrigatórias para a Saúde, 
Educação e Assistência Social, assim como nos programas e projetos dos 
governos Federal e Estadual, acompanhando sempre os projetos com o 
objetivo de se fazer cumprir a aplicação dos recursos públicos nos 
programas sociais do município. 
 Aquisição de veículo para a Secretaria;
1.10 – TRIBUTAÇÃO
 Modernizar e informatizar o sistema de arrecadação de tributos 
municipais, visando a atualização de cadastros de contribuintes;
 Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e 
diminuição dos níveis de inadimplência com a elaboração de calendário anual de 
arrecadação, informando a população valores de taxas, contribuições, multas, 
licenças, alvarás e certidões de forma transparente;
 Esforço na cobrança e arrecadação de todos os tributos e taxas de competência 
municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotada a 
esfera administrativa e amigável.
 Manutenção das unidades administrativas ligadas às finanças municipais;
 Promover campanha de arrecadação visando a realização de melhoria na 
estrutura do mercado público; 
 Construção e/ou ampliação do cemitério público municipal em parceria com a 
secretaria de obras;
 Promover o recadastramento imobiliário do município visando atualização e 
melhoria na arrecadação e cobrança do IPTU;
Reorganização na feira livre como também dos espaços públicos ocupados por 
comerciantes em períodos festivos do município;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – SAÚDE  Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
 Promover a continuidade do processo de gestão pela 
qualidade da municipalização da saúde;
 Promover ações básicas de saúde e saneamento;
 Promover campanhas de combate e controle às epidemias e 
endemias; 
 Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade 
infantil;
 Implementação das ações de vigilância sanitária e vigilância 
em saúde;
 Manter e recuperar veículos e equipamentos sobre a 
responsabilidade da Secretaria de saúde;
 Garantir as condições materiais à execução de saúde especial 
de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher, ao 
idoso, e a comunidade LGBTQ +. 
 Manter e ampliar a assistência odontológica;
 Melhorar o gerenciamento do atendimento de urgência e 
emergência com a aquisição de ambulâncias e equipamentos, para 
qualificar a oferta dos serviços;
 Melhoria das condições sanitárias da população em geral; 
 Apoiar a Formação, melhoria e reciclagem dos recursos 
humanos disponíveis;
 Apoio e incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e de 
Endemias;
 Manutenção e melhorias na Academia de Saúde, e 
implantação de outras, tanto na zona rural quanto na zona urbana;
 Reforma, ampliação, manutenção e reequipamento de 
unidades de saúde, incluindo o Hospital e sede da secretaria de saúde;
 Melhorias e ampliações nos laboratórios, especialmente na 
modernização de alguns equipamentos;
 Manter e implementar Programas de combate às carências 
nutricionais em geral.
 Manter a Assistência farmacêutica, no âmbito do SUS e de 
acordo com o preconizado na RENAME/REMUNE; 
 Implementar capacitações de atendimento humanizado em 
saúde, com ênfase na educação permanente em saúde;
 Aquisição de transportes específicos para atender demandas 
da Atenção Básica;
 Aquisição de transporte para dar suporte à equipe de 
Endemias.
 Manutenção e ampliação nos serviços da Estratégia de Saúde 
da Família – ESF.
 Oferecer assistência à população com exames de média e alta 
complexidade, através de pactuação, e dos consórcios de saúde.
 Manter adesão ao Programa de Saúde na Escola (PSE);
 Manter e ampliar as ações da equipe multiprofissional do 
município. 
 Implementar a farmácia viva (Hortas de Plantas Medicinais)
 Manter o projeto de distribuição e manutenção de prótese 
dentária, através do Centro Especializado de Odontologia – CEO. 
 Apoiar o tratamento para usuários de psicoativos dentro e fora 
do município.
 Manter as premiações de Incentivo Financeiro da atenção 
básica à saúde – capitação ponderada, e Incentivo financeiro da 
atenção primária à saúde – desempenho. 
 Manter do Teto municipal rede cegonha.
 Manter e ampliar o Programa Nacional de qualificação de 
assistência farmacêutica no Município;
 Manter a adesão a Associação e Consórcios para fins de 
assistência a saúde;
 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde;
 Criar estratégias para fortalecer os indicadores do PREVINE 
Brasil, e assim atingir as metas estabelecidas;
 Apoio em capacitações Municipais;
 Viabilizar parcerias e liberação do Centro Cirúrgico junto ao 
ministério da saúde, a fim de realizar cirurgias eletivas no próprio 
município; 
 Potencializar campanhas educativas no âmbito de promoção 
de saúde; 
 Continuar garantindo o tratamento fora do município aos 
usuários do SUS, disponibilizando o transporte intermunicipal; 
 Viabilizar junto ao ministério da saúde a criação da 4ª equipe 
de Estratégia de Saúde; 
 Apoiar e/ ou fortalecer a informatização das unidades de 
saúde, assim como também enviar regularmente os dados e as 
informações pelo sistema de prontuário eletrônico do ministério da 
saúde; 
 Apoiar e fortalecer a rede de atenção à saúde mental, através 
de equipe multidisciplinar, e atuando junto aos grupos de 
enfrentamento á cessação da dependência de psicoativos; 
 Fortalecer a rede de atenção voltada a linha de cuidados às 
pessoas com obesidade, idosos e pessoas com comorbidades, através 
do NASF-AB e equipe do centro de saúde; 
 Aquisição de novas ambulâncias;
 Manter a pactuação com o programa de atendimento ao 
portador de glaucoma; 
 Continuar com o projeto de atenção bucal do trabalhador dos 
polos cerâmicos do município; 
Fortalecer a gestão democrática e participativa, afim de fortalecer o 
controle social; 
2.2 – ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
 Promover ações da política de proteção social especial no 
enfrentamento ao abuso e exploração sexual, ao uso de drogas licitas 
e ilícita e a qualquer tipo de violação dos direitos humanos;
 Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os 
trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das 
instâncias de controle do SUAS.
 Promover ações de educação profissional para população de 
baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;
 Assistência emergencial no combate à fome e ao 
enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos 
benefícios Eventuais;
 Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social 
Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e 
idosas; 
 Aquisição e conservação de veículos;
 Promover ações socioeducativas de prevenção ao uso abusivo 
de drogas licitas e ilícitas e reinserção social;
 Regulamentação e estruturação da Vigilância 
Socioassistencial;
 Manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos 
no âmbito da Assistência Social; 
 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social);
 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência;
 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (média 
e alta complexidade); 
 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica;
 Manutenção da Gestão da Política de Assistência Social, IGD 
SUAS e IGD PBF.
 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único; 
 Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (benefício de 
prestação Continuada); 
 Ampliação e aquisição dos prédios públicos da Assistência 
Social; 
 Ampliação do quadro de recursos humanos dos profissionais 
do SUAS e da gestão municipal da política de assistência social 
através de concurso público;
 Instituir o Setor de Segurança Alimentar e Nutricional no 
âmbito Municipal;
 Implantação e manutenção do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
 Implantar o Programa Banco de Alimentos; 
 Construir ou estruturar um Centro de capacitação para 
qualificação profissional do público alvo da política da assistência 
social;
 Reformar a estrutura da antiga Escola Francisco Adelino 
Dantas no Povoado Ermo para servir como prédio de apoio de 
extensão para as atividades do CRAS;
 Promover programas de apoio à criança e ao adolescente, as 
pessoas com deficiências, à mulher e ao idoso;
 Promover o desenvolvimento e a garantia dos Direitos das 
Crianças e Adolescentes;
 Manutenção do Fundo Municipal Antidrogas; 
 Manutenção do Conselho municipal da Pessoa Idosa; 
 Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência;
 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas;
 Manutenção Conselho Municipal de Habitação e Interesse 
Social; 
 Manutenção do Fundo da Infância e adolescência;
 Implantação e manutenção do setor para execução das 
políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, 
negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e Direitos 
Humanos;
 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e do Conselho Tutelar;
 Manutenção do programa primeira infância no SUAS;
 Apoiar ações de combate ao Corona vírus COVID-19;
 Manutenção e apoio no âmbito do SUAS as ações 
socioassistenciais ocasionadas por situações de Emergência em 
Saúde ou calamidades públicas;
Município de Carnaúba dos Dantas/RN, em 24 de abril de 2024.
___________________________________
GILSON DANTAS DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL